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20 de novembro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

, 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência... Jurisprudencial: SDC/TST, nº 5; SBDII/TST, nº 75. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; 40, 71, 150, 157, 163, 165, 169...Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017 Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 102009220155010000

. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica... advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou por consolidar..., do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Lei nº...

Andamento do Processo n. 0001987-29.2016.5.20.0002 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-20

a preliminar em epígrafe. Com parcial razão. Prevê o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal que a Justiça do Trabalho é..., da Constituição Federal engloba tão somente as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, "a" e II da Carta Magna... "a", e inciso II, da Constituição Federal, expressame...

Andamento do Processo n. 0010200-92.2015.5.01.0000 - ReeNec / RO - 16/11/2017 do TST

decorrentes de suas próprias negociações. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público... da dificuldade advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou... que "a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 ,...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

. A Constituição Federal não reconheceu aos servidores públicos o direito a firmarem acordo ou convenção coletiva (inc. XXVI do art. 7... da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CF/1988, quando da contratação de servidores. Precedentes... o ajuizamento de dissídio coletivo. Todavia, com base nas dire...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2017

os limites traçados nos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição da República. Sendo assim, ante a diretriz..., sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC. Reexame Necessário...-, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, -C-, 169, § 1º,...

Andamento do Processo n. 1003835-73.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1003835-73.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Tabela Price - Antonio Luiz de Faria - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS, etc...ANTONIO LUIZ DE FARIA ajuizou ação

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

seguem.Requeira o credor o que de direito, no prazo de 30 dias.No silêncio, aguarde-se provocação dos interessados no arquivo. - ADV: NELSON RIBERTO MOLINA (OAB 130392/SP), SAMIRA LORENTI CURY SOUTO

Andamento do Processo n. 0001143-61.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001143-61.2013.8.10.0051 (11432013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Andamento do Processo n. 0001144-46.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001144-46.2013.8.10.0051 (11442013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE PEDREIRAS

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