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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça... e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite... com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Resp...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas... da Portaria nº 007/2016-GAB foi realizada sem que fosse observado o regra...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

nem o orçamento público na acepção específica disposta nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal. Além do mais, não há até..., portanto, ao agravo de petição neste tópico. REGIME DE PRECATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL... a execução na forma do artigo 100 da CF/88 e do artigo 910 do CPC/2015. De...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Na decisão agravada, o juiz indeferiu... o pedido sucessivo da agravante de prosseguir a execução na forma do artigo 100 da CF/88 e do artigo 910 do CPC/2015. Destaco... integram as finanças públicas nem o orçamento público na acepção específi...

Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

ARTIGO 100 DA CF/88. INAPLICÁVEL AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Na decisão agravada, o juiz indeferiu... o pedido sucessivo da agravante de prosseguir a execução na forma do artigo 100 da CF/88 e do artigo 910 do CPC/2015. Destaco... integram as finanças públicas nem o orçamento público na acepção específi...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente... e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II... do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169... da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão... observado o regramento previsto no art. 21 daLei de Responsabilidade f...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II. O limite legal... o cabia relatar. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogat...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

se enquadra na hipótese prevista no § 7º do artigo 163 da Constituição Federal . Menciona as Súmulas 323, 70 e 547... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Via digitalmente assinada... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com ...

Pg. 6717. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem... seu artigo 163, inciso I, assim expõe: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; Neste mesmo sentido.... A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, pa...

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