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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097466 PE - PERNAMBUCO 0502627-80.2013.4.05.8311

, alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição... prosperar. Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que a parte recorrente considera violados não foram... merece prosperar. Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que a par...

: 20160110678224 DF 0025086-88.2016.8.07.0018

urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre...) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la... de defesa. 2.1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL 4002838-94.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇAO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇAO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇAO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE D...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1087484 PE - PERNAMBUCO 0518446-56.2014.4.05.8300

e incisos XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, inciso II, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. Decido. Não procede.... VIOLAÇAO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em casos análogos, esta Corte assentou que a hipótese... 2º, 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, inciso II, 127, 129...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1069243 PE - PERNAMBUCO 0502923-66.2012.4.05.8302

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 3048/99. DISCORDÂNCIA COM O PREVISTO NA LEI OBJETO DA REGULAMENTAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART...

Apelação Civel: AC 8022402920164058200 PB

Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal da Paraíba a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 29 de maio de 2013, com juros...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 963524 PE - PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISAO DO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078725 PE - PERNAMBUCO 0500613-38.2013.4.05.8307

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8061399420144058300 PE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I. A partir do momento em que houve o reconhecimento administrativo da dívida, interrompe-se o lapso prescricional, não ocorrendo prescrição até o momento do efetiv...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1077061 PE - PERNAMBUCO 0800461-06.2016.4.05.8308

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO MAS NAO PAGO PELA ADMINISTRAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊN...

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