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25 de setembro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Andamento do Processo n. 1.070.263 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.263 (1429) ORIGEM : RECURSOS - 05169647320144058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

da função e que tenha adquirido estabilidade nos termos dos atos das disposições transitórias da CF/88, e que ainda não tenha regularizada sua situação funcional; (...) Art. 15 - Será constituída

Andamento do Processo n. 1.071.437 - Recurso Extraordinário - 19/09/2017 do STF

, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano... que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no art. 163, 165, § 5º, e 169, da Lei Maior não foi... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República....

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado : “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.717/98.

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do art. 163 desta lei. Art. 196 – A revisão correrá em apenso... a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art..., para julgamento. SEÇÃO II DO JULGAMENTO Art. 185 – No prazo de ...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão...Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017 O Plenário do Supremo Tribunal... Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime d...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/09/2017

ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163... a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. (...) a inexistência de orçamento... fazenda pública federal"[2]. 3. CONCLUSÃO Convém ressaltar que a conclusã...

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/09/2017

estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição... do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão de julgamento de 19.04.2017, por maioria, vencido o Relator, deu provimento..., em especial, por força do que preceitua o art. 1.035, § 11, do CPC/2015: "§ 11. A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2038120155020445

º; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9868... Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art..., 44, 48, 97, 102, § 2º, 114, § 2º, e 163 da Constituição Federal; além ...

Andamento do Processo n. 000023-43.1993.814.0032 - 11/09/2017 do TJPA

CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003. Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal , e o caput do art... dúvida, a meu ver, que o pré-falado art. 192 , da Constituição Federal , dependia de lei regulamentadora para ser posto... de usura ) e tampouco o disposto no art. 192 , 3º , da Constit...

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