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24 de agosto de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

Econômica previsto no art. 170 , parágrafo único da Constituição Federal. A retenção poderia ser apenas temporária.../06/2008. 2º Turma. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163 , § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO... e art. 150 , I da CF/88 e art. 97 do CTN . Assim requer a concessão de liminar para a l...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/08/2017

a incidência da norma constitucional do § 1º do art. 163 da Constituição Federal, tendo apenas excepcionado a situação... violação do artigo 22, I, da Constituição Federal. De outra parte, não houve emissão de tese a respeito do artigo 7º... aos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, 37, caput e II, e 173, § 1º da Constituição...

Andamento do Processo n. 0001341-22.2008.8.26.0280 - Execução Fiscal - 22/08/2017 do TJSP

estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição... de precatório ou requisitório de pequeno valor, por ser autarquia federal (fls. 252/255). Juntou planilha de cálculo (fls. 256... exequente, aplica-se ao feito a tese de repercussão geral firmada pelo Plen...

A Transparência nas atividades de Gestão do Poder Judiciário

públicas, conforme o art. 163 da Constituição federal e regula o art. 169 da Constituição . Tem como objetivo estabelecer... que qualquer pessoa questione e controle a atividade administrativa. A Constituição Federal em seu art. 37 traz... entendimento e aplicação”. Os princípios explícitos são aqueles expressamente m...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2017

ao quanto determinado pela legislação vigente, de modo que o aresto recorrido violou frontalmente o inciso II do art. 5º da CF/88..., invocando, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que disciplina os artigos 163 e 169... de Lei Federal e Constitucionais, eis que, a seu ver, como integ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2017

recorrido violou frontalmente o inciso II do art. 5º da CF/88, invocando, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) que disciplina os artigos 163 e 169 da Carta Política e objetiva ditar normas de finanças públicas... na Lei nº 4.950-A/66, em flagrante violação a preceitos de Lei Federa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396775 MS 2013/0312425-7

, sob o risco de adentrar-se na competência reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo...-se na competência reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp... nos setores em que o Estado age (art. 163 e seguintes da CF). ...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163... de fls. 220 daqueles autos. Assim, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único..., do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o proces...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1377122/SC... pode revogar, pois cabe ao Poder Executivo formulá-lo e executá-lo nos setores em que o Estado age (art. 163..., DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, parágrafo únic...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

, e 163, V, da Constituição Federal. Alega que a divulgação na internet dos nomes dos servidores públicos... inscritos na Constituição da República. Cabe observar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer...Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017 vinculados aos seus respectiv...

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