Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e 1.085 da Lei 10.406 /2002 (p. 22). CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo máximo... do artigo 1.029 do Código Civil “qualquer sócio pode retirar-se da …

Página 176 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2019 ainda que com a necessidade.... 1.004, 1.085 e 1.030, parágrafo único do CC). Ata da assembleia que, em relação à …

Página 72 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.085 , DO CÓDIGO CIVIL . NIRE - 35211839328 - N. DA ALTERAÇÃO: 362649/19-4 - NOVA DISTRIBUIDORA...Pg. 72. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2019 A: …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade ativa..., REsp 1330190⁄SP), por configurar causa impeditiva, consoante o art. …

Página 168 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

. EXCLUSÃO LEGITIMADA PELO ARTIGO 1085 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o art. 1085, caput..., do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2019

causa, na forma do Artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 09/10/2019. Pola Maritime Ltd. -P . p .R... 1.073, inciso i, da Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), convoca os …

Página 1523 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

). Em que pese as partes divirjam sobre o fato das referidas cláusulas contemplarem ou não o instituto do art. 1.085 do CC...Pg. 1523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1524 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

artigo de lei: ‘Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos seguintes sócios da sociedade’. Como se …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

Serviços Marítimos Ltda. (“Sociedade”), com fundamento no artigo 1.073, inciso i, da Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro... incluir cláusula que autorize a exclusão de quotista por justa causa, …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do sócio João Soares Ribeiro, detentor de 70% do capital social, na forma do art. 1.085 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.085... da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como diante da nova …