Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
(Revogado)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006030-21.2020.8.26.0297 SP 1006030-21.2020.8.26.0297

da Administração pública direta e indireta, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal ( CF , art. 163 ). A Lei... se olvide, ainda, que as despesas com pessoal também encontram diretrizes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000710-10.2020.8.26.0646 SP 1000710-10.2020.8.26.0646

pública direta e indireta, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal ( CF , art. 163 ). A Lei Complementar n.º 101..., ainda, que as despesas com pessoal também encontram diretrizes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005786-92.2020.8.26.0297 SP 1005786-92.2020.8.26.0297

financeira da Administração pública direta e indireta, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal ( CF , art. 163...) Não se olvide, ainda, que as despesas com pessoal também encontram …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006030-21.2020.8.26.0297 SP 1006030-21.2020.8.26.0297

e indireta ( CF , art. 163 )– Lei Complementar n.º 173 , de 27 de maio de 2020 que instituiu exclusivamente para...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000710-10.2020.8.26.0646 SP 1000710-10.2020.8.26.0646

e indireta ( CF , art. 163 )– Lei Complementar n.º 173 , de 27 de maio de 2020 que instituiu exclusivamente para...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005786-92.2020.8.26.0297 SP 1005786-92.2020.8.26.0297

e indireta ( CF , art. 163 )– Lei Complementar n.º 173 , de 27 de maio de 2020 que instituiu exclusivamente para...

Andamento do Processo n. 0701264-10.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

de maio de 2000), matéria privativa de Lei Complementar federal (art. 163 da Constituição Federal). Não há... Complementar Federal 173/2020, em seu art. 8º, houve a interrupção do período …

Página 14190 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento…

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000), matéria privativa de Lei Complementar federal (art. 163 da Constituição Federal...Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 $ …

Andamento do Processo n. 5429932-53.2019.8.09.0174 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO

que as Emendas nº 54 e 55 da Constituição Estadual estão sendo discutidas no Supremo Tribunal Federal na ADI 6129. Argumenta... restrita a pontos específicos da emenda, não abrangendo o artigo 46 …