Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) indicadores de sua apuração; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Gocil Servicos Gerais e Onm Health S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

selecionados dois novos recursos pelo I. Ministro Herman Benjamin - REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, ambos de 2020. Assim, aguarde-se o julgamento pelo Tribunal da Cidadania. - Magistrado(a) André…

Página 3595 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

junto ao STF pelo ESTADO DE GOIÁS, ressaltou que a Emenda 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.129/GO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009465-28.2020.8.26.0127 SP 1009465-28.2020.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP Processo nº: 1009465-28.2020.8.26.0127 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001643-34.2021.8.26.0068 SP 1001643-34.2021.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP Processo nº: 1001643-34.2021.8.26.0068 Registro:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020707-24.2019.5.04.0733

Acórdão: 0020707-24.2019.5.04.0733 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 09/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0054947-80.2021.1.00.0000 PR 0054947-80.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Pedro Ervino Paracena em face da União e do Estado do Paraná, na qual se requer que se declare “como provido pelo autor a …

Página 2550 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

Ementa: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO.

Andamento do Processo n. 1011316-42.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/06/2021 do TJSP

Processo 1011316-42.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Luciele Gomes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Andamento do Processo n. 5659987-06.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 08/06/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5659987-06.2020.8.09.0000 Comarca de Goiânia Impetrante: José Santana…