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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... do que determina o artigo 163, inciso I, da Constituição. Destaque-se que a transformação das associações municipais... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parc...

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito

Lei no 1.110, de 23 de maio de 1950.

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Mensagem nº 15, de 19 de janeiro de 2012.

“Da forma como redigido, o Substitutivo viola o art. 163 , § 3o da Constituição , bem como o art. 56 , § 6o da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ao incluir em projeto de crédito suplementar

Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal , e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal , e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Complementar nº 3 de 27 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MÁRIO CELSO BITTENCOURT, PREFEITO

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