Inciso II do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00325167320208190000

de arrecadação e endividamento público (artigos 52 , VI e IX e 163 , II da CRFB ). 2. Não poderia ser de outra forma, uma vez..., para obter concessão de benefício de gratuidade de justiça (art. 5º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212369120175040384

dias encontra amparo no art. 7º , inciso XV , da Constituição Federal , art. 1º da Lei 605 /49, Súmula nº 146 e Orientação... de economia mista, a condenação esbarra no preceito contido no § 2º , II

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010769320185020466 SP

, do art. 163 , II da CF , do art. 165 , § 5º , I da CF e do art. 19 do ADCT, integra a administração pública indireta... superada pela jurisprudência do C. TST: Súmula no 390 do TST ESTABILIDADE. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207985820175040451

, XXI , § 6º , § 10 , 38 , 49 , X , 54 , 70 , 163 , II , 165 , § 5º , I , II , da Constituição . Sustenta... se aplica o art. 173 da Constituição , porquanto não explora atividade econômica típica, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10018374420135020323

; artigo 150, § 2º; artigo 157, inciso I; artigo 163 , inciso I e II ; artigo 165 , § 5º , inciso I a III ; artigo 169 , § 1... Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200378120185040551

extraordinário, afirma a recorrente a violação dos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal. Argui... da República, garantido no art. 1º, inciso IV, da Constituição. O …

Página 14103 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

de Responsabilidade Fiscal , em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal... políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18629720145020401

com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado... do acórdão anterior, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00045370720168060076 CE 0004537-07.2016.8.06.0076

de Responsabilidade Fiscal , em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal... tenha sede constitucional, mais precisamente no artigo 29, incisos V …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200620220195040732

a violação dos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido..., da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores …