Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Petição Intermediária - TJAM - Ação Latrocínio - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas e _

2a Defensoria Pública de 1a Instância Criminal EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Autos do Processo nº. Acusado (s): A…
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Petição - TJBA - Ação Roubo - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA Processo nº XXXXX-68.2021.8.26.0274 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…
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Petição - TJBA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA Processo nº XXXXX-68.2021.8.26.0274 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…
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Razões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO Nº "Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, definem os…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO Nº "Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, definem os…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

ADVOGADO/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÍNCLITOS JULGADORES COLENDA CÂMARA "Nós criamos um direito penal perverso e seletivo, feito para prender menino pobre por 100 gramas de…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA - SP. Processo Crime nº. FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Documentos diversos - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - ESTADO DO PARANÁ Processo Crime nº XXXXX-06.2023.8.16.0079 , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº , com…
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Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Processo nº: Classe Assunto: Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Indiciado: Meritíssimo Juízo de Direito 1) Recebidos em Expediente de Audiências…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP, Processo nº Ação Penal de Rito Ordinário. Réu: . , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em…
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