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17 de outubro de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

aos artigos 163 , 165 , § 5º , 167 , e 169 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo proferiu juízo positivo...Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018 O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu ser...’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraord...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007815120145020319

. - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790... a reclamante ter demonstrado violação ao art. 100 da Constituição Federal e 790-A, I, da CLT e contrariedade à... 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergênci...

Pg. 11629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

. Constata-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites... no seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, para regulamentar as finanças ...

Pg. 11631. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

em decorrência das exigências do artigo 161 e 163 da Constituição Federal). Neste mesmo sentido, encontra-se julgado do STJ... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal... Poder ou órgão referido no art. 20. Extrai-se do paragrafo único do artigo me...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 47233720105020000

, § 1º, da Lei 8.666/93 e 5º, II, e 37, caput, XXI e § 6º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 331, V, do TST... pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos term...

Apelação Civel: AC 8000854920184058308 PE

da União) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 163 ART- 169 LEG-FED LCP -101 ANO-2000 LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 LEG... LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-2 PAR-3 INC-1 PAR-4 INC-1 ART- 487 INC-1 ART- 496 PAR-3 INC-1 LEG-FED PRT-2 ANO-2012... (Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planej...

Andamento do Processo n. 8000924-79.2016.8.05.0168 - Mandado de Segurança Coletivo - 09/10/2018 do TJBA

com gasto com pessoal (arts. 163 , 165 ,III,§ 5º,169, I e II, todos da CF art. 18 e ss da LC101/00), motivo... o pagamento das remunerações dos professores até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, na forma do Art. 459... mil) por dia de descumprimento, não se afigurando ainda ser hipótese vedada pelo art. ...

Pg. 374. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

horária de trabalho em 40 horas semanais, em conformidade com a Lei Municipal e a Constituição Federal/88, adequando..., com fundamento na Constituição Federal/88 c/c a Lei 9784/99, Lei 12.016/09, a Lei Municipal 16/13, CONCEDO PARCIALMENTE... cujas prestações se vencerem a partir do ajuizamento da ação, consoante dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020248020165020312

, 157, 163, 165, 169, 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT... 19 DO ADCT/CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. FUNDAÇAO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está... privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1541120135090091

do TST, está adstrita à demonstração de ofensa aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal ; 832 da CLT e/ou 458 do CPC..., portanto, os artigos 93 , IX , da Constituição Federal ; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Não conheço. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... competência fixada pelo art. 114 da Constituição Federal , sendo ...

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