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21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

, em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal... dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II...: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas.... 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Co...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II..., III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169... vejamos: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I.... As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal... o cabia relatar. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogat...

Pg. 6717. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido...-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

Pg. 6726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

regulamentar as finanças públicas, conforme se denota no seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Constata-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição... sancionadas e publicadas no último mês do período eleitoral. A Constituição Federa...

Pg. 6735. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido...-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

Pg. 6744. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido...-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

Pg. 6753. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

regulamentar as finanças públicas, conforme se denota no seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Constata-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição... sancionadas e publicadas no último mês do período eleitoral. A Constituição Federa...

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