Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1522800-79.2019.8.26.0228 SP 1522800-79.2019.8.26.0228

representação, conforme alteração no artigo 171, do Código Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019. Recurso defensivo...). Busca, CRISTIAN , em síntese, ser absolvido por atipicidade de conduta …

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

do art. 186 do CPP e art. 5º , LXIII da CF/88 . Logo após, inicia-se a qualificação e interrogatório do (a)(s...) denunciado (a)(s), ROBSON DE LIMA MACHADO, RG 7956526, nascido em, filho de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0307220-05.2019.8.21.7000 RS

, se amoldam à hipótese de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal . 4. APENAMENTO. Crimes... 70 , caput, ambos do Código Penal , bem como do artigo 129 do mesmo Codex; e …

Página 1157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO A??o: Ação Penal... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PROCESSO .: …

Página 116 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

º do artigo 81 da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser... e intimado (evento 27). Assim, não estando o acusado obrigado a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5074452-25.2016.4.04.7100 RS 5074452-25.2016.4.04.7100

concreto não estariam perfeitamente delimitadas, nos moldes exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal... perfeitamente delimitadas, nos moldes exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Pen…

Página 744 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico ­ Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c... CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271/1996 c/c NCPC , arts. 180, …

Página 745 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

da ação penal ­ CP, art. 102; CPP, art. 25; e Lei n. 11.340/2006, art. 16 ­, e, com relação as Medidas Protetivas..., assim como a necessidade da segregação para a garantia da instrução criminal ou …

Página 6252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

dos artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e 186 do Código de Processo Penal, o acusado tem direito ao silêncio... irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação p…

Página 8024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, em virtude da prática do crime previsto no art. 180 , § 1º , do Código Penal . Inconformada, a defesa interpôs recurso... , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. …