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21 de janeiro de 2018
Artigo 650 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 650 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : 7092808920178070000 DF 0709280-89.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709280-89.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) TITO NICIAS TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 2102391.[2] - 10/11/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0708054-92.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Adv (s).: SC24855 - THAIS CAROLINE DA SILVA, SC34314 - PRISCILA THAYSE DA SILVA, SC2773900A - SABRINA FARACO

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Tito Nicias Rodrigues Teixeira da Silva em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que maneja em desfavor

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/10/2017

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO JUIZO DA COMARCA DE ITAGUATINS/TO, aos 24 dias do mês de outubro de 2017. Alan Ide Ribeiro da Silva Juiz de Direito respondendo 1ª Escrivania Cível EDITAL DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 67720145010223 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1572000420045010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1338003820085010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roberto Norris Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 26 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 114087120128240018 Chapecó 0011408-71.2012.8.24.0018

Apelação Cível n. 0011408-71.2012.8.24.0018 Apelação Cível n. 0011408-71.2012.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16468008120075090007

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/ef/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição do

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