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28 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 1000578-38.2013.5.02.0315 - AIRR - 24/05/2018 do TST

o artigo 173, § 1º,II, da Constituição Federal, sendo, por isso, indevido o pagamento de quinquênios e sexta-parte. O recurso... fundação. 3. Incólume o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO... Transitória nº 75 da SDI-I/TST - 'a parcela denominada 'sexta par...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2018

qual entende violado o artigo 173, § 1º,II, da Constituição Federal, sendo, por isso, indevido o pagamento de quinquênios e sexta...-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 ) Com efeito, os artigos 1.030, I, "a" e 1.035, § 8º, do CPC, estabelecem... A SERVIDOR CELETISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

aferidas por via principal. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 63 e 163, inciso I, da Constituição Federal e também... normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, inc. XV, da Constituição Federal... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do ...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

aferidas por via principal. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 63 e 163, inciso I, da Constituição Federal... normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, inc. XV, da Constituição... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2018

E ART. 163, I, C/C ARTS. 7º, I, 42 E 43 DA LEI 4.320/64) 14.Verifica-se que a Constituição Federal, no seu art. 167, V... decreto do Executivo para tal fim (CF/1988, arts. 24, § 1º [1] , 163, I [2] ). 3.Afirma, igualmente, que o art. 51 da Lei... com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2018

e, portanto, usurpa-lhe competência legislativa prevista na Constituição (CF/1988, arts. 24, §3º, 163, I, c/c Lei 4.320... de 1988 ”, vol. 1/225-226, 1990, Saraiva; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “ Constituição Federal Comentada ”, p. 280, 2ª ed... inscrita no art. 102, I, “ a ”, da Constituição da República, que possui o...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5814 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

financeiro (art. 24, §3º e art. 163, I, c/c arts. 7º, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64) 14. Verifica-se que a Constituição Federal, no... norma geral em matéria de direito financeiro (CF/1988, art. 24, § 3º c/c art. 163, I), uma vez que deixa de observar..., art. 163: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas”....

Andamento do Processo n. 0001403-64.2013.403.6002 - 10/05/2018 do TRF-3

da exação fiscal compulsória, adquiremo status de receita pública (art. 163 , I , da CF/88 e arts. 9º e 10 da Lei nº 4.320/67... previdenciário no Brasil.Cumpre salientar, outrossim, que são os próprios art. 195 , caput, I a 4º e 6º da CF/ 88 e art. 22 , II..., estatizado.Aprecie-se o mérito da demanda.O artigo 195 da...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

por decorrência da exação fiscal compulsória, adquiremo status de receita pública (art. 163, I, da CF/88 e arts. 9º e 10... de trabalho, de que trata o artigo 158, itemXVII, da Constituição Federal, será realizado na previdência social, para... essência, estatizado.Aprecie-se o mérito da demanda.O artigo 195 da Consti...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 103846520178140000 BELÉM

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição..., X E 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGO 39, §1º E 208, §1º, I DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO PARÁ. ARTIGO 21... no caput do art. 37 da Constituição Federal e ainda, ofende os artigos 15, 16...

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