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21 de fevereiro de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/02/2018

de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição de 1988 (arts. 163 a 169 da CF/88). 2...: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição...; Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte....

Andamento do Processo n. 1001716-64.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

alcoólica. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 163 da Constituição Federal) Dever de prestar... igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.E dispõe o artigo 198 da Constituição Federal..., ao disposto nos artigos 196 e 198, ambos da Constituição Federal.A respei...

Andamento do Processo n. 1.087.595 - Recurso Extraordinário - 09/02/2018 do STF

extraordinário da Infraero, alega-se violação ao artigo 150, VI e 163 da Constituição Federal. Em suas razões recursais..., porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal... 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal. Assevera que a imunidade re...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

, e por principal, ao disposto nos artigos 196 e 198, ambos da Constituição Federal.A respeito, confira...-se:”Internaçãocompulsória. Dever de assistência à saúde. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Relatóriomédicocom indicação... Tratamento para dependência alcoólica. Tutela constitucional do direito ...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 09/02/2018

ao artigo 150, VI e 163 da Constituição Federal. Em suas razões recursais, sustenta possuir imunidade tributária quanto ao IPTU..., não afrontando o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 4. Verifica-se que, de acordo com informação.... O apelo extremo do Município do Rio de Janeiro aponta violação ao ar...

Andamento do Processo n. 1001357-19.2016.5.02.0434 - RO - 08/02/2018 do TRT-2

ligado à educação. Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal..., 61, § 1º, II, a e 169, capute § 1º, I e II, da Constituição Federal, sendo certo que reajustes salariais demandam... DO TST. Com base nas diretrizes traçadas nos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 1001357-19.2016.5.02.0434 - RO - 08/02/2018 do TRT-2

educação. Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e, por consequência, é..., a e 169, capute § 1º, I e II, da Constituição Federal, sendo certo que reajustes salariais demandam previsão em norma... nas diretrizes traçadas nos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição da Re...

Pg. 16519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

37, XIX, da Constituição Federal, e, por consequência, é incabível o processamento do agravo de instrumento do autor... dos artigos 37, caput, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, 61, § 1º, II, "a" e 169, capute § 1º, I e II, da Constituição... da Fundação." (ID efc8003 - pág. 1). Trata-se, pois, de fundaçãode direito p...

Pg. 16526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

dos artigos 37, caput, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, 61, § 1º, II, "a" e 169, capute § 1º, I e II, da Constituição... da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna... Federal, sendo certo que reajustes salariais demandam previsão em norma específic...

Andamento do Processo n. 1.104.242 - Recurso Extraordinário - 07/02/2018 do STF

e § 3º, II, 39, § 6º, e 163, V, da Constituição Federal. Alega que a divulgação na internet dos nomes dos servidores... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 652.777. TEMA 483 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO: Trata..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos...

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