Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00007633020168140501 - 18/09/2019 do TJPA

em: 05/09/2019---VITIMA:J. M. A. S. DENUNCIADO:HERISON DA CRUZ MELO. Proc. .: 0000763-30.2016.814.0501. Ação Penal... Acusado: HERISON DA CRUZ MELO. Capitulação Penal: Art. 155, § 4°, III do CPB. …

Andamento do Processo n. 00014021420178140501 - 18/09/2019 do TJPA

MOSQUEIRO. Proc. .: 0001402-14.2017.814.0501. Ação Penal Acusado: ANDERSON DE SOUZA CECIM. Capitulação Penal: Art. 33... DA LEI 11.343/2006. Vítima: O.E. TERMO DE AUDIÊNCIA Em 05/09/2019, à …

Andamento do Processo n. 00060036320178140501 - 18/09/2019 do TJPA

em: 05/09/2019---VITIMA:J. A. S. DENUNCIADO:ROBSON FERREIRA MENDES. Proc. .: 0006003-63.2017.814.0501. Ação Penal... Acusado: ROBSON FERREIRA MENDES. Capitulação Penal: Art.157 §2º, I E II, do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00002534020178042900 AM 0000253-40.2017.8.04.2900

, DA CF. ART. 8º, 2, G, DA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LEI 10.792/03. NOVA REDAÇAO AO ART. 186 DO CPP..., MAS TAMBÉM OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, A TEOR DO QUE DISPÕE A LEI 12.015/2009, …

Andamento do Processo n. 0713891-14.2019.8.07.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJDF

interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela...-14.2019.8.07.0001, tendo como réu RAISSA LIPPI RIBEIRO, por infração …

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PROCESSO .: …

Página 1047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792, de 1º...(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

ou meio eletrônico – Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n... garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/88, …
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O interrogatório no processo penal

”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do Código de Processo Penal... do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo P…

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. O DENUNCIADO EXERCEU SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. Na fase do art...Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2019 Pr…