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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0036426-62.2007.8.19.0001 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0036426-62.2007.8.19.0001 (2007.001.034901-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv (s). Dr (a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO

Andamento do Processo n. 0000145-67.2017.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000145-67.2017.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANNI ALVES DA SILVA MOREIRA - Notificado (a), o (a) réu (é) apresentou defesa

Andamento do Processo n. 0000228-83.2017.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000228-83.2017.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Bruno Henrique Ribeiro - Notificado (a), o (a) réu (é) apresentou defesa

Andamento do Processo n. 0023658-98.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0023658-98.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - João de Oliveira -Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

qualquer juízo de mérito, comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, pesam contra os acusados sérios indícios de autoria.Posto isso, recebo a denúncia contra LUCAS APARECIDO DE

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

da multa, intime-se o réu para que efetue o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Intime-se e diligencie-se. - ADV: RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), SIMONE STROZANI (OAB

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

(OAB/RJ-138317) À defesa técnica de Rodrigo de Oliveira Silva para apresentar a sua defesa escrita no prazo legal, tomar ciência da audiência de instrução para o dia 10/05/2017, às 14:15horas. 4ª

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

onde o sentenciado encontra-se preso.Expedida e encaminhada a carta de guia ao Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM, nos termos da resolução nº 616/13 de 04/09/2013, que exclui sua

Andamento do Processo n. 0000205-40.2017.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000205-40.2017.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEXANDRE JESUS CARVALHO - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi

Andamento do Processo n. 0000737-81.2016.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000737-81.2016.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Douglas Kazuiti Morishita - - RAFAEL TEIXEIRA PELOZI HERNANDES - Notificados, os

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