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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800002-78.2016.8.02.0022 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/07/2017 do TJAL

ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL), AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 9789A/AL) -Processo 0800002-78.2016.8.02.0022 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

requisitados junto à fábrica, apesar de já quitado o valor integral do contrato há dois meses. Ciente os prejuízos causados, a empresa demandada, segundo o que alega o autor, ofereceu descontos no

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

recuperados; que Diones é mais baixo; que somente o que ficou no portão estava armado, e era o que usava tornozeleira; que Elielso não presenciou a ação, e viu os acusados pelas costas; que várias

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

jurídica de direito público interno, tendo, ainda, como litisconsorte a Sr.ª EMÍLIA CLARINDO DA SILVA, brasileira, solteira, com endereço no Sítio Canto, s/n.º, Zona Rural de Joaquim Gomes - AL, CEP

Andamento do Processo n. 00059223820148140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059223820148140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00014608220078140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014608220078140043 PROCESSO ANTIGO: 200720005550 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Andamento do Processo n. 00523868620158140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00523868620158140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00052246120168140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052246120168140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

RESENHA: 30/06/2017 A 16/07/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL - VARA: VARA UNICA DE PORTEL PROCESSO: 00059223820148140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

como MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO E OFÍCIO. P.R.I. e Cumpra-se com urgência. Portel/PA, 06 de julho de 2017. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00087685720168140043

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