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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 650 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 650 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20396632920178260000 SP 2039663-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039663-29.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22548555220168260000 SP 2254855-52.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271786 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2254855-52.2016.8.26.0000, da

Jonny Lara

Jonny Lara -

A flexibilização do conceito legal do bem de família

. 649 e do parágrafo único do art. 650 , ambos do Código de Processo Civil , em recente reforma trazida pela Lei ... de 1916 , nos artigos 70 a 73 , (Dos Bens – Livro II). A Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73 – arts. 260 – 265... do Código Civil . [3]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: com comentários à...

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Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

No entender dessa Relatora, s.m.j. do posicionamento de origem, não constitui óbice à hipoteca judiciária o gravame de alienação fiduciária que pesa sobre o bem. Como se sabe, na alienação fiduciária

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