Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0700026-42.2024.8.07.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700026-42.2024.8.07.0002 POLO PASSIVO K. C. D. S. ADVOGADO(A/S) DELCIO GOMES DE ALMEIDA | 16841/DF NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA | 53786/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0704271-16.2022.8.07.0019 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704271-16.2022.8.07.0019 POLO PASSIVO EDUARDO ELEUTERIO MONTEIRO ADVOGADO(A/S) FREDERICO REIS PINHEIRO | 61609/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação do processo N. 00000881220088100064 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000088-12.2008.8.10.0064 POLO PASSIVO OZANO COELHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação do processo N. 50001576120234036142 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000157-61.2023.4.03.6142 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO | 204309/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 3833 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

VÍTIMA: JOSÉ CARLOS SOUZA SANTOS - FALECIDO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1- ROMILDA ALVES DE ARAUJO - FALECIDA ID XXXXX 2- SIDINEI DOS SANTOS FERREIRA - PRESENTE 3- SIDNEI ALVES DE ARAÚJO - NÃO…
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Página 13645 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca de Formosa 1ª Vara Criminal Gabinete da Juíza QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO Processo n.º 0253067-39 Acusado: Adenilton Farias Sodré Aos 30 dias de Maio de 2023, nesta cidade de Formosa, no…
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Página 21936 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

pela defesa. Após, houve o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal (evento 88). Em sede de alegações finais, a ilustre representante do Ministério…
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Página 21949 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

despacho designando nova audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2023, às 17h00min (evento 55). Aberta a audiência, foi ouvida a vítima por meio de sistema audiovisual. Ato…
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Página 21964 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº. XXXXX-48.2023.8.09.0051 Natureza: Ação Penal Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Página 21980 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº. XXXXX-38.2022.8.09.0051 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Acusado: MARCOS MARQUES DOS…
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