Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728417-75.2018.8.07.0015 DF 0728417-75.2018.8.07.0015

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721838-56.2018.8.07.0001 DF 0721838-56.2018.8.07.0001

normas dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, impondo, por consequência, a declaração de nulidade... se mostrarem irrelevantes para o deslinde da questão litigiosa, por se tratar de tema de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001082-19.2009.8.08.0013

necessário que sua conduta coloque em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade (art. 1.085...Apelação APL 00010821920098080013 Apelação TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 11/10/2…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000676-69.2014.8.17.0660 PE

de uma data-base para a correta apuração de haveres. O artigo 605 do Novo Código de Processo Civil inova regulamentando questão.... ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC/02. 1. Ações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1069377-13.2015.8.26.0100 SP 1069377-13.2015.8.26.0100

exigida pelo artigo 1.085 do CC/02. Por motivos incertos, a Jucesp procedeu ao arquivamento da exclusão extrajudicial... de memoriais (março/2017) e anterior à data da sentença (maio/2017). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005260-88.2017.8.26.0020 SP 1005260-88.2017.8.26.0020

de 06.02.17 seguiu, de forma suficiente, o disposto na Cláusula 17 do Contrato Social e no art. 1.085, caput e par. ún... gravidade, põem em risco à continuidade da empresa e justificam a exclusão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005847-42.2018.8.24.0000 Blumenau 4005847-42.2018.8.24.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700439-37.2019.8.07.0000 DF 0700439-37.2019.8.07.0000

1.030 e 1.085 do Código Civil, podendo ocorrer, respectivamente, de forma judicial ou extrajudicial. 2. A exclusão... DJE : 17/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/5/2019 EUSTÁQUIO DE CASTRO …

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DO SÓCIO SUPERVENIENTEMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 1.085 , CC . PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PREJUDICADO. CONTROLE... Augusto Coelho Braga APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. …