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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

Se é verdade que a Câmara Municipal de Macaé não possui personalidade jurídica autônoma, e constitui em órgão integrante da municipalidade, não menos correto é que imputar ao município a

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

SANITÁRIOS EM FAVOR DAS POPULAÇÕES URBANAS CARENTES. CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAUÁ E A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

legislação de regência, em regra, será suspenso o repasse de recursos voluntários, exceto se eles forem destinados a ações de educação, saúde e assistência social. Trata-se de exceção à regra de

Pg. 817. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2017

por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Razões do veto "A previsão de realização de transferências voluntárias a associações de Municípios amplia o conceito disposto no caput do artigo 25 da LRF, culminando em inconstitucionalidade formal,

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

publicou edital de convocação reintegrando todos os candidatos aprovados/classificados do concurso público (edital nº 01/2014) vez que entendeu e respeitou a homologação realizada dentro do prazo

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

de Meio Ambiente, JACOB PASCHOAL GONÇALVES DA SILVA, Secretário de Assuntos Jurídicos, PATRÍCIA DE OLIVEIRA IANDA, Secretária de Desenvolvimento Social, LUIZ ALCINO PEREIRA DE CARVALHO, Secretário de

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

3. A recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deve observar o parâmetro definido no art. 128, § 3º, da Constituição da República. Interpretação conforme que, sem invalidar norma local,

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/07/2017

DA PRATICA DE CONDUTA VEDADA EM PERÍODO ELEITORAL PELO GESTOR ANTECESSOR (ART. 73, V da Lei Nº 9.504 /97) Em que pese a exceção prevista na legislação eleitoral, de que sejam efetivamente realizado

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a contar da juntada dessa intimação.9. Com a juntada do laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais.10. As partes deverão se manifestar sobre o laudo, no prazo de

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