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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

em inconstitucionalidade formal, por força do que determina o artigo 163 , inciso I , da Constituição . Destaque... do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil." Razões do veto "A Constituição , em seu artigo 71 , confere competência... do dispositivo não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conform...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado... como da Lei Federal nº 9.504/97, conforme assevera do próprio Art 2...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição... e ainda dos requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 273 do CPC Revisão pelo juízo de segundo grau adstrito às... que o aumento lei viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos... Público desempenhar esse dever fundamental por intermédio da Defensoria Pública, a teor do art. 134 da Constituição Federal... observar o parâmetro definido no art. 128, § 3º, da Constituição da Re...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/07/2017

DA PRATICA DE CONDUTA VEDADA EM PERÍODO ELEITORAL PELO GESTOR ANTECESSOR (ART. 73, V da Lei Nº 9.504 /97) Em que pese a exceção prevista na legislação eleitoral, de que sejam efetivamente realizado

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a contar da juntada dessa intimação.9. Com a juntada do laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais.10. As partes deverão se manifestar sobre o laudo, no prazo de

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/07/2017

período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os

Pg. 40. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2017

. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal , em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169... da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão... de despesas em afronta ao artigo 42 da citada lei, ALEM DE QUE F...

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/06/2017

ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando..., implicaria em redução de vencimentos, o que é vedado (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).Os honorários...).Em cumprimento ao artigo 7º, I, a, da Lei da Ação Popular, intime-s...

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