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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 10514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

recurso, assim como para fins de prequestionamento. Contradição / Omissão A embargante alega ser o v. acórdão contraditório e omisso quanto à aplicação da lei, assim como acerca da violação do

Pg. 10517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos e com representação regular. Podem eles ser opostos somente nos termos do art. 897-A da CLT, com o intuito de sanar omissão ou

Pg. 10521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para

Pg. 1348. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE OTACÍLIO COSTA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALZIRA DE LIZ

Andamento do Processo n. 1025979-79.2016.8.26.0100/02 - Cumprimento de Sentença - Direito do Consumidor - 29/09/2017 do TJSP

no § 3º do artigo 649 do Código de Processo Civil. (Recurso Especial 1.216.426-SP, rel. Min. Paulo de Tarso... excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3...Andamento do Processo n. 1025979-79.2016.8.26.0100/02 - Cumprimento de Sentença - Direi...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010... a sua natureza alimentar, enquadrando a hipótese, assim, na exceção prevista no § 3º do artigo 649 do Código de Processo... do patrono da embargada que, com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I a IV, ...

Andamento do Processo n. 0019111-95.2011.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 31/08/2017 do TJRO

, da Constituição da República.Sustenta que o § 3º do art. 649 do Código de Processo Civil teria sofrido veto..., caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao process...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2017

da República.Sustenta que o § 3º do art. 649 do Código de Processo Civil teria sofrido veto presidencial no projeto original... atualização do débito, abatendo-se os valores já pagos.Depois, suspenda-se o processo pelo prazo de 3 meses, se existente... âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do sa...

Andamento do Processo n. 0002741-29.1995.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 28/08/2017 do TJSP

além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheque. II Veto presidencial ao artigo 649, parágrafo 3º..., do Código de Processo Civil. Descabimento de gravames judicias sobre remuneração em razão apenas de ser supostamente... alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V A regra do artig...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

da entidade pagadora e não é movimentável por cheque. II Veto presidencial ao artigo 649, parágrafo 3º, do Código...-se os requisitos contidos no art. 524 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação da memória de cálculos... do Superior Tribunal de Justiça. V A regra do artigo 649, inciso IV, ...

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