Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 1414118-54.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/09/2021 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1414118-54.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Yahn de Assis Sortica Paciente: Rosemeire Sampaio…

Andamento do Processo n. 1500469-81.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1500469-81.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYC GUSTAVO CHIESA - Aos 31 de agosto de 2021, às 14 horas, em razão da pandemia do…

Andamento do Processo n. 205.954 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/09/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.954 (673) ORIGEM : 205954 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CHARLES DE JESUS SANTOS ADV.(A/S) : LUCAS ROSA…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :1500620-47.2021.8.26.0439 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2229787/2021 - Pereira Barreto AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : A APURAR VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO…

Página 191 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2021

atos realizados na origem demonstram a devida diligência, sobretudo em razão das particularidades do processo, de tal sorte que não há como se atribuir ao Judiciário ou aos órgãos da persecução penal…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.278 (672) ORIGEM : 202278 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ANDRE DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

Se prevalece ou não o envolvimento do paciente nos fatos que lhe são imputados, na denúncia, é matéria a ser dirimida, na instrução criminal, no processo de conhecimento. O habeas corpus pressupõe…

Andamento do Processo n. 0703978-71.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2021 do TJDF

N. 0703978-71.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL OLIVEIRA CARDOSO. Adv (s).:…

Página 1359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

2ª Vara Criminal de Brasília CERTIDÃO N. 0012402-51.2017.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 977 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2021

sua punibilidade à fl. 96. Como não foram arguidas preliminares que pudessem impedir o prosseguimento do feito, nem causas que conduzissem à absolvição sumária do réu, o processo foi remetido à…