Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Direito Ao Silêncio E Vedação Da Autoincriminação: Garantias Fundamentais No Processo Penal Brasileiro

Inicialmente, saliento que este artigo não possui cunho acadêmico, bem como não é direcionado exclusivamente a bacharéis em Direito, mas sim possui intuito informativo ao público em geral,…
1
0
Gabriel Borges, Advogado
há 13 dias

A Inconstitucionalidade da multa pela recusa ao teste do Bafômetro diante do direito à não incriminação.

UNIVERSIDADE SALVADOR ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO GABRIEL DA SILVA BORGES A INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO DIANTE DO DIREITO À NÃO…
2
0

O acusado pode escolher quais perguntas responder?

Ultimamente, no meio jurídico, tem-se discutido com bastante ênfase sobre a possibilidade do sujeito acusado por algum crime escolher quais perguntas responder. O debate tem girado em torno da…
1
0

STJ Out23 - Anpp - Confissão Pode ser Realizada Diretamente no MP e no Momento do Acordo

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA…
2
0
Lauro Porto, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 4 meses

Princípio da presunção da inocência

Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática…
1
0

Aprenda como funciona uma audiência criminal e confira 6 dicas para se preparar

A audiência criminal é um dos momentos mais importantes no curso de Direito Processual Penal. Afinal, lidar com os atos deste tipo de julgamento será rotina para muitos dos advogados especializados…
1
0

A condução coercitiva é inconstitucional

A CONDUÇÃO COERCITIVA É INCONSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano A condução coercitiva é o meio pelo qual determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. É comando…
1
0

A prisão preventiva decretada em razão de fatos antigos

A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE FATOS ANTIGOS Rogério Tadeu Romano A prisão preventiva, que é um dos exemplos de prisão provisória, antes do trânsito em julgado da sentença, só pode ser…
1
0
Dr Robson Arruda, Advogado
há 7 meses

Os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do ataque aos Três Poderes da República

No dia 08 de janeiro de 2023, às 15 horas, no horário de Brasília, a população brasileira foi surpreendida com transmissões ao vivo dos principais meios de comunicação nacionais, noticiando ataques e…
1
0

O direito ao silêncio do preso deve ser respeitado na delegacia de polícia e na justiça?

A nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, expressa que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”. O referido dispositivo decorre do princípio…
1
0