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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, 6º, 24,

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa em face de conselho de fiscalização profissional. O art. 58 da Lei n.º 9.649/98 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, quando

Pg. 192. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. A inexistência de orçamento inviabiliza o cumprimento

Pg. 194. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

no fato de que os conselhos de fiscalização exercem atividade típica de poder de polícia, com competência, inclusive, para aplicar multas, função esta indelegável a entidades privadas. Entendia-se,

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2017

Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade

Pg. 396. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

para comparecimento ao ato.CUMPRA-SE. ADV: FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB 2862/SC), CELIO MANGRICH JUNIOR (OAB 14897/SC) Processo 0001608-75.2000.8.24.0006/00002 (006.00.001608-5/02) -

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos para a concessão da aposentadoria , ainda que permaneçam em atividade. Sobre o tema, anote-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA

Pg. 366. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

documentação.A liminar foi concedida às fls. 68-70.Notificada, a autoridade coatora apresentou informações defendendo a legalidade do ato praticado e requerendo a denegação da segurança, mormente pelo

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