Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70069406122 RS

pelas Cortes Estaduais é a respectiva Constituição Estadual. Os artigos da Constituição Federal apontados pelo autor têm...: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Art. 1.º... demonstrativos de pessoal. Art. 73. Para efeito dos procedimentos previ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

do artigo 173 da Constituição Federal, estando seus empregados submetidos às regras da CLT e não às regras..., a tornar inaplicável do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Verifica-se, nesse contexto, que os elementos... do adicional por tempo de serviço pelo prisma do contido no artigo 37, XIV, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10026057320135020321

ao artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que a reclamante não faz jus... ao art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública... jurídicas de direito privado. Indica violação dos artigos 5º, II, 40, 71, I e II, 150...

Apelação: APL 4921755 PE

de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF/88, na medida em que não se qualifica como meio mais adequado a promover... de que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF/88, na medida em que não..., bem como atender aos comandos dos arts. 37, caput, 163 a 169, da Con...

Andamento do Processo n. 144966-11.2018.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 08/01/2019 do TJGO

INTRODUTORIA QU E ACOMPANHA A DENUNCIA (FLS. 36/37). OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS CR IMES PREVISTOS NO ARTIGO 140, CAPUT, E ARTIGO... 163, CAPUT, AMBOS D O CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ, D ECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL..., ISTO E, EM 20.07.2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10624140004984001 MG

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal... políticos dos municípios, a Constituição da República estabelece que: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica... por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V da Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35617520138260196 SP 0003561-75.2013.8.26.0196

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando..., 37, 102, 105, 125 e 169 da Constituição Federal, arts.7º, 64, 436 e 437 do Código de Processo Civil, arts.113 e 165... de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõe à Constituição Federal, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONVÊNIO 8012014 MS 1478564

bancárias no valor de R$ 303,57 com recursos doconvênio.O art. 163 , § 3º, da CF/88 , dispondo sobre recursos públicos... dosrecursos que foram repassados. Consiste em obrigação legal, conformeartigo 70 parágrafo Único da Constituição Federal... dispõe:§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no ba...

TCE/MS

TCE/MS -

CONVÊNIO 8012014 MS 1478564

no valor de R$ 303,57 com recursos doconvênio.O art. 163, §3º, da CF/88, dispondo sobre recursos públicos dispõe:§ 3º... que foram repassados. Consiste em obrigação legal, conformeartigo 70 parágrafo Único da Constituição Federal/ 1988.O Parquet... As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no bancocentra...

Andamento do Processo n. 1000413-28.2017.5.02.0322 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

Jurisprudencial: SDC/TST, nº 5; SBDII/TST Transitória, nº 75. - violação do(s) artigo 129; artigo 173, da Constituição Federal.... - violação dos artigos 5º, inciso II; 40, 71, 150, 157, 163, 165, 169, 173, §1º, inciso II, 191, 192, da Constituição... / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Alegação(ões): - violação do(s) art...

×