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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

da Constituição Estadual – A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, ao estabelecer a livre associação sindical... Federal (art. 103, III), e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais... do Distrito Federal, nos termos do inciso IV do art. 103 da Constituição...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

, a, da Constituição Federal, em face de suposta violação aos arts. 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169, todos da Constituição...Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017 611.023-AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar... Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao men...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

e incisos XXXV, LIV, 6º, 24, inciso II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202 da Constituição Federal. 3. O Supremo, no agravo... LV, da Constituição Federal. Argui a ausência de fundamentação. Defende o direito do segurado à revisão do benefício... salário-família e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe...

Pg. 371. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

merece prosperar. Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que a parte recorrente considera violados não foram... no permissivo constitucional do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República... mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2017

de dissídio coletivo. Todavia, com base nas diretrizes dos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição Federal; nas disposições... trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inc. I ao art. 114 da Constituição Federal, atribuindo... na circunstância de a suscitada ser uma pessoa jurídica de direito...

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV; 6º; 24, II; 127; 129; 163; 169; 201; e 202... art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisã...

Pg. 357. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, caput, XXXV, XXXVI... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... em contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insur...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2017

º, caput, IV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou a desproporcionalidade da medida cautelar..., porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do art. 102, III, da Constituição. II..., 201 e 202 todos da Constituição Federal, bem como à Súm...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017

a violação dos artigos 2º, 5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, inciso II, 127, 129, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 201 e 202 da Constituição Federal. Afirma...Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017 9.876/99, na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput.... CONSTITUCIONALIDADE. AD...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/12/2017

acarretam a nulidade do ato, por força do que dispõe o artigo 21, inciso I, da LRF", hipótese que atrai a incidência do art.../2000, conhecida como lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina os arts. 163 e 169 da CF, necessário se faz... o equilíbrio das contas públicas", ponderando que: É com esse espírito que no...

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