Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal..., "a", art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Pa...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição.... 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II..., insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento..., e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsá...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça... em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal. 2... e nos dois subsequentes) e compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPA, c...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição... da despesa com pessoal e não atenda: I. As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII... do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal d...

Pg. 7223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido...-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

Pg. 7232. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido...-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

da condenação, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Indicou violação aos arts. 37, 163, I, 202 da Constituição; 625... do benefício, o v. acórdão regional contraria o entendimento já pacificado pela parte final do Inciso I, da Orientação... parterecorrida, sem respeitar o custeio prévio necessário para a constituição d...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/07/2018

, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e propagado na Constituição Federal de 1988, por seu artigo 6º, caput... de direito financeiro (CF/1988, art. 24, § 3º c/c art. 163, I), uma vez que deixa de observar o teor dos arts. 7º, I, 42... sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do Artigo 9º, d...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

aferidas por via principal. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 63 e 163, inciso I, da Constituição Federal... normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, inc. XV, da Constituição... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º...

×