Art. 185, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700065-22.2018.8.02.0056 - Cautelar Inominada Criminal / Ameaça - 29/05/2020 do TJAL

presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o(s) preso(s) (art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal). 7... de prestigiar a celeridade processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e …

Andamento do Processo n. 0701102-89.2015.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 29/05/2020 do TJAL

na sala de audiência do Fórum, e entre este e o(s) preso(s) (art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal). 7. Cumpra... a celeridade processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e II, do Código

Andamento do Processo n. 0000028-75.2014.8.02.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/05/2020 do TJAL

presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o(s) preso(s) (art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal). 7. Cumpra... a celeridade processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e II, do …

Andamento do Processo n. 0700277-43.2018.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / de Abuso de Autoridade - 29/05/2020 do TJAL

, como forma de prestigiar a celeridade processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e II, do Código de Processo Penal... que as partes devem ser intimadas com pelo menos 10 (dez) dias de …

Andamento do Processo n. 0800082-03.2017.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 29/05/2020 do TJAL

presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o(s) preso(s) (art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal). 7... de prestigiar a celeridade processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e …

Andamento do Processo n. 0700177-95.2017.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 29/05/2020 do TJAL

de audiência do Fórum, e entre este e o(s) preso(s) (art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal). 7. Cumpra-se. União... processual, na forma do art. 185, § 2º, inc. I e II, do Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 0001090-92.2010.8.02.0056 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 29/05/2020 do TJAL

que as partes devem ser intimadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência (art. 185, § 3º do Código de Processo... de videoconferência, como forma de prestigiar a celeridade processual, na …

Andamento do Processo n. 0001182-14.2015.8.24.0014 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

Pública Estadual. Considerando a previsão constante no § 5º, do art. 185, do CPP c/c o parágrafo primeiro do art. 9º.... No mais, nos termos do art. 185, § 2º, I, do CPP, c/c o art. 2º, da LEP e art

Andamento do Processo n. 0004566-64.2015.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

Estadual. Considerando a previsão constante no § 5º, do art. 185, do CPP c/c o parágrafo primeiro do art. 9º, da Resolução..., nos termos do art. 185, § 2º, I, do CPP, c/c o art. 2º, da LEP e art. …

Andamento do Processo n. 0002175-68.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

. Considerando a previsão constante no § 5º, do art. 185, do CPP c/c o parágrafo primeiro do art. 9º, da Resolução Conjunta..., nos termos do art. 185, § 2º, I, do CPP, c/c o art. 2º, da LEP e art. …