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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Art. 163 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(581)
Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8061399420144058300 PE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I. A partir do momento em que houve o reconhecimento administrativo da dívida, interrompe-se o lapso prescricional, não ocorrendo prescrição até o momento do efetiv...

Apelação Civel: AC 8024272820164058300 PE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata de apelação interposta contra sentença que condenou o INSTITUTO FE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1076964 PE - PERNAMBUCO 0800321-69.2016.4.05.8308

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “APELAÇAO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. SENTENÇA ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1013418 PE - PERNAMBUCO 0502072-56.2014.4.05.8302

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Federal de Pernambuco que possui ementa com o seguinte cabeçalho (Doc. 17): PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, D...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1077063 PE - PERNAMBUCO 0803392-33.2016.4.05.8000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIFERENÇAS ATRASADAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NAO PAGAS. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. REC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083400 SP 2017/0080358-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.400 - SP (2017/0080358-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES E OUTRO(S) - SP087835 AGRAVADO : SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO ADVOGADOS : CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 BRUNO CENTENO SUZANO - SP2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1070263 PE - PERNAMBUCO 0516964-73.2014.4.05.8300

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Federal de Pernambuco com a seguinte ementa (Doc. 23): PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS. REVISAO DE RMI. ART. 29, II DA LEI Nº 8.213/1991. AÇAO CIVIL PÚBLICA FAVORÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇAO INDIVIDUAL....

: 22538673120168260000 SP 2253867-31.2016.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.789, de 24 de junho de 2014, do Município de Suzano. "Estabelece a obrigatoriedade no currículo oficial das escolas de Ensino Básico no Município da "História Local de Suzano", e dá outras providências". - Ação procedente. Lei de inciativa exclusiva. Dispõe sobre criação,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1071437 DF - DISTRITO FEDERAL 0800131-09.2016.4.05.8308

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano- IF Sertão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 163, 165, § 5°, 167 e 169 da Carta Magna. É o relatór...

Apelação Civel: AC 8053318920144058300 PE

Processual Civil e Administrativo. Apelações contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União; rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação levantadas pela UFPE; e, no mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a UFPE no pagamento à par...

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