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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
STF: Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos

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