Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

6.1.Introdução - 6. Provas: Teoria Geral da Prova - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Introdução 6.2.Conceito de prova 6.3.Elementos de prova ou informativos 6.3.1.Observância do contraditório como condição de validade e eficácia da prova judicial 6.3.2.Decisões urgentes…
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7.1.Depoimento Pessoal - 7. Provas em Espécie - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Depoimento pessoal 7.1.1.Conceito 7.1.2.Sujeitos do depoimento pessoal 7.1.3.Espécies 7.1.4.Finalidade 7.1.5.Modo de produção 7.1.5.1.Momento processual 7.1.5.2.Formulação de perguntas…
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Capítulo 11. Provas no Processo Penal - Curso de Processo Penal

11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira…
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Capítulo 13. Medidas Cautelares Pessoais - Curso de Processo Penal

13.1. Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1. Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um…
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13. Tese - A Falta de Comunicação ao Acusado Sobre o Direito de Permanecer em Silêncio é Causa de Nulidade Relativa, Cujo Reconhecimento Depende da Comprovação do Prejuízo

Autor: DANIEL ZACLIS Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw).
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1. Teoria Geral das Provas no Processo Civil - Provas

1.1. Conceito de prova O conceito de prova é tradicionalmente compreendido a partir de três perspectivas: atividade, meio e resultado. Prova como atividade relaciona-se com a instrução probatória,…
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32. Comentários aos Artigos 179 a 188 - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Otávio Joaquim Rodrigues Filho Seção II. Disposições Comuns Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes,…
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Art. 453 - Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri - Código de Processo Penal Comentado

Seção X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de…
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Art. 473 - Seção XI. Da Instrução em Plenário - Código de Processo Penal Comentado

Seção XI Da instrução em Plenário Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o…
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Art. 394 - Capítulo I. Da Instrução Criminal - Código de Processo Penal Comentado

LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. RT,…
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