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21 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

em inconstitucionalidade formal, por força do que determina o artigo 163 , inciso I , da Constituição . Destaque... do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil." Razões do veto "A Constituição , em seu artigo 71 , confere competência... do dispositivo não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conform...

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

do que determina o artigo 163, inciso I, da Constituição. Destaque-se que a transformação das associações municipais... indicados nos incisos I, II e III do § 1o do art. 45 desta Lei poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, a abertura... o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariament...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado... como da Lei Federal nº 9.504/97, conforme assevera do próprio Art 2...

Andamento do Processo n. 1001426-09.2017.8.26.0075 - Ação Popular - 04/08/2017 do TJSP

público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV... da verossimilhança da alegação e ainda dos requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 273 do CPC Revisão pelo juízo..., e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsáve...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição... e ainda dos requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 273 do CPC Revisão pelo juízo de segundo grau adstrito às... que o aumento lei viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002964120155020311

/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal... do TST e violação dos arts. 100 da Constituição Federal e 790-A, I, da CLT . Transcreve arestos para demonstrar..., o art. 790-A da CLT disciplina em seu inciso I que estão isentos do pagamento...

Andamento do Processo n. 3.796 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/07/2017 do STF

. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais... do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição (“guerra fiscal”.) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.796 (641) ORIGEM : ADI - 134474 - SUPREMO TRIBUNAL FED...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos... Público desempenhar esse dever fundamental por intermédio da Defensoria Pública, a teor do art. 134 da Constituição Federal... observar o parâmetro definido no art. 128, § 3º, da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006900542 RS

da licença em pecúnia, seria inconstitucional e ilegal, por afrontar, dentre outros, o art. 163, I, da CF/88, e a Lei..., X, alínea "b", da Constituição Estadual e do art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, firmo entendimento no sentido... que se falar da inconstitucionalidade do referido dispositivo em face da Co...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006881056 RS

em pecúnia, seria inconstitucional e ilegal, por afrontar, dentre outros, o art. 163, I, da CF/88, e a Lei Complementar nº..., alínea "b", da Constituição Estadual e do art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, firmo entendimento no sentido... da inconstitucionalidade do referido dispositivo em face da Constituição ...

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