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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOSDO CÓDIGO PENAL ). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO... nas penas do artigo 180 , "caput", do Código Penal , o agente que recebe ou adquire produtos de terceiros em proveito próprio... quando confessado o respectivo comportamento. O dolo específico cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658567 SP 2017/0050973-8

, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c art. 3º do Código de Processo Penal , e no art.... Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c art... art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de dr...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 180523 SP 2012/0102750-4

-o liminarmente, nos termos do art. 1.030 , inciso I , alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil . Publique.... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FORMA TENTADA. SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. ART. 186 DO CPP . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO... NA FASE POLICIAL. ART. 186 DO CPP . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BA...

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2017

de pena aplicada, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal . 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício... preceitos legais e constitucionais, previstos no art. 186 , parágrafo único , do CPP , e art. 5º , LXII , da CF/88.... Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os conden...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS D O ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCI O NOS TERMOS DO ART. 186... COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: DIEIME MIRANDA DOS SANTOS . PRESENTE...

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

COMO O DIREITO D E PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU....M.JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO : DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 37900-58.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: GABRIEL PIMENTEL DE CASTRO. PRESENTE A ADVOGA...

Apelação: APL 65984420158260066 SP 0006598-44.2015.8.26.0066

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA L...

Andamento do Processo n. 0006033-04.2013.8.14.0028 - 18/04/2017 do TJPA

(QUINZE) DIAS PROCESSO N.º 0006033-04.2013 .8 . 14.0028 ACUSADO (S): MARCILENE ALMEIDA SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33...Andamento do Processo n. 0006033-04.2013.8.14.0028 - 18/04/2017 do TJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO 135 /201 7 PRAZO DE 15..., sendo que a ausência de manifestação no prazo fixado será tido como recusa...

Andamento do Processo n. 0000422-66.2017.8.14.0081 - 18/04/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000422-66.2017.8.14.0081 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO . 0000422-66.2017.8.14.0081 (ART... a sua defesa. Passou o réu a ser interrogado de acordo com a nova legislaç?o vigente do Código de Processo Penal , e às... a oitiva das testemunhas de acusaç?o e das vítimas, pois foram ouvidas no proc...

Andamento do Processo n. 00002846-18.2016.8.14.0081 - 18/04/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 00002846-18.2016.8.14.0081 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO . 00002846-18.2016.8.14.0081 (ART.... Passou o réu a ser interrogado de acordo com a nova legislaç?o vigente do Código de Processo Penal , e às perguntas... a sua defesa. Passou o réu a ser interrogado de acordo com a nova legislaç?o vi...

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