Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

[Modelo] Contrato Social de Sociedade Limitada

com regulamentação pelo Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e, eventualmente, pela Lei n. 6.404, de 15..., ou a propriedade (art. 1.011, Lei 10.406 de 10/01/2.002) …

Modelo De Instrumento Particular – Constituição De Sociedade Em Comandita Simples

DE SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES Por este instrumento particular elaborado nos moldes do Código Civil (Lei 10.806..., de 10/02/02, arts. 1.085 a 1.051), a saber: o Sr. Fulano de Tal, profissão, …

Modelo Contrato Transformação de Empresário em Sociedade Empresária

justa causa, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Cláusula 13ª – Inexistência de restrições legais..., que possam impedi-los de exercer atividade empresarial, conforme artigo 1.011, § 1º, do …
Julia Marafon, Estudante de Direito
há 4 anos

Modelo de Contrato Social

JUMARAFON IMÓVEIS LTDA. CNPJ/MF no10.100.100/0001-10 NIRE 1010101010-0 (A) Julia Marafon , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG n.º 372318162] SSP/SP, inscrito no CPF/MF…