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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0036888-70.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2017 do TJRJ

025. HABEAS CORPUS 0036888-70.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0045659-54.2005.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0000292-29.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000292-29.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -John Lenon da Silva Souza - Notificado(a), o(a) réu(é) apresentou defesa

Andamento do Processo n. 0000345-10.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000345-10.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MATEUS DOS SANTOS LIMA - Notificado(a), o(a) réu(é) apresentou defesa

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 0021019-78.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rafael de Souza Yoshida - - Caio Vinicius de Souza Melo - Intimação da defesa do despacho proferido nos autos para

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

este magistrado o sofrimento por que passam em escoltas, haja vista que são removidos a uma penitenciária da região, ficando cerca de uma semana em trânsito, sem banho de sol ou visita, apenas

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

pelo apoio técnico utilizado pelo parquet "não se presta para aferir indicio da prática do ilícito investigado, não se equiparando ou se confundindo com o valor probatório de uma perícia,"

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º e 9º, do mesmo diploma legal.De fato, é sabida a grande

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652511 SP 2017/0025856-0

do artigo 185, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Penal. Ademais, uso de algemas que, justificado, não representa violação à..., com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego... decorrente da colheita da prova oral mediante videoconferência....

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : D DA S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

do artigo 185 do Código de Processo Penal no caso em tela, a fim de se viabilizar a participação do réu no referido ato... em dinheiro apreendida (fls.16 e 47) é fruto da conduta ilícita, pelo que, nos termos do art.63, da Lei 11.343/06, decreto..., tudo por infração ao art.33,’caput’, da Lei n° 11.343/06, c.c. o a...

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