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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

do que determina o artigo 163, inciso I, da Constituição. Destaque-se que a transformação das associações municipais... indicados nos incisos I, II e III do § 1o do art. 45 desta Lei poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, a abertura... o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariament...

Lei nº 9874 de 03 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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