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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
STF: Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição ), o que inviabiliza sua submissão ao regime...STF: Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... de Assistência dos Profissionais do Crea) contra acórdão do Tribunal...

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

(artigos 163 a 169 da Constituição ), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. O ministro salientou... do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (19/4). Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Marco Aurélio... de finanças públicas da Constituição , o que inviabiliza sua submissão ao r...

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Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição ), o que inviabiliza sua submissão ao regime...Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... de Assistência dos Profissionais do Crea) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ...

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