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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1658280 SP 2017/0049011-4

Previdência Social (art. 195, § 3º da Constituição Federal e art. 25, § 1º, IV, a, da LC nº 101/2001), regularidade... (art. 163, I, CF). Ou seja, deve-se entender por ações sociais aquelas que se refiram à educação, saúde e assistência... a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15458527 PR 1545852-7 (Decisão Monocrática)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO DE SANTA MARIANA ante a Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que instituiu o auxílio alimentação e a indenização por anos trabalhados aos servidores públicos municipais. Alega o demandante que a previsão do auxílio alimentação não observou os di...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15487353 PR 1548735-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - NORMA TRIBUTÁRIA BENÉFICA - AFRONTA A REGRAS ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1039 MS - MATO GROSSO DO SUL 0003534-19.2007.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da União, com o objetivo de deduzir os recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOMP, instituído pela Lei Estadual 3.337/06, da denominada Receita Líquida Real – RLR, prevista na Lei 9.496/97 e na Res...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 808724 PB - PARAÍBA

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 916231 PR - PARANÁ

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recursos extraordinários, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal de Londrina e o Procurador-Geral do Estado do Paraná. Aparelhado o recurso da Câmara na afronta ao art. 61, § 1º, II, “b”, da Lei Maior. Fundamentado o agravo do ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5414 DF - DISTRITO FEDERAL 0008380-98.2015.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, contra a Lei nº 15.878/2015 do Estado do Ceará, que dispõe sobre “o sistema de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça”. 2. Sustenta...

Embargos de Declaração: ED 1112402802 PR 1112402-8/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ENSEJAD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389080 RS 2013/0176367-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.080 - RS (2013/0176367-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BAGÉ ADVOGADOS : CATIANE MEIRELLES MICHELI MEIRA SOARES FREITAS E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL REPASSE DE VERBA DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS NA EXECUÇ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586424 RJ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 5º, caput e XXXIII; 70 e 71 do texto constitucional, pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O acórdão recorrido assim assentou, no que inter...

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