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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000292-29.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000292-29.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -John Lenon da Silva Souza - Notificado(a), o(a) réu(é) apresentou defesa

Andamento do Processo n. 0000345-10.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000345-10.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MATEUS DOS SANTOS LIMA - Notificado(a), o(a) réu(é) apresentou defesa

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 0021019-78.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rafael de Souza Yoshida - - Caio Vinicius de Souza Melo - Intimação da defesa do despacho proferido nos autos para

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

este magistrado o sofrimento por que passam em escoltas, haja vista que são removidos a uma penitenciária da região, ficando cerca de uma semana em trânsito, sem banho de sol ou visita, apenas

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º e 9º, do mesmo diploma legal.De fato, é sabida a grande

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

do artigo 185 do Código de Processo Penal no caso em tela, a fim de se viabilizar a participação do réu no referido ato... em dinheiro apreendida (fls.16 e 47) é fruto da conduta ilícita, pelo que, nos termos do art.63, da Lei 11.343/06, decreto..., tudo por infração ao art.33,’caput’, da Lei n° 11.343/06, c.c. o a...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

devida instrução, o pedido poderá ser reanalisado. As demais questões suscitadas exigem um aprofundado exame do mérito, de modo que serão analisadas no momento oportuno. Dou, portanto, o feito por

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

que bem garante concreta ampla defesa ao réu.Assim, oficie-se à SAP, requisitando a apresentação do réu com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à videoconferências do CDP de São José

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada resposta, no prazo legal.Defiro o pedido..., as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal . As demais questões suscitadas exigem um aprofundado exame... ordinário, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso I , do Código de Proce...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo... por esses dissabores.Assim, entendo plenamente aplicável o disposto no inciso II do §2º do artigo 185 do Código de Processo Penal no... que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência,...

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