Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) indicadores de sua apuração; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Andamento do Processo n. 1003707-08.2021.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000149-93.2021.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000149-93.2021.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Douglas Estanislau Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - VISTOS. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 1005264-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1005264-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Evandro Rossi - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O RE nº…

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

requerentes e, consequentemente, aos danos materiais experimentados. Cumpre observar, ademais, que foi ajuizada demanda indenizatório pelo filho dos requerentes (1002457-37.2021.8.26.0362), na qual…

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…

Página 2205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Outubro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - 11ª REGIONAL . Portaria . Portaria n.º053, de 14 de outubro de 2021. a diretora do 11º centro regional de Saúde, usando de suas atribuições que lhe são…

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002495-86.2020.8.26.0070 SP 1002495-86.2020.8.26.0070

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000313-93.2021.8.26.0070 SP 1000313-93.2021.8.26.0070

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Batatais Batatais-SP Processo nº: 1000313-93.2021.8.26.0070 Registro: 2021.0000115428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…