Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei n. 9.271...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por …

Página 542 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – CM, art. 4º, parágrafo único; CNGC, art. 460 e ss... - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. …

Página 545 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela... Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186,…

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55 , caput e § 1º da Lei... a verdade ou retirar-lhe o direito de permanecer em silêncio, …

Página 1993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal. 11. Não há como ser concedida a substituição da pena... a nulidade absoluta da decisão impugnada, pois afronta preceitos legais e …

Página 4479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, ainda que o beneficiasse na aplicação da pena. É o que está expressamente dito no parágrafo único do art. 186 do Código... da atenuante: Na segunda fase da dosimetria, interpretando o art. 67 do Có…

Página 694 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º –, da data...(A): Cod. Proc.: 103065 Nr: 2807-66.2018.811.0038 AÇÃO: Procedimento …

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

penal privada. No tocante a conduta do art. 184, § 1º, do Código Penal, o legislador foi expresso que o crime é de ação.... O tipo penal previsto no caput e parágrafos, do artigo 184, do CP é crime …

Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, foi, após regular instrução, condenado como incurso no art. 155 , §§ 1º e 4º , II , do Código Penal , às penas de 3 anos... , parágrafo único , 373 , I , e 386 , VII , do Código de Processo Penal

Página 1327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

em relação ao processo 0002841-50.2019.805.0110. Desse modo, dispõe o art. 186, parágrafo único, do Código de Processo..., nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da …