Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Houve concordância das partes quanto ao deliberado pelo MM. Juiz, sendo todos favoráveis a realização conjunta da instrução,com admissão do corréu Robson à sala virtual e para prosseguimento do curso…
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Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Dr. GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento…
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Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de…
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Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

LETICIA GOMES FERREIRA. Adv(s).: RJ170352 - MARCELO SILVA VASCONCELOS. R: DAVI GOMES LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA…
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Página 2329 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga ATA N. XXXXX-12.2022.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A:…
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Página 8300 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Comarca de Rio verde Programa Pró-Júri TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO ANTES DO INTERROGATÓRIO FOI ASSEGURADO O DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA DO PRONUNCIADO COM O ADVOGADO. Aos doze dias do…
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Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga ATA N. XXXXX-09.2023.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).:…
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Página 8068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Tal direito não constava do catálogo de direitos fundamentais das constituições pré-1988. Tampouco era reconhecido no âmbito legal. Pelo contrário, o CPP previa que o silêncio do acusado seria…
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Página 8069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

da ‘união de diversos enunciados constitucionais, dentre os quais o do art. 1º, III (dignidade humana), o do art. 5º, LIV (devido processo legal), do art. 5º, LV (ampla defesa), e do art. 5º, LVII…
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Página 15600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-44.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : EDGAR TAKANOHASHI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Edgar Takanohashi, qualificado…
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