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15 de julho de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Andamento do Processo n. 52.893.2017 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TJMA

, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV... no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 2138820-38.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

do ensino. Alega que o orçamento público é definido de acordo com os artigos 163 e seguintes da Constituição Federal, tratando... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: M. de C. - Agravado: C. V. M. (Menor) - Vistos... como oferta de vaga em unidade de ensino municipal situada no ra...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal... Poder ou órgão referido no art. 20. Ora, conforme narrado nos autos, a po...

Pg. 1855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do ensino. Alega que o orçamento público é definido de acordo com os artigos 163 e seguintes da Constituição Federal... como oferta de vaga em unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros da residência da menor (artigo 53, V..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 52.961/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal". (STJ, AgRg No Ms 21.227.... Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169... da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereç...

Andamento do Processo n. 53.109/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal... e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em r...

Andamento do Processo n. 53.183/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo... e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em...

Andamento do Processo n. 53.278/2017 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às.... Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 1...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição.... 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II..., insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento... do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao art...

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