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16 de agosto de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

art. 157, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 163... de que trata o art. 1º, I, "e", da LC 64/90, modificada pela LC nº 135/2010. Isso posto, observadas as determinações contidas no... do Processo Crime nº 556-54.2017.4.01.3811, oriundo da 1ª Vara Federal da...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 163, parágrafo único, III, do mesmo diploma legal, à pena de 02 (dois... de Londrina/PR, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses... subsume-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0002151-42.2001.4.02.5001 - 09/08/2017 do TRF-2

da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO... .) x PATRICK SCOPEL DA ROCHA (ADVOGADO: ES019896 - FÁBIO MARCOS .). . JESRMC PODE...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

em inconstitucionalidade formal, por força do que determina o artigo 163 , inciso I , da Constituição . Destaque... do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil." Razões do veto "A Constituição , em seu artigo 71 , confere competência... do dispositivo não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conform...

Pg. 213. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169...Pg. 213. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017 conversão em renda.... EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade FICAM INTIMADAS AS P...

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... do que determina o artigo 163, inciso I, da Constituição. Destaque-se que a transformação das associações municipais... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parc...

Andamento do Processo n. 1001436-48.2013.5.02.0322 - AIRR - 07/08/2017 do TST

, 157, 163, 165, 169 e 173, § 1º, II, da CF/88, 18, 19 e 35, §º, V, do ADCT, 44 do CCB e 129 da Constituição do Estado... do trabalho (CLT) e não pelo regime único do servidor público" (fl. 255) e que "o artigo 129 da Constituição Federal de 1998... ocorreu. A competência para legislar sobre direito trabalhista é da Un...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição... como da Lei Federal nº 9.504/97, conforme assevera do próprio Art 21 da LRF: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2017

, 163, 165, 169 e 173, §1º, II, da CF/88, 18, 19 e 35, §º, V, do ADCT, 44 do CCB e 129 da Constituição do Estado de São... (CLT) e não pelo regime único do servidor público" (fl. 255) e que "o artigo 129 da Constituição Federal de 1998... violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República, discutindo o tema "...

Andamento do Processo n. 1001426-09.2017.8.26.0075 - Ação Popular - 04/08/2017 do TJSP

, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares.../421).Aduzem que o aumento lei viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que foi editado no... público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ...

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