Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 148 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

das testemunhas, bem como qualquer outro ato necessário que ocorrer, na forma do § 4º do art. 185 do CPP . Será garantido ao réu... Presidente Tancredo Neves, tudo na forma do § 5º do art. 185 do …

Andamento do Processo n. 5018994-05.2019.4.03.0000, Rel.Desembargador FederalMAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em12/09/ - 09/10/2019 do TRF-3

, e - DJF3 Judicial1 DATA:16/09/2019) HABEAS CORPUS. ART. 334-ADO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA.... Aduzem, por fim, que comparecerão a todos os atos do processo. Os fundamentos que …

Página 1264 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

PRESOS que as arrolaram, tudo isso emconformidade comos arts. 185, 4º e 222, 3º, todos do CPP.4. Assim, os RÉUS SOLTOS.... Ainstrução criminosa ainda não se findou, havendo necessidade da prática …

Andamento do Processo n. 0503036-86.2007.8.02.0043 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 01/10/2019 do TJAL

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Faculto ao advogado do réu o comparecimento à audiência na sede... a realização do procedimento. Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e …

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 0001092-39.2018.8.24.0163 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 25/09/2019 do TJSC

os demais atos da audiência de instrução e julgamento pelo mesmo sistema tecnológico (CPP, art. 185, § 4°) Tendo em vista que há...Andamento do Processo n. 0001092-39.2018.8.24.0163 - Ação Penal de …

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

tecnológico (CPP, art. 185, § 4°) Tendo em vista que há núcleo da Defensoria Pública instalado na Comarca de Joinville/SC... Industrial de Joinville (p. 899). Nos termos do art. 185, § 2°, do CPP, …

Andamento do Processo n. 0711941-08.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 23/09/2019 do TJAL

e outros - Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código

Andamento do Processo n. 0733090-94.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 23/09/2019 do TJAL

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado aos réus... Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: L.S.A. - Assim, nos termos do art. 185, § …

Página 135 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado os réus o direito de entrevista prévia... Filho e outros - Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Cód…