Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Andamento do Processo n. 1001881-47.2014.5.02.0317 - AIRR - 22/02/2018 do TST

que especifica nas razões de recurso. Indica violação do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. É... ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista... ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição F...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista, segundo a dicção do art... da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista... e II, 150, I ao IV, § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, § 5º, I e III, 169, caput ...

As finanças públicas sob o viés da CRFB/1988

sobre as finanças públicas e o orçamento . Sob o viés de normas gerais, a Carta da República, no seu Art. 163, incisos I... maioria absoluta dos membros. Outrossim, a dívida pública interna e externa prevista no inc. I, art. 163, representam... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aludia no inc...

Andamento do Processo n. 1001868-63.2014.5.02.0312 - AIRR - 31/01/2018 do TST

. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada...) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Alega que é indevida a multa normativa, uma vez que a recorrente não..., I, 163, I e II, 165, §º 5, I e III, 169, § 1º e 173, § 1º, II, da Cons...

Pg. 1820. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/01/2018

instituída no artigo 41 da Constituição Federal e que não é fundação pública, não detendo seus funcionários a condição... violação dos artigos 40, 71, I e II, 150, I, II, III e VI, a, b, c, d, e § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, §º 5, I e III... da atual Constituição Federal. A distinção não é meramente doutrinária, mas...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072313638 RS

CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CRFB/88... do Poder Executivo, conforme o artigo 140 da Constituição da República e o artigo 33, incisos I e II, da Lei Orgânica... PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10115120004961001 MG

, incisos I, II, III e IV, e 169 da Constituição da República, tem por finalidade assegurar uma gestão fiscal responsável e é... previsto no art. 11, inciso I, da LIA, em que se enquadra a conduta carece da demonstração do dolo do então Prefeito. 2... a pagar até o final do exercício (destaquei). A Lei de Responsabilid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18013920115120055

do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 515, § 3º, do CPC/73. Sem razão. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515... direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal n...

Inteiro Teor. : 8005560420128120045 MS 0800556-04.2012.8.12.0045

e artigos 11, incisos I c/c art. 12 , inciso III da Lei nº 8.429 /92, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta Ação Civil... inflacionário do tempo que ficaram sem a atualização da remuneração, nos termos do artigo 37 , X da Constituição Federal... dos vereadores legislar sobre o aumento para o próximo mandato, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

. Indica ofensa aos artigos 5°, II, 37, 41, 71, I e II, 150, I, II, III, VI, a, b, c, d, e § 2°, 157, I, 163, I e II, 165... do artigo 173 da Constituição Federal, estando seus empregados submetidos às regras da CLT e não às regras... econômica, a tornar inaplicável do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Ve...

×