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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20339697920178260000 SP 2033969-79.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271040 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033969-79.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22521213120168260000 SP 2252121-31.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2252121-31.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 16125561 PR 1612556-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTES...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

em atendimento ao disposto no artigo 649 , § 2º do Código de Processo Civil . 4 - Segundo o art. 557 , § 1º-A do Código... art. 782 , § 3º, todos do Código de Processo Civil .Int. - ADV: FRANCISCO PEREZ (OAB 69572/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB... previstos no art. 782 , § 3º, todos do Código de Processo Civil .Int. -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20119958320178260000 SP 2011995-83.2017.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011995-83.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000266580 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 77505520165150000 0007750-55.2016.5.15.0000

prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... DO TRABALHO DE ASSIS LITISCONSORTE: REGINALDO PONZIO PROCESSO DE ORIGEM :...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 52801720175150000 0005280-17.2017.5.15.0000

" que constava no caput do artigo 649 do CPC de 1973, mormente porque o parágrafo 2o do artigo 833 do NCPC prevê... decorridos os 120 dias desde a ciência do ato impugnado, conforme estabelece o art. 23 da Lei 12.016 /09. Feita... IV, do Código de Processo Civil em razão da impenhorabilidade da aposentadoria do Impe...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 73200620165150000 0007320-06.2016.5.15.0000

ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... , inciso IV , do CPC/15 consagra a impenhorabilidade dos salários. A exce...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 82347020165150000 0008234-70.2016.5.15.0000

prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0008234-70.2016.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: JOSÉ..., contra ato da MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Assis/SP que, nos autos d...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 80138720165150000 0008013-87.2016.5.15.0000

-2 do C. TST. Portanto, nos termos do artigo 5º , inciso, II , da Lei 12.016 /09, incabível o mandado de segurança.... Nessa circunstância, o ato impugnado mostra-se contrário à regra do artigo 833 , IV , do NCPC (correspondente ao art. 649....c 17306-2), nos autos do processo 0010637-74.2014.5.15.0002, em trâmit...

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