Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;

Página 10996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das…

Petição - Ação Contribuições

25/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 12/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Processo Administrativo Fiscal Segredo de…

Andamento do Processo n. 5346370-18.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 22/10/2021 17:31:26 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5346370-18.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 2022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

Art. 1° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos: (…) Art. 46. Além da contenção das despesas correntes…

Andamento do Processo n. 1000925-39.2021.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1000925-39.2021.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Marcio Gomes de Souza -Vistos. Dispenso o relatório, conforme me faculta a Lei. A ação comporta imediato…

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 1000925-39.2021.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Marcio Gomes de Souza -Vistos. Dispenso o relatório, conforme me faculta a Lei. A ação comporta imediato…

Página 11528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001390-78.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001390-78.2021.8.16.0153 POLO ATIVO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA/PR - SINSSAP POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S)…

Página 11413 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034703-60.2020.8.26.0576 SP 1034703-60.2020.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São José do Rio Preto-SP Processo nº: 1034703-60.2020.8.26.0576 Registro: 2021.0000117190 ACÓRDAO Vistos, relatados…