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24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163, inc. I da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. : 22538673120168260000 SP 2253867-31.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000716041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2253867-31.2016.8.26.0000, da Comarca

: 22538673120168260000 SP 2253867-31.2016.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.789, de 24 de junho de 2014, do Município de Suzano. "Estabelece a obrigatoriedade no currículo oficial das escolas de Ensino Básico no Município da "História Local de Suzano", e dá outras providências". - Ação procedente. Lei de inciativa exclusiva. Dispõe sobre criação,...

Inteiro Teor. : 14144933120168120000 MS 1414493-31.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de maio de 2017 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414493-31.2016.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes

Inteiro Teor. : 14143686320168120000 MS 1414368-63.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de maio de 2017 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414368-63.2016.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes

Inteiro Teor. : 14099594420168120000 MS 1409959-44.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de julho de 2017 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409959-44.2016.8.12.0000 - Naviraí Relator : Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Inteiro Teor. : 10115332620168260309 SP 1011533-26.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011533-26.2016.8.26.0309, da Comarca

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006945794 RS

MCB Nº 71006945794 (Nº CNJ: 0036936-38.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006900575 RS

MCB Nº 71006900575 (Nº CNJ: 0032414-65.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006945497 RS

MCB Nº 71006945497 (Nº CNJ: 0036906-03.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007110455 RS

MCB Nº 71007110455 (Nº CNJ: 0053402-10.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE

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