Artigo 162 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Andamento do Processo n. 0000478-75.2016.8.05.0246 - Usucapião - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000478-75.2016.8.05.0246 Usucapião Jurisdição: Serra Dourada Autor: Vilmauro Da Silva Soares Advogado: Nubia Araujo Dos Santos (OAB:BA40393) Terceiro Interessado: Antenor Pereira Da Silva…

Andamento do Processo n. 8000274-55.2017.8.05.0246 - Usucapião - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000274-55.2017.8.05.0246 Usucapião Jurisdição: Serra Dourada Autor: Manoel Ataide De Souza Advogado: Nubia Araujo Dos Santos (OAB:BA40393) Autor: Zenalia Dias Silva De Souza Advogado:…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido e aplicados conforme a Lei 13.296/08. para pagamento até o último dia útil do mês…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA COMUNICADO CAF-G Nº 00002, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159,…

Página 2019 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Juliana Machado Rabelo Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000274-55.2017.8.05.0246…

Página 2023 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

0000478-75.2016.8.05.0246 ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste…

Página 162 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

1. Trata-se de Apelação e Reexame Necessário da sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando a ré no pagamento das diferenças apuradas nos proventos de aposentadoria dos autores,…

Andamento do Processo n. 8000213-58.2021.8.05.0246 - Divórcio Consensual - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000213-58.2021.8.05.0246 Divórcio Consensual Jurisdição: Serra Dourada Requerente: G. D. J. S. Advogado: Luzia Tavares Da Silva (OAB:DF50592) Requerente: E. D. S. N. Advogado: Luzia…

Andamento do Processo n. 8000611-05.2021.8.05.0246 - Divórcio Litigioso - 18/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000611-05.2021.8.05.0246 Divórcio Litigioso Jurisdição: Serra Dourada Requerente: J. P. D. M. Advogado: Nicolas Teixeira Costa (OAB:DF60975) Requerido: M. A. C. D. S. Advogado: Alex Alves…

Página 1455 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

b. Advirta-se, ainda, de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (artigo 335,…