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11 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18013920115120055

do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 515, § 3º, do CPC/73. Sem razão. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515... direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal n...

Inteiro Teor. : 8005560420128120045 MS 0800556-04.2012.8.12.0045

e artigos 11, incisos I c/c art. 12 , inciso III da Lei nº 8.429 /92, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta Ação Civil... inflacionário do tempo que ficaram sem a atualização da remuneração, nos termos do artigo 37 , X da Constituição Federal... dos vereadores legislar sobre o aumento para o próximo mandato, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

. Indica ofensa aos artigos 5°, II, 37, 41, 71, I e II, 150, I, II, III, VI, a, b, c, d, e § 2°, 157, I, 163, I e II, 165... do artigo 173 da Constituição Federal, estando seus empregados submetidos às regras da CLT e não às regras... econômica, a tornar inaplicável do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Ve...

Andamento do Processo n. 0001143-61.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001143-61.2013.8.10.0051 (11432013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0001144-46.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001144-46.2013.8.10.0051 (11442013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0001145-31.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001145-31.2013.8.10.0051 (11452013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0001146-16.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001146-16.2013.8.10.0051 (11462013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

despesas do mesmo ano. É bem por isso que os Restos a Pagar têm de estar acompanhados do mesmo tanto de recurso financeiro. Não faz sentido, assim, poupar receita de um ano para despesa empenhada,

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

motivo de recálculo. De mais a mais, a própria LRF enfatiza esse sistema de competência para a despesa com pessoal (art. 18, § 2º).Acrescente-se, outrossim, que conforme o princípio da anualidade do

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

4.320 de 1964). Nesse passo, descabe adiar, para o ano vindouro, o registro da despesa com folha salarial de dezembro, décimo terceiro e encargos patronais, só porque o desembolso não se verifica no

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