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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 201720600616 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE

NO § 5º DO ART. 185 DO CPP, QUAL SEJA, O DE CONVERSAR RESERVADAMENTE COM SEU DEFENSOR. EM SEGUIDA, FOI REALIZADO...Andamento do Processo n. 201720600616 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU, CONFORME MÍDIA EM ANEXO. EM CUMPRIMENTO A...

Andamento do Processo n. 201720600729 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE

CONTÍNUO, FORA ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 185 DO CPP, QUAL SEJA, O DE CONVERSAR RESERVADAMENTE...Andamento do Processo n. 201720600729 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.... EM CUMPRIMENTO AO ART. 402 DO CPP, A MM. JUÍZA OPORTUNIZOU ÀS PARTES O R...

Andamento do Processo n. 00175302120178140401 - 19/01/2018 do TJPA

. Antes, porém, conforme preceitua o art. 185, § 5º, do CPP, foi-lhes assegurada entrevista prévia e em particular... COMARCA DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO .: 0017530-21.2017.8.14.0401 DENUNCIANTE...Andamento do Processo n. 00175302120178140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00175302...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

preceitua o art. 185, §5º, do CPP, foi-lhes assegurada entrevista prévia e em particular com o(a) Defensor(a) Público... E ADOLESCENTES PROCESSO .: 0018660-46.2017.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: CARLOS ALBERTO LEAL...) denunciado(s), CARLOS ALBERTO LEAL COSTA, RG 212759, CPF 648.950.922-...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

TAMBÉM A TESTEMUNHA DIMAS RODRIGUES NASCIMENTO. ATO CONTÍNUO, FORA ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 185... DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EU, JUSCELINO MELO SILVA, ...

Andamento do Processo n. 0000433-27.2017.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJAL

presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal..., com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal.Ressalto que fica... de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8-...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

, e entre este e o preso, conforme art. 185 , § 5º , do Código de Processo Penal .Intimem-se as partes desta decisão com 10... TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal , determino a realização..., nos termos do art. 185 , § 4º , do Código de Processo Penal .Ressalto que fica ...

Andamento do Processo n. 00012128920148140005 - 17/01/2018 do TJPA

do §5º, do art. 185, do CPP; o acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, lhe sendo informado...Andamento do Processo n. 00012128920148140005 - 17/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00012128920148140005 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 00109717220178140005 - 17/01/2018 do TJPA

prévia e reservada com o seu defensor, na forma do § 5º , do art. 185 , do CPP ; o acusado foi cientificado do inteiro...Andamento do Processo n. 00109717220178140005 - 17/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00109717220178140005 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação P...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

com o seu defensor, na forma do §5º, do art. 185, do CPP; o acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, lhe...: 00018488920138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Ação Penal... de que o seu silêncio não importará em confissão e não será interp...

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