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30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva - DECISÃOCumprido o

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2017

RELAÇÃO Nº 0278/2017 ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8035290720168020000 AL 0803529-07.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n.º 0803529-07.2016.8.02.0000 Crime Tentado Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Paciente : Alan da Silva

Andamento do Processo n. 0000159-87.2016.8.02.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/04/2017 do TJAL

ADV: CÍCERO BENÍCIO GOMES DE LIMA (OAB 8079/AL), JOANÍSIO PITA DE OMENA NETO (OAB 13819/AL), RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS (OAB 12290/AL), JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB

Pg. 288. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

para o efetivo cumprimento das decisões judiciais, e o provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.Ante o exposto, agende-se, no SIMAV, audiência una de

Andamento do Processo n. 0000548-22.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJAL

ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo 0000548-22.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉ: CLAUDILENE PESSOA e outros -

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2017

Valter Brito Dias (OAB 2373/AL) 4º Vara de Penedo / Criminal - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PENEDO JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA

Inteiro Teor. : 25712620174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002571-7 HC 70760 D.J. -:- 24/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002571-26.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002571-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : Defensoria

Andamento do Processo n. 0002571-26.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0002571-26.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002571-7/SP : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) IMPETRADO(A) : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP No. ORIG.

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

   :  SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)  IMPETRADO(A)  :  JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP  No. ORIG.  :  00005209420154036181 3P Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Trata-se de

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