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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700198-85.2017.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ CICERO DA SILVA FILHO (OAB 3858/AL), EDILSON SANTOS JUNIOR (OAB 12243/AL), GELSON LUIZ DA ROCHA BARROS PALMEIRA (OAB 2842/AL), PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL) - Processo

Pg. 212. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica

Andamento do Processo n. 0700285-41.2017.8.02.0028 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJAL

ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL) - Processo 0700285-41.2017.8.02.0028 - Auto de Prisão em Flagrante -Roubo - DENUNCIDO: Jose Renato Lins da Silva - Igor Eduardo do Nascimento Bezerra -

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

jurídica de direito público interno, tendo, ainda, como litisconsorte a Sr.ª EMÍLIA CLARINDO DA SILVA, brasileira, solteira, com endereço no Sítio Canto, s/n.º, Zona Rural de Joaquim Gomes - AL, CEP

Andamento do Processo n. 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJAL

ADV: JOÃO LÚCIO SEGUNDO (OAB 12828/AL) - Processo 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Adriano dos Santos - D E C I S Ã O

Pg. 205. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2017

Intimem-se.Pilar(AL),06 de julho de 2017.Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL) Luiz Adálio Canuto de Souza (OAB 8324/AL) JUÍZO DE DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0700084-20.2015.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/07/2017 do TJAL

ADV: SHIRLEY FÁTIMA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 6585B/AL) - Processo 0700084-20.2015.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado de

Andamento do Processo n. 0001299-77.2013.8.02.0049 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJAL

ADV: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS (OAB 9609/AL) - Processo 0001299-77.2013.8.02.0049 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS e outros - DECISÃOTrata-se de

Pg. 251. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio

Pg. 256. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

direito.Penedo, 25 de abril de 2017Luciano Américo Galvão Filho Juiz de Direito ADV: GLIVALDO JOSÉ SOUSA NUNES (OAB 4637/AL) - Processo 0002015-75.2011.8.02.0049 - Divórcio Litigioso - DIREITO CIVIL

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