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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 34.941 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, da CF, art. 6º, V, e art. 186 do CPP, art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, e consoante as decisões proferidas nas ADPFs...Andamento do Processo n. 34.941 - Reclamação - 24/06/2019 do STF RECLAMAÇÃO 34.941 (477) ORIGEM : 34941 - SUPREMO... advertido do direito ao silêncio e da assistência jurídica por advogado, nos...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO 0005495... a processo, que tem três filhos maiores de idade, RG 7751028 pc/pa , CPF . NÃO INFORMADO. Vale registrar que foi... constitui em circunstância atenuante da pena. Tudo conforme garantido nos term...

Pg. 2566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (art. 186 do CPP). Cumpridas as formalidades preliminares..., RG 4184577 PC/PA (esposa do acusado). Aos costumes, nada declarou. Testemunha não compromissada. PASSADA À PALAVRA... Moura, RG 3650225 PC/PA. Aos costumes, nada declarou. Testemunha compromissa...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

ao silêncio e da assistência jurídica por advogado, nos termos estabelecidos pelo art. 5º, LXIII, da CF, art. 6º, V, e art. 186... expostas, nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), restando... do CPP, art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, e consoante as decisões pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081509713 RS

, ambos da Lei 9.503/97 – CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal. O Ministério Público e a Defesa recorreram (fls. 278..., ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69, caput , do Código Penal. Por fim..., do Código de Processo Penal, ao ser interrogado, na forma do art. 187, § §...

Pg. 124. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2019

, e art. 186 do CPP, art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, e consoante as decisões proferidas nas ADPFs 395 e 444. Aliás... das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), restando... ao silêncio e da assistência jurídica por advogado, nos termos estabe...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

de permanecer calado, previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, e no artigo 186, do Código de Processo Penal..., nos termos do art.292 da Lei 10.261/68. DRA. BEATRIZ SPINA MAIA – OAB/SP 258.433 PROCESSO SE/GS 2821/2016 – GDOC... da contratação correspondente a 12 meses, em conformidade com o disposto no a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223051588380010 MG

o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código de Processo Penal. A fundamentação idônea... prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/12), que deve ser feita no juízo... GENÉRICA - NAO CABIMENTO - ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16447720038060115 CE 0001644-77.2003.8.06.0115

, todos do Código Penal , c/c art. 1º, inciso I, e 8º , da Lei 8.072 /90, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão... , parágrafo único , todos do Código Penal , c/c art. 1º, inciso I, e 8º , da Lei 8.072 /90, à pena de 23 (vinte e três.... Segundo dispõe o § 1º , do art. 400 , do Código de Processo Penal , ...

Apelação Criminal: APR 10223051588380010 MG

inaplicável nesta instância a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... que lhe forem formuladas, conforme dispõem o artigo 5º, LXIII, da Constituiç...

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