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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001518-64.2013.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

do parágrafo 5º do artigo 185 , do Código de Processo Penal .A seguir o réu foi qualificado e interrogado, conforme depoimento...Andamento do Processo n. 0001518-64.2013.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC ADV: NUBIA SALES DE MELO... - Processo 0001518-64.2013.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 0000595-96.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000595-96.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Everson Henrique de Morais -Vistos.Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

autos elementos que demonstrassem a ciência do acusado quanto à origem ilícita da res, sendo incabível a condenação no delito de receptação dolosa. Todavia, se por um lado não há prova inequívoca de

Pg. 200. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

Processo 0804266-55.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: Pedro Navarro Correia - Advogado: Pedro Navarro Correia ADV: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS) Intimação

Andamento do Processo n. 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva - DECISÃOCumprido o

Andamento do Processo n. 00000012120178140067 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000012120178140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017

Andamento do Processo n. 00005844020168140067 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005844020168140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017

Andamento do Processo n. 00006705020128140067 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006705020128140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017

Andamento do Processo n. 00064320820168140067 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064320820168140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017

Andamento do Processo n. 00733803820158140043 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00733803820158140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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