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23 de julho de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 52.994/2017 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJMA

, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente...o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo... e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fis...

Andamento do Processo n. 53.341/2017 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJMA

, em respeito ao artigo 163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas..., consoante exigido no art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 , e art...

Andamento do Processo n. 53.574/2017 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJMA

e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo... e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e...

Andamento do Processo n. 1032452-57.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 19/07/2018 do TJSP

em tela não se enquadra na hipótese prevista no §7º do artigo 163 da Constituição Federal. Menciona as Súmulas 323, 70... em que as mercadorias foram encontradas, em violação ao artigo 203 do RICMS. Diz que para compelir que sua operação seja alterada, além... Centros de Distribuição, nos termos do artigo 125, I, do R...

Andamento do Processo n. 53.282/2017 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJMA

, e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... do contido no art. 5º , inciso III , da Lei nº 12016 /2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal". (STJ, AgRg No Ms... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II. O limit...

Andamento do Processo n. 53.550/2017 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJMA

ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável... XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas... e II, da CF/88, e art. 16, I e II, 19 e 21 da LRF, o que tornará nulos os atos d...

Andamento do Processo n. 0082700-90.2009.5.10.0009 - AP - 20/07/2018 do TRT-10

público na acepção específica disposta nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Além do mais, não há até a presente... PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL AOS CONSELHOS FEDERAIS. Não se aplica aos conselhos de fiscalização... profissional a sistemática de precatórios prevista no artigo 100 da CF/88. Nes...

Andamento do Processo n. 0082700-90.2009.5.10.0009 - AP - 20/07/2018 do TRT-10

nem o orçamento público na acepção específica disposta nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Além do mais, não há até... PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL AOS CONSELHOS FEDERAIS. Não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional... a sistemática de precatórios prevista no artigo 100 da CF/88...

Andamento do Processo n. 0082700-90.2009.5.10.0009 - AP - 20/07/2018 do TRT-10

disposta nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Além do mais, não há até a presente data nenhum pronunciamento.... Prevalece o entendimento da Excelsa Corte de que o regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal não se aplica... da sua titularidade. Correta, assim, a decisão agravada. 3. REGIME DE PREC...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

nem o orçamento público na acepção específica disposta nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Além do mais, não há até..., portanto, ao agravo de petição neste tópico. REGIME DE PRECATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL... a execução na forma do artigo 100 da CF/88 e do artigo 910 do CPC/2015. De...

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