Artigo 1085 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

gravidade (art. 1.085 do CC ) ou indique falta grave no cumprimento de suas obrigações (art. 1.030 do CC ), sendo certo...Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 Verifica-se …

Página 975 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

descumprimento da obrigação assumida perante os demais. A lei fala em falta grave ? artigo 1.030, CC - ou em justa causa ? artigo...Pg. 975. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2020 …

Página 82 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Julho de 2020

estabelecem os artigos 1031, §2º e 1085, combinados com o artigo 1089, todos do Código Civil Brasileiro; b) retificação... distância na assembleia geral extraordinária, nas formas do artigo 1080-A, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181042672002 MG

do disposto no art. 1031 do Código Civil /2002. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, o embargante não deve... Reais) como indenização, pela perda de uma chance. Importante …

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

Civil, revela-se arbitrária a exclusão de sócio quando não observada às normas dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil... litigiosa, por se tratar de tema de direito. III. O art. 1.028 do Código C…

Página 192 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Julho de 2020

, conforme previsão legal nos Artigos 1.085 e 1.071 combinado com o Artigo 1.072, § 2º, e o Artigo 1.076, I, todos do Código....com.br e nos sites http://comprasbr.com.br e http://www.saaelrvmt. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108933720158260348 SP 1010893-37.2015.8.26.0348

Vara Cível de Mauá Voto 15.336 Societário. Exclusão de sócio por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código... por intermédio de sua advogada; rejeitou, outrossim, a alegação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010893-37.2015.8.26.0348 SP 1010893-37.2015.8.26.0348

Empresarial 08/07/2020 - 8/7/2020 Fabio Tabosa Societário. Exclusão de sócio por justa causa, nos termos do art. 1.085... do Código Civil . Possibilidade, em tese, mesmo em se tratando de sócio …

Andamento do Processo n. 0010034-65.2020.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente - 06/07/2020 do TJES

. 10.406 /2002Código Civil e, supletivamente, pela Lei n. 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, conforme pactuado..., a convocação assinada pelo segundo Réu é contra legem conforme as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033372920148260506 SP 1003337-29.2014.8.26.0506

. Contrato social que prevê a exclusão do sócio por justa causa. Inteligência do art. 1085 do Código Civil. Apuração do montante... por justa causa (fls. 23), inteira aplicação tem ao caso o …