Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Vale tudo? – Por Marcos Peixoto

Por Marcos Peixoto – 03/09/2015 Dispõe o artigo 212 do Código de Processo Penal e respectivo parágrafo (grifei): Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não…

Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus (HC) 123043 em favor de M.F.R.J. para suspender cautelarmente, até…
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Ausência de acusado em interrogatório não justifica prisão cautelar, diz Celso de Mello

O fato de um acusado não comparecer ao interrogatório judicial não justifica sua prisão cautelar, pois o réu tem o direito de permanecer em silêncio. A afirmação foi feita pelo ministro Celso de…
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Artigo: Inaplicabilidade prática da Lei Seca

Como é de conhecimento público, em 19 de junho de 2008 foi publicada a Lei n. 11.705 /08, vulgarmente chamada de 'Lei Seca', visando à cessação definitiva do uso de álcool e de substâncias…

O direito ao silêncio no Brasil - Andréia Gasparini

Como citar este artigo: GASPARINI, Andreia. O direito ao silêncio no Brasil. Disponível em www.lfg.com.br 27/06/2008. O DIREITO AO SILÊNCIO NO BRASIL A Constituição da Republica Federativa do Brasil…