Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 42999220105020000

suas alegações, à exceção da referida violação do artigo 1º , III e IV , da Constituição Federal . Sem razão. Cinge... da responsabilidade objetiva do Estado, ao prever no artigo 37 , § 6º , da Cons…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020

, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º... atinentes à infância e juventude, inclusive individuais - artigos 127 e 129, …

Andamento do Processo n. 6.129 - Medida Cautelar - 25/03/2020 do STF

a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017... de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta... imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da …

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal... à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000

22, XXIX; 37, § 1º; 163, I; 165, I a III e § 6º; 166, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Em suas razões, a autora... similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de março de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (309)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864125 PE 2020/0048923-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.125 - PE (2020/0048923-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SUELY SANTOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004134620195020067 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000413-46.2019.5.02.0067 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000018220195020466 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROC.TRT/SP Nº 1000001-82.2019.5.02.0466 ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SOUZA…