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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1619868 SP 2014/0165311-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a contr...

Andamento do Processo n. 0000630-62.2017.5.10.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000630-62.2017.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE HELENA DE SOUZA MALNATI ADVOGADO WILSON DIAS MALNATI(OAB: 28788/DF) AUTORIDADE JUIZ DO TRABALHO LUIZ COATORA

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Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação

Pg. 19. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0827399-02.2016.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela Reqte: M.B.S.N. - IntditoPas: W.E.N.S. ADV: ANA ELOIZA CARDOZO (OAB 15478/MS) ADV: RAPHAEL CORREIA NANTES (OAB 20525/MS) ADV:

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção

Execução de Honorários – Medidas Executivas

Todos nós sabemos que um advogado privado é remunerado pelo honorários que recebe, diferente das demais carreiras jurídicas, que tem sua remuneração certa, 13º salário, férias, estabilidade,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 485000920085240072

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Isenção de Custas na Execução de Honorários Advocatícios no RS

Como sabemos, agora é lei: advogados gaúchos estão isentos de custas a execução de honorários advocatícios. Veja como fundamentar os processos de cobranças honorários advocatícios. O presidente da

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