Art. 185, § 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º e 9º, do mesmo diploma legal. Ressalte.... Tendo em vista que no caso …

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada..., as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As …

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Quanto ao pagamento das custas processuais (art.4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03), tendo sido o(a) réu(é) beneficiado... - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

artigo 397 do Código de Processo Penal. Dou, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394..., §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema... “a”, da Lei Estadual 11.608/03), intime-se o(a) réu(é) para que no prazo de 10 …

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

prevista no artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema... do § 2º do artigo 185 do Código de Processo Penal no caso em tela, a …

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema... de videoconferência, nos termos do artigo 185, §§ 8º e 9º, do mesmo diploma …

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada... do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta …

Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, …

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo... judiciária, observando-se o artigo 12, da Lei 1.060/50. Decreto a perda do …