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21 de junho de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2018

Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V... recente - o Distrito Federal agiu amparado pela legalidade, conforme se extrai do art. 19 do Decreto-Lei n. 82/66; art. 3... possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, q...

Andamento do Processo n. 1002075-72.2017.8.26.0010 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

- Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., CONTRATO ANTIGO NÃO REGULAMENTADO À LEI FEDERAL 9.656/98. INSURGÊNCIA CONTRA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE..., CLÁUSULA 16.3, CF. FL. 31) CUMULADO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENVIO DE BO...

Pg. 1764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul América Seguro.... U. - APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, CONTRATO ANT...

Apelação Cível n. 0410196.62 - 15/06/2018 do TJGO

DINIZ DESPACHO Nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil: ?Art. 85. A sentença condenará... da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5... III, especialmente no art. 33 desta Lei? (artigo 61 da Lei 8.213/91)....

Andamento do Processo n. 0010652-61.2017.5.00.0000 - DC - 15/06/2018 do TST

JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC DO TST. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as empresas... do reajustamento salarial, no anômalo exercício do poder normativo insculpido no artigo 114 da Constituição Federal, sopesando... exercício do poder normativo insculpido no artigo 114 da Constituição...

Pg. 3080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

em outros dispositivos legais esparsos, obri gando os gestores públicos a tomar todas as medidas necessárias (vide CF, art. 163; Lei n... majoritário, também, pelo prazo de 5 (cinco), conforme dispõe parte do inciso II, do art. 12 da lei nº 8.429/1992. Todavia..., ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual se...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

aos cofres públicos, pois segundo o § 3º do art. 163, Constituição Federal/1988, as disponibilidades de caixa do Município deverão ser depositadas em instituições financeiras.... 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258... o limite de 30% sobre ...

Pg. 6123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

ou não a mencionada Carta Sindical nada importa no caso em tela. 3. Após a Constituição Federal de 1988... artigo 7.o, XXIX, da Constituição Federal, já que a prescrição incidente não é a trabalhista. [...]". (RR 33300... reconhecido pela Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, também int...

Andamento do Processo n. 0000418-84.2016.5.20.0004 - RO - 14/06/2018 do TRT-20

do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração... MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / SUCESSIVAMENTE - TEMPUS REGIT ACTUM. IMPUGNAÇÃO... que "Ainda que os argumentos alhures não fossem suficientes para a reforma da sentença,...

Andamento do Processo n. 0000418-84.2016.5.20.0004 - RO - 14/06/2018 do TRT-20

afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito... PROFISSIONAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / SUCESSIVAMENTE - TEMPUS REGIT... não fossem suficientes para a reforma da sentença, o mesmo esbarraria na ...

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