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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 244346-53.2015.8.09.0017 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 244346-53.2015.8.09.0017 AUTOS NR. : 292 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALGO VITIMA : GPA ADV ACUS : 33319 GO - ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA AUTOS DO

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO pela defesa de ACÁCIO PANTOJA DOS SANTOS. 4. COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ENCAMINHEM-SE AUTOMATICAMENTE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJEPA PARA

Pg. 905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DRS). APOS O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU NA OITIVA DA VITIMA GILM AR PORFIRIO DE ARAUJO E DA TESTEMUNHA ELIEL BATISTA ALCANATARA. A POS A DEFESA ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, SEGUNDO A DOUTRINA MA

Andamento do Processo n. 00180948020108140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00180948020108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 20/07/2017 DENUNCIADO:CRISTIANO

Andamento do Processo n. 00041313320148140011 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041313320148140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2017

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para as medidas cabíveis. Nesse sentido:”Nos termos do art. 51 do CP, com redação da Lei nº 9.268, de 1º.4.96, transitando em

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 01 (um) ano de reclusão e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0001685-06.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.N.J. -“Certidão de Honorários disponível para impressão” - ADV: MARIA APARECIDA

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 3 (três) meses de detenção. Não havendo atenuantes ou agravantes a serem consideradas e nem causas

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

III, ambos do Código Penal Brasileiro e, por conseguinte, extingo o presente feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades

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