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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Modelo de peça Recurso Especial ao STJ.

ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o artigo 14 , II do Código Penal , que assim determina: Art. 14 - Diz...-se o Recorrente (réu), forte no artigo 386 , VI , do Código de Processo Penal . Nobres Ministros, caso ultrapasse a tese principal..., e deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação Criminal, na forma...

Modelo de Recurso Especial ao STJ.

, solenemente e de forma cristalina, o artigo 14 , II do Código Penal , que assim determina: Art. 14 - Diz-se o crime... (réu), forte no artigo 386 , VI , do Código de Processo Penal . Nobres Ministros, caso ultrapasse a tese principal..., e deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação Criminal, na forma do artigo 1029...

Alegações finais por memoriais

, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo... o argumento trazido pela acusação, visto que o acusado apenas fez uso de seu direito assegurado no art. 186, do Código... do art. 386 do Código Processual Penal; b) Subsidiariamente, ...

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