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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 650 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 650 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1001219-36.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001219-36.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Tassi & Petri Ltda Me - - Telmo Tassi - - Rita de Fatima Petri - VISTOS.BANCO

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

determino a intimação da empresa UNICÓPIA LTDA-EPP.Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.Serra Negra, 05 de julho de 2017. - ADV: ROBERTO CARLOS RAMOS (OAB 108882MG)

Andamento do Processo n. 0000130-91.2013.5.12.0028 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000130-91.2013.5.12.0028 RECLAMANTE RICARDO ALEXANDRE HESS ADVOGADO CLAUDIO RENGEL(OAB: 19825-A/SC) ADVOGADO ADIR MARTINS(OAB: 34836/SC) RECLAMADO FUNDISTEEL FUNDICAO LTDA - ME

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/07/2017

DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SIMILARIDADE COM O CRÉDITO TRABALHISTA,DE NATUREZA ALIMENTAR. A intangibilidade salarial prevista no art. 649, inc. IV, do CPC, não é absoluta. O § 2° desse dispositivo

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/07/2017

contexto, uma alternativa viável seria a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para a satisfação do crédito. Muitos princípios poderiam ser invocados em prol dessa solução.

Andamento do Processo n. 655.101 - Recurso Extraordinário - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.101 (815) ORIGEM : AI - 200904000331081 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

legislação infraconstitucional, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília,

Andamento do Processo n. 201712600798 - Inventário - 28/06/2017 do TJSE

AMIGÁVEL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 650 E 653 DO CPC, DISCRIMINANDO-SE A FRAÇÃO CABÍVEL A CADA...Andamento do Processo n. 201712600798 - Inventário - 28/06/2017 do TJSE INVENTÁRIO PROC.: 201712600798 REQUERENTE : F.......: DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, MORMENTE EM ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/06/2017

DE PARTILHA AMIGÁVEL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 650 E 653 DO CPC, DISCRIMINANDO-SE A FRAÇÃO CABÍVEL A CADA.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201712600948 REQUERENTE : C.D.D.S.V. REQUERENTE : A.M.O.S. SENTENÇA.......: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201712600965, REFERENTE...

Andamento do Processo n. 0001862-21.2010.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 26/06/2017 do TJSP

o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições... impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo... OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo139,inc.IV, do Código de Proc...

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