Art. 185, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002902-36.2018.8.24.0135 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 13/09/2019 do TJSC

de São Pedro de Alcântara serão interrogados por videoconferência em sala reservada, conforme art. 185, §§ 2º a 6º, do CPP...Andamento do Processo n. 0002902-36.2018.8.24.0135 - Procedimento …

Página 1419 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

:15 horas, para audiência preliminar de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intime... em sala reservada, conforme art. 185, §§ 2º a 6º, do CPP, considerando que são 46 …

Página 1613 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

preliminar de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intime-se a querelante e o advogado... da proposta ofertada pela querelante, o Ministério Público poderá se manifestar …

Andamento do Processo n. 2015.07.1.000206-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/07/2018 do TJDF

Nº 2015.07.1.000206-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARIA LUCIENE FERNANDES e outros. Adv (s).: DF0111111 - NAJ - ASSISTÊNCIA…

Página 1673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2018

bem como no pedido de relaxamento de prisão nº 2018.07.1.001347-6. Quanto aos alegados fatos novos, em que pese o alegado prejuízo pelos descontos realizados em seu salário, decorrentes das faltas ao…

Andamento do Processo n. 0005216-40.2012.8.14.0006 - Apelação - 25/01/2018 do TJPA

Processo: 0005216-40.2012.8.14.0006 Distribuicao: 24/01/2018 Ação: Apelação Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 147, DO CPB, C/C ART. 7º, I, DA LEI…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2018

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PROVIMENTO CONJUNTO Nº 001/2018 - CJRMB/CJCI Dispõe sobre a realização de audiências de instrução e julgamento, em processos criminais, e de audiências…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2018

CONSIDERANDO que a distância coberta pela videoconferência não ocasiona prejuízos ao réu, na medida em que este fica interligado com o Juiz do processo, em tempo real, através dos recursos…

Página 114 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2017

pública, na forma prevista no transcrito art. 185, § 2º, I e IV do CPP. É de certo público e notório que o acusado JOÃO PINTO CARIOCA, vulgo “João Branco”, é um dos cabeças da denominada FDN, ligada…

Andamento do Processo n. 3355-85.2012.4.01.3701 - Ação Penal - 11/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 3355-85.2012.4.01.3701 3355-85.2012.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : VALMIR MACHADO GOMES REU : JOAO FERREIRA CALADO NETO…