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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Responsabilidade Fiscal e Planejamento

Há um momento, no ciclo de políticas públicas, em que a agenda política coincide com a pública, deflagrando a implantação de ações governamentais que atendem aos legítimos anseios da sociedade. Desde

Controle social e direito penal

Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Introdução O controle social compreende o conjunto de instituições, estratégias e sanções (legais e/ou sociais), cuja função é promover e garantir a submissão do

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