Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327140006963001 MG

o inciso I do art. 109 da Constituição Federal/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas... Fiscal. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163, inciso I, da Constituição Federal... o presente feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88. Quanto ...

Pg. 11629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Pois bem, justamente nesse ponto, verifica-se que as Leis fundamentadas para aplicação ao caso concreto do mandado de segurança, não possuem validade jurídica, conforme será demonstrado abaixo. Éde

Senado

Senado -

CAE analisa proposta que impede empréstimos do BC ao Tesouro

A proibição de empréstimos do Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional pode passar a constar em legislação complementar. Projeto nesse sentido tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1972 AL - ALAGOAS

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Estado de Alagoas contra a União, com o objetivo de que esta retire as receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) do cálculo da Receita Líquida dos Impostos e Transferências Constitucionais e Legais do E...

Andamento do Processo n. 1.972 - Ação Cível Originária - 26/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.972 (805) ORIGEM : ACO - 1972 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2018

pública e de receitas derivadas, por ser questão de Direito Financeiro, demandaria edição de lei complementar, única via pela qual a União poderia obter o reconhecimento da inclusão do FECOEP no

Andamento do Processo n. 775 - Ação Cível Originária - 20/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 775 (513) ORIGEM : ACO - 47986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020501620145020323

Agravante e Agravado: ADEILDA GUIMARAES CAETANO DA SILVA Advogado :Dr. Wagner de Souza Santiago Advogado :Dr. Marco Aurélio Costa dos Santos Agravante e Agravado: FUNDAÇAO PARA O REMÉDIO POPULAR -

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 36191220188080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0003619-12.2018.8.08.0000 DATA DA SESSAO: 9/8/2018 REQTE.: O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE

×