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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação: APL 248963520148260320 SP 0024896-35.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000149649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024896-35.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

Andamento do Processo n. 3355-85.2012.4.01.3701 - Ação Penal - 11/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 3355-85.2012.4.01.3701 3355-85.2012.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : VALMIR MACHADO GOMES REU : JOAO FERREIRA CALADO NETO

Pg. 252. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2016

469-45.2014.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  DANIEL GOMES DA CRUZ  ADVOGADO  :  MA00011428 - MAURICIO FERREIRA DA SILVA  O Exmo. Sr.

Andamento do Processo Administrativo n. 01071-9.2016.001 - 23 de Agosto de 2016 do TJAL

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2013 TJ/AL. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01071-9.2016.001) PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E A SECRETARIA DE

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

DES. JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2013 TJ/AL. (PROCESSO

Andamento do Processo n. 0006863-74.2015.8.19.0055 - 28/06/2016 do TJRJ

Proc. 0006863-74.2015.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X F.E.F.B. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). NELIO SOARES DE ANDRADE (OAB/RJ-062665), Dr (a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB/RJ-055092), Dr (a). PABLO

Andamento do Processo n. 0013078-03.2014.8.19.0055 - 28/06/2016 do TJRJ

Proc. 0013078-03.2014.8.19.0055 - A.P.M. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). EURICO SAD MATHIAS (OAB/RJ-204790), Dr (a). GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB/RJ-102560), Dr (a). CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

Pg. 1059. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

Monitória Proc. 0003269-18.2016.8.19.0055 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X BARCELOS CONTRUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP E OUTRO Certifico

Pg. 1061. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

mencionado, no mesmo local, também foi designada audiência no processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055, no qual o réu FRANCISCO também figura como réu. Em petição apresentada no mesmo dia 30 de maio de

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

que haja qualquer nulidade a priori. Em caso de recursos interpostos em face de sentenças criminais, também exemplificando, é possível que o Tribunal de Justiça promova reforma para absolver ou para

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