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16 de janeiro de 2018
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Como é uma audiência criminal?

das testemunhas (artigo 57 da Lei 11.343/06): Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório..., então, para a oitiva do ofendido, testemunhas e acusado (artigo 89 da Lei 9.099/95): Art. 81. Aberta a audiência, será dada... Processo Penal (ordinário, sumário e sumaríssimo, sem falar do rito con...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

/2017-GVDM Processo 0001858-37.2012.8.14.0501 Ação Penal Acusado: AILTON DE JESUS CAMPOS DOS SANTOS Crime: Art. 217...-A do Código Penal Vítima: A.D.S.C. Vistos etc. O Plenário do TJE/PA, em recente decisão unânime, através do v. acórdão .... Alberto César Beltrão Pamplona (OAB/PA 23223); e Dr. CLAUDIONOR DOS SANT...

Inteiro Teor. : 254101720178260050 SP 0025410-17.2017.8.26.0050

que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo tenetur se detegere, previsto..., apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal ao revés, o apelante... do artigo 156 do Código de Processo Penal , de tal modo que n...

Inteiro Teor. : 107431020168260099 SP 0010743-10.2016.8.26.0099

dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal... de prová-la eis que et reus in excipiendo fit actor, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal , de tal modo... conjunto indiciário o qual, nos termos do artigo 239 do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 840756020168260050 SP 0084075-60.2016.8.26.0050

CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal é... de prova. Logo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , não há nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência... ilícito de drogas Artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 Absolvição o...

Inteiro Teor. : 196699220168260482 SP 0019669-92.2016.8.26.0482

que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo 1 Artigo 186 , CPP... EXTENSÃO, DENEGADA. “1. O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal é claro ao prescrever que o silêncio... o qual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal , é meio de prov...

Inteiro Teor. : 39489220178260635 SP 0003948-92.2017.8.26.0635

dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal... do acusado mostrou-se vaga e pouco convincente. Não se olvide que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo.... Isso porque, ainda que não se desconsidere a diretriz prevista no a...

Andamento do Processo n. 42362-73.2016.8.09.0149 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

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DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM E M SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO...Andamento do Processo n. 247772-84.2015.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 15/01/2018 do TJGO NR... A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS ACUSADOS: ERCIVAL DI...

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