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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

a hipótese prevista no artigo 185 , § 2º , inciso II , do Código de Processo Penal , entendo que a audiência deva ser realizada... Pedrosa - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada resposta, no prazo... , do Código de Processo Penal , entendo que a audiência deva ser...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser.... Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvados os benefícios... artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: a) Ma...

Andamento do Processo n. 0001344-60.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP

artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema... de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º e 9º, do mesmo diploma legal.Ressalte-se que não há qualquer risco...Andamento do Processo n. 0001344-60.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

no artigo 185 , § 2º , inciso II , do Código de Processo Penal , entendo que a audiência deva ser realizada... pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185 , §§ 8º e 9º , do mesmo diploma legal.Ressalte-se que não há... Processo 0001344-60.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfi...

Andamento do Processo n. 0001252-82.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º....Tendo em vista que no caso dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código...Andamento do Processo n. 0001252-82.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema... EDUARDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2017 Processo 0000366-20.2016.8.26.0603 - Ação Penal...º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03), tendo sido o(a) réu(...

Andamento do Processo n. 0001114-18.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2017 do TJSP

. Assim, entendo plenamente aplicável o disposto no inciso II do §2º do artigo 185 do Código de Processo Penal no caso....Tendo em vista que no caso dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo... Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de video...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

provisório. Assim, entendo plenamente aplicável o disposto no inciso II do §2º do artigo 185 do Código de Processo Penal no... de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185... Sumário - Crimes de Trânsito - Jair Soriane - Recebida a denúncia, n...

Andamento do Processo n. 0000336-48.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/11/2017 do TJSP

de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185... de acusação.Tendo em vista que no caso dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código...Andamento do Processo n. 0000336-48.2017.8.26.0603 - Procedimento Esp...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo....Quanto ao pagamento das custas processuais (art.4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03), tendo sido o(a) réu(é... que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termo...

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