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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 610. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista, segundo a dicção do art... da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso de revista... e II, 150, I ao IV, § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, § 5º, I e III, 169, caput ...

Pg. 1820. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/01/2018

instituída no artigo 41 da Constituição Federal e que não é fundação pública, não detendo seus funcionários a condição... violação dos artigos 40, 71, I e II, 150, I, II, III e VI, a, b, c, d, e § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, §º 5, I e III... da atual Constituição Federal. A distinção não é meramente doutrinária, mas...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

despesas do mesmo ano. É bem por isso que os Restos a Pagar têm de estar acompanhados do mesmo tanto de recurso financeiro. Não faz sentido, assim, poupar receita de um ano para despesa empenhada,

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

motivo de recálculo. De mais a mais, a própria LRF enfatiza esse sistema de competência para a despesa com pessoal (art. 18, § 2º).Acrescente-se, outrossim, que conforme o princípio da anualidade do

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

4.320 de 1964). Nesse passo, descabe adiar, para o ano vindouro, o registro da despesa com folha salarial de dezembro, décimo terceiro e encargos patronais, só porque o desembolso não se verifica no

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

empenhos sem cobertura financeira e, disso decorrente, o déficit orçamentário e o aumento da dívida pública.Ademais, impende se destacar que a despesa pública sujeita-se ao regime de competência,

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Ementa :

Pg. 1542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Nº 2258181-54.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

(OAB: 146398/SP) (Procurador) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) (Procurador) - Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2169571-42.2017.8.26.0000 -

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº

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