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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 5261142619834036100 SP

da Emenda Constitucional n. 8 , de 1977, não cabe manter idêntico entendimento. Constituição Federal , art. 163 e parágrafo... ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150 , § 4º , E 173... e entre esta promulgação e o advento da Constituição da República d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097578 PE - PERNAMBUCO 0514916-78.2013.4.05.8300

na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal..., II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/12/2017

a qualquer outra de qualquer esfera federativa (art. 163, Constituição Federal). No âmbito municipal, o prefeito é... a vedação constante do artigo 37. Vejamos: Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: (...) III..., na qual a conduta dos agentes anteriores se enquadra, senão vejamos: Art. 10. Cons...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072313638 RS

PREVISTAS NA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA... CONCORRENTE DA UNIAO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24, INCISO I, DA CRFB/88... e II, do CTN, e dos artigos 5º, I, II, XXII, 156, § 1º, II, da Constitui...

Andamento do Processo n. 1.077.062 - Recurso Extraordinário - 18/12/2017 do STF

sob o ângulo da repercussão geral. 2. No extraordinário, a recorrente alega a violação dos artigos 163 a 169 da Constituição...) ORIGEM : REsp - 08064409520154058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN.... MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NO...

Andamento do Processo n. 1.097.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art... RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 1001037-88.2014.5.02.0320 - AIRR - 18/12/2017 do TST

636 do STF. No mais, as matérias de que tratam os artigos 40, 41, 71, 150, 157, 163, 165 e 169 da CF/88, 18, 19 e 35..., parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: 1. ADICIONAL... regidos pela CLT e, nessa condição, não fazem jus aos benefícios previstos no ar...

Andamento do Processo n. 1001451-17.2013.5.02.0322 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, 163, 165, § 5º, I e III, 169, § 1º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 18, 19 e 35, § 1º, V, do ADCT, 129... de revista, em face do disposto no art. 896, "c", da CLT. A questão está em saber se o artigo 129 da Constituição do Estado... jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, d...

Andamento do Processo n. 1001702-32.2013.5.02.0323 - AIRR - 18/12/2017 do TST

de recurso. Discute a natureza jurídica da Fundação e indica violação do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição... violação aos artigos 5º, II, 37, IX, 39, 40, 41, § 1º, 71, 115, XVI, 150, 157, 163, 165, § 5º, 169 e 173, § 1º, II... Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: FURP - NATU...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

a violação dos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Discorre sobre a impossibilidade de proceder ao pagamento... e em aspectos fático- -probatórios (fls. 426/427): “4. O art. 37, inciso II da Constituição Federal apenas impõe a aprovação...Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017 sustentou que o Tribu...

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