Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUI/SP Processo Crime nº HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante…
0
0

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Proc. Nº. , devidamente qualificado nos autos da ação supra, já qualificado nos autos, Vem nos termos do…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.DE SÃO PAULO. Ação penal n° 00062420006242----69.2015.8.26.0318 69.2015.8.26.0318 A acusada, SOUZA…
0
0

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

ILUSTRE E MUI DIGNA MAGISTRADA DA 32a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA. - A justiça é o direito do mais fraco. Joseph Joubert. REU PRESO. ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
0
0

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

ILUSTRE E MUI DIGNA MAGISTRADA DA 32a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA. - A justiça é o direito do mais fraco. Joseph Joubert. REU PRESO. ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO PAULO Autos n. O Sr. Filipe , já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente perante…
0
0

Petição Intermediária - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCHAL - SP. Processo Crime: Autor: Justiça Pública Réu: . , já qualificado nos autos de AÇÃO PENAL acima,…
0
0

Petição - TJRJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BONITO - RIO DE JANEIRO Processo n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, referente à ação penal que lhes move o Ministério Público do…
0
0

Petição - TJRJ - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Processo n°: , nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela…
0
0

Defesa Prévia - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° (QUINTA) VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO N° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CI/RG n° , inscrito no CPF n° ,…
0
0