Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Revogado)
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade

. Neste ponto citou o Código Civil, mais especificamente os artigos 1.030 ("pode o sócio ser excluído judicialmente... superveniente") e 1.085 ("quando a maioria dos sócios, representativa de mais …
Pauta Jurídica
há 9 meses

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limitada nos casos mencionados. Art. 2º O § 1º do art. 1.063 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil..., DE 3 DE JANEIRO DE 2019 Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10 de janei…

Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedade limitada

: ......................................................................................................" (NR) Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Códi…
Cristiane S, Advogado
ano passado

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