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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

POR FINALIDADE PAGAMENTO DE PRESTACAO ALIMENTICIA (ARTIGO 649, PARAGRAFO 2, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (AGI. 759743/ 180, REL. DES. ALMEIDA BRANC O, DJ 457 DE 11/11/2009). ASSIM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO, O CRE DITO... : 29985 GO - LETICIA BORGES DE MELO CORDEIRO DESPACHO : PROCESSO: 2016038...

Pg. 2169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DE PRESTACAO ALIMENTICIA (ARTIGO 649, PARAGRAFO 2, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMEN TE PROVIDO. (AGI. 759743/ 180, REL. DES... PELO ARTIGO 1.037, 4 DO CPC/15. ART. 1.037, 4 OS RECURSOS AFETADOS DEVERAO SER JULG ADOS NO PRAZO DE 1 (UM) ANO E TERAO.... ALMEIDA BRANCO, DJ 457 D E 11/11/2009). ASSIM, CONSIDERANDO QU...

Apelação Cível n. 0434065.59.2011 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE AUTO POSTO NOVA AMÉRICA LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO AGRAVADA S.A. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM

Pg. 2016. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

A espécie, não se amolda às exceções insertas no § 2º do artigo 833 do CPC, tendo em conta que a execução refere-se à quantia de R$ 38.661,00, decorrente título extrajudicial, não se amoldando à

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

CIMENTOS, ATE O LIMITE LEGAL. VIERAM-ME NOVAMENTE CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A O CONTADOR JUDICIAL, PARA ATUALIZACAO DO SALDO DEVEDOR. POIS BEM. A

Pg. 2758. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Omissis. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que conquanto possível a penhora de

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (DF028317), RAPHAEL NEVES COSTA (DF028322), RICARDO NEVES COSTA (DF028978) Apelado: FRANCISCO HENRIQUE FEITOSA BARBOSA Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

n.678677, 20130020082287AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 226). Dito isso, indefiro o pedido do exequente,

Pg. 992. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

/73, art. 649, § 2º; NCPC, art. 833)": RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73... do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-...

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