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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(571)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396775 MS 2013/0312425-7

, sob o risco de adentrar-se na competência reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo...-se na competência reservada à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp... nos setores em que o Estado age (art. 163 e seguintes da CF). ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674826 PE 2017/0125608-9

-se, em síntese, que: Art. 102, § 2º; 163 a 169 da Constituição da República - De acordo com a Constituição Federal é vedado... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 102, § 2º; 163 a 169 da Constituição... ao princípio da legalidade inserto no art.37 da Constituição Federal; Com con...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603571 RS - RIO GRANDE DO SUL

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o julgado ofendeu os arts. 71, II, III.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o julgado ofendeu os arts. 71, II, III e IV. 105, § 2... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e le...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8012598820164058300 PE

-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-85 PAR-4 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ART... que rege a matéria, a exemplo dos arts. 2º , 37 ,caput, 163 a 169 , da Constituição , art. 37 , da Lei 4.320 /64, art. 22...- 37 (CAPUT) ART- 163 ART- 164 ART- 165 ART- 166 ART- 167 ART- 168 ART-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 996276 PE - PERNAMBUCO 0513501-26.2014.4.05.8300

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa...: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE... de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 991181 CE - CEARÁ 0505588-11.2014.4.05.8100

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV; 6º; 24, II; 127; 129; 163... precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA... de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040294 CE - CEARÁ 0502523-44.2015.4.05.8109

.” (eDOC 25) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO... infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Const...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 975296 SP - SÃO PAULO 0018351-93.2009.8.26.0361

de São Paulo. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações aos arts. 5º..., alegam-se, com amparo no art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações aos arts. 5º, II, 23, II, 24, XVI, 30, I e II..., II, 23, II, 24, XVI, 30, I e II, 37, 48, XII e XIII, 163, 170 e 192, c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110161520155150120

-assiduidade previsto na Lei Complementar Municipal 166/2008, nada consignando a respeito do disposto nos artigos 7º, XXIX, 163... e 169, §§ 1º ao 7º, da CF; e 1º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 19, 21, 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101/2000. Frise... da decisão regional tenha sido contrário aos interesses da parte,...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15628521 PR 1562852-1 (Acórdão)

cons titucionais do processo legislativo. Sustenta que , embora os artigos 163 e 165 da Constituição Federal , - os qua is.... Defende que o Diploma que stionado viola os artigos 163, I; e 165 , § 9º , II , da Constituição Federal... e abstra to, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal ( CRFB /1988,...

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