Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) indicadores de sua apuração; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

DENEGATÓRIO DO WRIT PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 25 DA LEI…

Andamento do Processo n. 1004075-71.2020.8.26.0323 - Processo Digital - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1004075-71.2020.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: F. P. do E. de S. P. - Recorrido: L. F. D. da E. - Vistos, Cuida-se de recurso extraordinário…

Andamento do Processo n. 1001262-20.2014.5.02.0317 - Ag / AIRR - 27/09/2021 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-1001262-20.2014.5.02.0317 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Recorrente FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogado Dr. Alexandre Cesar…

Andamento do Processo n. 1001231-17.2016.5.02.0321 - AIRR - 27/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001231-17.2016.5.02.0321 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Recorrente FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogado Dr. Alexandre Cesar Faria…

Andamento do Processo n. 1001160-16.2014.5.02.0311 - AIRR - 27/09/2021 do TST

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Andamento do Processo n. 0000822-35.2019.5.12.0043 - ROT - 27/09/2021 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001350-69.2019.5.12.0043 - ROT - 27/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001350-69.2019.5.12.0043 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE MUNICIPIO DE IMBITUBA ADVOGADO EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO(OAB: 28613/SC) ADVOGADO DIEGO DA ROSA SENA SILVEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000999-96.2019.5.12.0043 - ROT - 27/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000999-96.2019.5.12.0043 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE MUNICIPIO DE IMBITUBA ADVOGADO DIEGO DA ROSA SENA SILVEIRA(OAB: 23867/SC) RECORRIDO MARIA RAQUEL DE JESUS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001068-31.2019.5.12.0043 - ROT - 27/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001068-31.2019.5.12.0043 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE MUNICIPIO DE IMBITUBA ADVOGADO DIEGO DA ROSA SENA SILVEIRA(OAB: 23867/SC) RECORRIDO EDUARDO CRISTIANO MORAES ADVOGADO…