Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.496.632 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a ensejar a condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Ao justificar a manutenção do decreto..., do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foi indicada …

Página 6563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

-27.2015.8.04.0030. Nas razões recursais, a defesa aponta violação dos arts. 155 e 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal..., como incurso no art. 147 do Código Penal. O Juízo singular …

Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei n. 9.271...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por …

Andamento do Processo n. 2345-75.2019.811.0038 - Carta Precatória - 15/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º... , incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180 , 183 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15168077220188260266 SP 1516807-72.2018.8.26.0266

. Confira-se “HABEAS CORPUS. APELAÇAO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 10.792/03.... 1. O parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar …

Andamento do Processo n. 3749-64.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei... n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180 , caput, 183 , § 1º e 186

Andamento do Processo n. 3787-76.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º..., incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, …

Página 545 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela... Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186,…

Página 542 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – CM, art. 4º, parágrafo único; CNGC, art. 460 e ss... - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053015520188260564 SP 0005301-55.2018.8.26.0564

prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula..., nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação …