Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0005561-62.2019.8.14.0005 - Despacho Defiro o Requerimento Ministerial de Fl.37, Devendo Retornar os Autos à Autoridade Policial - 07 de janeiro de 2020 do TJPA

EM FLAGRANTE PROCESSO: 0000262-70.2020.8.14.0005 OFÍCIO 083/2018 CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 180 do Código Penal c/c art. 28.... DECIDO. Dispõem os artigos 310 e 322 do Código de Processo Penal: …

Andamento do Processo n. 00053580820168140005 - 23/01/2020 do TJPA

acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal... art. 370, §1º, do Código de Processo Penal. INTIME-SE pessoalmente o …

Andamento do Processo n. 143467-10.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 23/01/2020 do TJGO

E VIDEO CONSTANTES DO CD N. 201901434677 (143467-10.2019.809.0175) . NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 143467-10.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 23/01/2020 …

Andamento do Processo n. 146799-82.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/01/2020 do TJGO

DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGU IDA O MM. JUIZ PROCEDEU AO INTERROGATORIO DO ACUSADO REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO...Andamento do Processo n. 146799-82.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - …

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020

de Processo Penal Brasileiro: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem..., e com fundamento no art. 310, inciso II, art. 313, parágrafo único, e …

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020

LEGAL: 155, § 4ª, Do Decreto Lei n. 2.848 - Código Penal Brasileiro(CPB). TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 12 (doze... não importará em confissão e não será interpretado em prejuízo da defesa, …

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020

. Observando o art. 186, parágrafo único do CPP, tendo sido cientificado do teor da acusação através da leitura...: _______________________________________________________ ASSENTADA OITIVA DA …

Página 249 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

. 201901434677 (143467-10.2019.809.0175) . NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO... , NOS TERMOS DO ART. 185, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANEC EREM EM …

Página 250 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

DE ENTREVISTA COM A SUA D EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 185, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECE R EM SILENCIO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGU... ORDENADO A MEIRINHA QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10313190135399001 MG

do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, determinando sejam eles submetidos a julgamento perante o Egrégio... que não lhe pertence." (in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 6ª ed., …