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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
O Advogado no inquérito policial

e a autodefesa negativa. Entende-se revogado o art. 186 do Código de Processo Penal, que preceitua que o silêncio será... ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal que: "Todas as peças do inquérito policial serão... Código de Processo Penal em seu art. 4º: "A polícia judiciária será exer...

Meu Site Jurídico

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STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade de condução coercitiva para interrogatório

inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos *Rogério Sanches Cunha Promotor de Justiça - Estado... da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99): ausência de instrumento...

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

Fundamental, ADPF’s 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal ( CPP ), ao dispor... que “apesar da não alteração específica do art. 7º da Lei 8.038 , a partir do Código de Processo Penal”, o interrogatório é... comum, tendo de haver uma correção à disciplina dada pelo Código de Process...

Geovani Romao

Geovani Romao -

Direito ao Silêncio Durante o Interrogatório Policial

de 1988, o Art. 186 do Código de Processo Penal traz o seguinte texto: “o acusado será informado pelo juiz... [...] ; já o Código de Processo Penal , dispõe que o “acusado” será informado pelo Juiz [...] . Os termos “preso.... Todavia, o Art. 6º do CPP /41 e seu inciso V, dispõem, que, quando a autoridade policial tom...

Direito ao silêncio e prova ilícita

, 2004, pg. 375) A disciplina conferida ao tema pelo artigo 186 do Código de Processo Penal segue a mesma linha... (inteligência do artigo 5.º , inciso LVI , da Constituição Federal e do artigo 157 , do Código de Processo Penal ). Com efeito..., Rogério Lauria. Direitos e Garantia Individuais no Processo Penal Brasilei...

Aspectos processuais da prova no processo legal.

os fatos que alegam. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação..., este sim sendo adotado como regra pelo nosso Direito, conforme art. 155, caput , do Código de Processo Penal, conjugado..., conforme dispõe o artigo 197 do Código de Processo Penal, devendo ser ...

O inquérito policial e a sua razoável duração numa perspectiva dogmática

o Código de Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso... de 30 dias, (OLIVEIRA, 2009, p. 48), ou seja, seguindo o dispositivo do art. 10 do Código de Processo Penal. Com o advento... do Código de Processo Penal, não há dúvidas de que a autoridade policial...

Altamir Carlos

Altamir Carlos -

Inquérito Policial

3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www... parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei 9.099 /95, em seus artigos 69....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm . Acesso em: ALENCAR, Rosmar Rodrigues;...

Leonardo Souza

Leonardo Souza -

A Inconstitucionalidade do Art. 65 "A" do Código de Trânsito Brasileiro.

como produzido no art. 186 do Código de Processo Penal 2016, s.p No mesmo sentido manifestou-se GOMES, e assim delineando... constituição entende como emenda constitucional – e contra o artigo 186 do Código de Processo penal, já que “o silêncio....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm> . Acesso em: 24 ago. 2017. ...

Implicações jurídicas do investigado convocado para depor como testemunha

, inciso LXIII da CF, artigo 8º, 2, item “b” do (Decreto 678/92) Pacto de São José da Costa Rica, e artigo 186... e seu parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP). Infelizmente, nos unirmos a um conjunto de juristas que apontam... de assistir ao seu cliente em razão de investigação policial, como sustenta a Lei ...

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