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22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Inteiro Teor. : 10115332620168260309 SP 1011533-26.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011533-26.2016.8.26.0309, da Comarca

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006945794 RS

MCB Nº 71006945794 (Nº CNJ: 0036936-38.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006900575 RS

MCB Nº 71006900575 (Nº CNJ: 0032414-65.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006945497 RS

MCB Nº 71006945497 (Nº CNJ: 0036906-03.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007110455 RS

MCB Nº 71007110455 (Nº CNJ: 0053402-10.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Pg. 2859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

Se é verdade que a Câmara Municipal de Macaé não possui personalidade jurídica autônoma, e constitui em órgão integrante da municipalidade, não menos correto é que imputar ao município a

: 22538673120168260000 SP 2253867-31.2016.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.789, de 24 de junho de 2014, do Município de Suzano. "Estabelece a obrigatoriedade no currículo oficial das escolas de Ensino Básico no Município da "História Local de Suzano", e dá outras providências". - Ação procedente. Lei de inciativa exclusiva. Dispõe sobre criação,...

Inteiro Teor. : 22538673120168260000 SP 2253867-31.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000716041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2253867-31.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 1.052.019 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.019 (1191) ORIGEM : REsp - 200661260028876 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ARGEPLAN

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

SANITÁRIOS EM FAVOR DAS POPULAÇÕES URBANAS CARENTES. CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAUÁ E A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

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