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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2017

. 1º, inc. III, e 60, § 4º, inc. III, da Constituição da República.Sustenta que o § 3º do art. 649 do Código de Processo... seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...) 32171346 email: pvh8civel@tjro.jus.br Processo : 7018754-20.2016.8.22....

Pg. 298. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084169.13.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO

Agravo de Instrumento: AI 12205835 PR 1220583-5 (Acórdão)

em sua conta corrente, por entender que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do CPC /73 (impenhorabilidade... o bloqueio judicial do valor (R$ 2.857,29) realizado via Sistema Bacenjud contrariou a lei, vez que violou o art. 649... absoluta da verba alimentícia, nos termos do disposto no inciso IV do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22592196720168260000 SP 2259219-67.2016.8.26.0000

nesse sentido. (nota 25 ao artigo 649 do CPC feita por THEOTÔNIO NEGRÃO em seu “Código de Processo Civil e legislação..., já que fundada na cobrança de honorários de sucumbência. Cioso é notar que o veto ao § 3º do art. 649 do revogado CPC /73... em sua integralidade. E o novo CPC manteve o mesmo texto do Código anter...

Jonny Lara

Jonny Lara -

A flexibilização do conceito legal do bem de família

. 649 e do parágrafo único do art. 650 , ambos do Código de Processo Civil , em recente reforma trazida pela Lei ... do Código Civil . [3]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: com comentários à Lei 8.009 /90 . 5ª adição – São Paulo... de 1916 , nos artigos 70 a 73 , (Dos Bens – Livro II). A Lei de Registros Pub...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20303755720178260000 SP 2030375-57.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000195882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12205835 PR 1220583-5 (Acórdão)

o disposto no § 3º deste artigo 1 ; (...)”. -- 1 O parágrafo 3º do referido artigo foi vetado. Agravo AI 1.220.583-5 fl... DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ( CPC /73, INCISO IV, ART. 649 ) MITIGADA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS... que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22388176220168260000 SP 2238817-62.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000145681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 410005919945170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00410.1994.141.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: José Salim Amaro Agravado: Joaquina Eulália da Silva E OUTROS Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relatora:

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1887000219935170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01887.1993.003.17.00.8 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Ademir Militão da Silva E OUTRO Agravados: Presseg - Prestação de Serviços de Segurança Ltda. Gilbert Medeiros Vania

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