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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163... de fls. 220 daqueles autos. Assim, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único..., do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o proces...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1377122/SC... pode revogar, pois cabe ao Poder Executivo formulá-lo e executá-lo nos setores em que o Estado age (art. 163..., DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, parágrafo únic...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

, e 163, V, da Constituição Federal. Alega que a divulgação na internet dos nomes dos servidores públicos... inscritos na Constituição da República. Cabe observar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer...Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017 vinculados aos seus respectiv...

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

art. 157, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 163... de que trata o art. 1º, I, "e", da LC 64/90, modificada pela LC nº 135/2010. Isso posto, observadas as determinações contidas no... do Processo Crime nº 556-54.2017.4.01.3811, oriundo da 1ª Vara Federal da...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 163, parágrafo único, III, do mesmo diploma legal, à pena de 02 (dois... de Londrina/PR, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses... subsume-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I,...

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios...Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017 personalidade jurídica de direito... público, não se submetendo às disposições do art. 652 do CPC, face à impenhorabi...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

em inconstitucionalidade formal, por força do que determina o artigo 163 , inciso I , da Constituição . Destaque... do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil." Razões do veto "A Constituição , em seu artigo 71 , confere competência... do dispositivo não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conform...

Pg. 213. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169...Pg. 213. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017 conversão em renda.... EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade FICAM INTIMADAS AS P...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição... como da Lei Federal nº 9.504/97, conforme assevera do próprio Art 21 da LRF: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2017

, 163, 165, 169 e 173, §1º, II, da CF/88, 18, 19 e 35, §º, V, do ADCT, 44 do CCB e 129 da Constituição do Estado de São... (CLT) e não pelo regime único do servidor público" (fl. 255) e que "o artigo 129 da Constituição Federal de 1998... violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República, discutindo o tema "...

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