Art. 185, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 00016815720198140039 - 20/09/2019 do TJPA

a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , em razão... do artigo 44 , do Código Penal . Manutenção da prisão Em decorrência de …

Andamento do Processo n. 0009139-28.2019.8.14.0039 - Testemunha do Mp: José Borges da - 19 de setembro de 2019 do TJPA

/ MANDADO 1. Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não.... Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do …

Andamento do Processo n. 0700139-97.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/09/2019 do TJAL

. Desse modo, nos termos do art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal, determino a realização do interrogatório..., com a participação do réu ADEMIR DA CONCEIÇÃO em todos os seus atos, nos …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c Art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 6 de maio de 2019, no.... Sem testemunhas de defesa. Assegurada a entrevista entre o réu e o …

Página 1924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime... pelo Juiz das Execuções Criminais, observado o princípio do juiz natural (art. 5º,…

Página 1925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. Assegurada a entrevista entre o réu e o Defensor Público, nos termos do art. 185, §5º, CPP, foi realizado o interrogatório... DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO 0006474-44.2016.8.14.0039 TERMO DE …

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. Sem testemunhas pela Defesa . Assegurada a entrevista entre o réu e o Defensor Público, nos termos do art. 185, §5º, CPP, foi... DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO

Página 572 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, e entre este e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Caso queira, a Defensoria Pública poderá..., nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que …

Página 673 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

COM SEU DEFENSOR (ART. 185, § 5.º, CPP), EM CONFORMIDADE COM MÍDIA AUDIOVISUAL. REQUERIMENTO(S) (ART. 402, DO CPP): NÃO HOUVE... APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. AÇÃO PENAL - …

Página 198 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 5°, do CPP, determino seja intimada a defensoria pública atuante na Comarca de Itabuna para... da celeridade, assegurando-se a razoável duração do processo e efetividade …