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24 de maio de 2019
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 171.530 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do STF

Federal e pelo art. 186 do Código de Processo Penal. Em sua origem tinha profunda conotação religiosa. Aponta-se texto... teve reconhecimento mais tardio, contemplado que foi no Código de Processo Penal de 1941 e elevado a garantia... - uma das vigas mestras do processo penal em um Estado Democrático de Direito -, é g...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

CRIMINAIS, CONFORME REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 186, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI 10.792/2003. 3. RECURSO CONHECIDO... nos artigos 59 do Código Penal e 42 da lei 11.343/2006. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto.... DESCARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, A FALSA IDE...

Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

(quem pediu o quê)’ (Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado - 13ª edição Forense 2014, p. 999, versão... NAKAMUTA ASSONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1351/2019 Processo 0000471-85.2018.8.26.0648 - Processo...), informes do direito de ficar em silêncio (em analogia ao art. 186 do C...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

Democrático de Direito -, é garantido pelo art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código de Processo Penal... que foi no Código de Processo Penal de 1941 e elevado a garantia constitucional apenas com a Constituição de 1988... depoimento à Comissão em 03.4.2019). 3. O direito ao silêncio - uma das ...

Andamento do Processo n. 31279-74.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/05/2019 do TJGO

DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU AOS INTERROGATORIOS DOS ACUSADOS REPRODUZIDO EM AUDIO...Andamento do Processo n. 31279-74.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/05/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 31279... FAQUIN ELI . PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PAR TES DESTA ...

Andamento do Processo n. 51.067 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STJ

contra o acórdão, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Diante da não interposição do mencionado.... Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte... o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-s...

Pg. 2359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

informado do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (art. 186 do CPP... assegurado o direito de entrevista reservada do acusado com o advogado, direito que foi exercido, na forma do artigo 185... de duas partes, na forma do artigo 187 do CPP . 1ª PARTE DO INTERROGATÓR...

Pg. 127. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

Democrático de Direito -, é garantido pelo art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código de Processo... que foi no Código de Processo Penal de 1941 e elevado a garantia constitucional apenas com a Constituição de 1988... prestar depoimento à Comissão em 03.4.2019). 3. O direito ao silêncio - uma da...

Pg. 336. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

EFENSOR ES , NOS TERM OS DO ART. 185, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANEC EREM EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186... . PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PAR TES DESTA ACAO PENAL. PRESENTES OS ACUSADOS: MAYCON RAMOS... DO CD N. 201900312799 (31279-74.2019.80 9.0175). O MINISTERIO PUBLICO NADA...

Pg. 601. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

entre as partes, para que produza os efeitos de lei, com resolução de mérito – NCPC, art. 487, III, “a” -, e DECRETO..., da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV... que a decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfaç...

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