Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Página 31 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

da atribuição que lhe confere o artigo 65, da Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994, RESOLVE EXONERAR , de acordo... com o artigo 61, parágrafo 2º, alínea “a”, da Lei Complementar 46, …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, em conformidade com a Lei 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil”) dos seguintes sócios da Sociedade: (a) Cassiano..., respeitosamente, entendem que cumpriram as formalidades do art. 1.085 do Código

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, em conformidade com a Lei 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil”) dos seguintes sócios da Sociedade: (a) Cassiano..., respeitosamente, entendem que cumpriram as formalidades do art. 1.085 do Código

Página 159 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

de janeiro de 2002 (“Código Civil”) dos seguintes sócios da Sociedade:. (a) Cassiano Augusto Agapito , brasileiro, casado... e com o artigo 1.085 do Código Civil, dos seguintes sócios da Sociedade, …

Página 175 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Setembro de 2019

com ao Cláusula 17 do Contrato Social da Sociedade e com o artigo 1.085 do Código Civil, dos seguintes sócios da Sociedade, Srs... da Cédula de Identidade RG n.º 32.346.960-7 SSP/SP e inscrito no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00276531120198190000

". 2. Entendimento consolidado da jurisprudência pátria, à luz do disposto nos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil... tutela provisória de urgência, tratada no artigo 300 e seguintes do Código de …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

e Artigo 1.085 , caput e § 1º , do Código Civil . Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados... implementação das deliberações. Nos termos do parágrafo primeiro do Artigo

Andamento do Processo n. 1090026-57.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 17/09/2019 do TJSP

das reuniões seria discutir e deliberar sobre “exclusão, em conformidade com a Lei n. 10.406 /, de 10 de janeiro de 2002..., a pretensão liminar deve ser parcialmente acolhida, por motivo diverso. …

Andamento do Processo n. 8018293-03.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA

que a exclusão se deu por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil, pois o agravado... a agravante que a exclusão do agravado se deu por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

que o objetivo das reuniões seria discutir e deliberar sobre “exclusão, em conformidade com a Lei n. 10.406/, de 10 de janeiro... de 2002 (Código Civil), dos seguintes sócios da sociedade”. Como se …