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21 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Andamento do Processo n. 775 - Ação Cível Originária - 20/09/2018 do STF

, se alcançada alguma das hipóteses previstas nos incisos I , II e V do art. 163 da Constituição Federal , os quais exigem lei..., aí incluídas as normas para instituição de fundos, nos termos do art. 163, incisos I, II e V; do art. 165, § 9º, inciso... II; e art. 192 da Constituição Federal , e ainda do art. 79 do ADC...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

de fundos, nos termos do art. 163, incisos I, II e V; do art. 165, § 9º, inciso II; e art. 192 da Constituição Federal... I, II e V do art. 163 da Constituição Federal, os quais exigem lei complementar para (i) estabelecer normas gerais de Finanças Públicas; (ii)..., e ainda do art. 79 do ADCT. Como requerimento, fora...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020501620145020323

, inciso LIV; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, alínea..., 150, I, II, III e IV, §2º, 157, I, 163, I e II, 165, § 5º, I e III, e 169, §1º, da Constituição Federal e 18, 19 e 35...; artigo 163; artigo 165; artigo 169, da Constituição Federal. - violação ...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2018

na Constituição do Estado de São Paulo" e que "De fato, o artigo 129 da Constituição Federal de 1998, que prevê... jurisprudencial no âmbito do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VERBAS QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO... DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCE...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2018

, 165 , § 5º , I e III , e 169 , § 1º , da Constituição Federal e 18, 19 e 35, V, do ADCT, uma vez que não tratam..., inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II; artigo 40; artigo 71; artigo 150; artigo 157; artigo 163; artigo 165; artigo 169... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44 . - di...

Andamento do Processo n. 0000615-83.2012.8.02.0051 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/09/2018 do TJAL

presentes os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, razão pela... extraordinário, interposto pelo Município de Rio Largo , com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, o artigo 102, III...

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/09/2018

do artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos... a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado... pelo Município de Rio Largo, com fulcro no artigo 102 , inciso III ...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/09/2018

os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual admito... de seu manejo, no caso, o artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal da República de 1988. Pois bem..., com relação aos artigos 2º e 30, incisos I, III, IX, XIV, XV, XIX da CF/88, observ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2018

de instrumento em recurso de revista. Nos termos do artigo 102, inciso III, caput, e alínea "a", da Constituição Federal..., que "sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, na forma definida pelo artigo 173, da Constituição Federal, estando... PÚBLICO CELETISTA A decisão monocrática denegou seguimento ao agr...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2018

pelo artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. No presente caso, a e. 8ª Turma do TST negou provimento... de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Incólume o art. 5º, II, da Constituição da República, pois referido... nº. 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...

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