Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700139-97.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/09/2019 do TJAL

. Desse modo, nos termos do art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal, determino a realização do interrogatório..., com a participação do réu ADEMIR DA CONCEIÇÃO em todos os seus atos, nos …

Página 572 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista..., e entre este e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0700190-05.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/09/2019 do TJAL

, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução... DO NASCIMENTO E DANIEL CARDOSO DA SILVA, imputando-lhe a prática da …

Página 558 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica... se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art.…

Andamento do Processo n. 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 11/09/2019 do TJAL

correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, seus defensores, as testemunhas... de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, …

Página 556 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado aos réus... inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 10/09/2019 do TJAL

, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado... presentes na sala de audiência do Fórum, e entre estes e os presos, …

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

presídio correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, seus defensores.... 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Defensor Público Geral …

Andamento do Processo n. 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJRN

dia 16/09/19, em consonância com o art. 185, § 4.º, do CPP. Em atendimento ao prazo previsto no art. 185, § 3.º, do CPP...Andamento do Processo n. 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial …

Andamento do Processo n. 0700206-56.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/09/2019 do TJAL

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista.../2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código