Artigo 1085 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

13a (décima terceira) Alteração e Consolidação do Contrato Social . CNPJ n°: NIRE: 1. , brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico e empresário, nascido em 25 de novembro de…

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Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

13a (décima terceira) Alteração e Consolidação do Contrato Social . CNPJ n°: NIRE: 1. , brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico e empresário, nascido em 25 de novembro de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0045362-72.2021.8.16.0000 Maringá 0045362-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0045362-72.2021.8.16.0000 Maringá 0045362-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0001697-10.2019.8.03.0009 - 03/12/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001697-10.2019.8.03.0009 Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: K. C. B. DA S. Advogado (a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Dezembro de 2021

indiscriminadamente, mas àqueles realmente necessitados, eis que "tendo a parte deixado de demonstrar nos autos que se enquadra dentro desse limite, impõe-se a não aplicação do diploma legal em vigor…

Andamento do Processo n. 0763576-03.2021.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente / Assembléia - 02/12/2021 do TJAM

ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), ADV: PAULO SERGIO RESTIFFE (OAB 131914/SP) - Processo 0763576-03.2021.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Assembléia - REQUERENTE: Bruno Giotto Gavinho…

Página 157 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

nesta sociedade, e não na VRBF Manaus unicamente”; que “se o suposto ato foi cometido na VRBF Consultoria, então deve ser esse ato apurado na VRBF Consultoria”; que não haveria previsão contratual de…

Andamento do Processo n. 1000007-73.2020.8.26.0260 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1000007-73.2020.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…