Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

, com supedâneo no art. 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e nos arts. 155 a 163 , Disponibilizado 9/07/2020... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do princípio da legalidade da Administração disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, a lei considera...; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas …

Andamento do Processo n. 0059133-38.1999.4.02.5101 - Cautelar Inominada - 07/07/2020 do TRF-2

os empréstimos feitos pela CEF na qualidade de agência governamental de fomento (art. 163 VI e 165 § 5º CF/88) são realizados... sobre a sua conceituação, o artigo 2º da Lei 8.090/90 é claro, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01461461420138060001 CE 0146146-14.2013.8.06.0001

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO..., obrigatoriamente, de previsão em lei e indicação de dotação orçamentária ( …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00010968520188060128 CE 0001096-85.2018.8.06.0128

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.../88 , art. 163 , § 1º), não podendo, pois, ser presumida apenas por ter o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00138272620178060136 CE 0013827-26.2017.8.06.0136

e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988. Daí... depende, obrigatoriamente, de previsão em lei e indicação de dotação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01829922520168060001 CE 0182992-25.2016.8.06.0001

e dotação orçamentária ( CF/88 , art. 163 , § 1º), não podendo ser presumida apenas por ter a Administração, em algum... orçamentária ( CF/88 , art. 163 , § 1º), não podendo, portanto, ser …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0182992-25.2016.8.06.0001 CE 0182992-25.2016.8.06.0001

públicos depende de previsão em lei e dotação orçamentária ( CF/88 , art. 163 , § 1º), não podendo ser presumida apenas... antecipadamente a lide (art. 355 , I do CPC/2015 ), evitando, com isso, a …

Página 1631 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição...Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00325167320208190000

de arrecadação e endividamento público (artigos 52 , VI e IX e 163 , II da CRFB ). 2. Não poderia ser de outra forma, uma vez..., para obter concessão de benefício de gratuidade de justiça (art. 5º …