Art. 162 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Página 752 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, parágrafo 4º.... APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo

Página 1215 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2020

-55.2018.8.05.0246 ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos... Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste …

Página 1216 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2020

-23.2018.8.05.0246 ATOS ORDINATÓRIOS (Fundamentação: Artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível... de juros e multa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019548620154036321 SP

. Sobre os efeitos da MP n. 242/2005, são observados os §§ 3º e 11, do artigo 62 da Constituição Federal, contudo o Congresso... a ser convertida em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia. …

Página 392 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento... a alegação de inépcia suscitada pela defesa, visto que a inicial …

Página 393 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil... no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto …

Página 1400 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

8000585-12.2018.8.05.0246 ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93 , XIV , da Constituição Federal , art. 162 ,§ 4º... do art. 260, do Código de Processo Cível, cumpra-se expedindo-se as …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 68: Repartição constitucional das receitas tributárias

) da Constituição Federal dispõem acerca da matéria, ou seja, de como os valores arrecadados pelos fiscos (federal, estaduais... parâmetros de ordem constitucional. Os arts. 157 a 162

Página 37 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

162 da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90 e no artigo 143 da Constituição Estadual, Resolve... Em atendimento ao disposto no art. 162 da CF/88; art. 8º da LC nº 63/90 e …

Página 38 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

no art. 162 da CF/88; art. 8º da LC nº 63/90 e art. 143 da Const. Estadual DISTRIBUIÇÃO DE ICMS, IPI, IPVA e CIDE ÀS...