Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001120-25.2019.22.0002 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJRO

, § 1º e § 2º; c/c o § 3º, II, do art. 157, ambos do Código Penal, na forma do art. 1º, III, da Lei 8.072/90 (por três... pelo prosseguimento do feito (fls. 2.014/2.015 e 2.016/2.017). Com efeito, o …

Andamento do Processo n. 0501199-34.2008.8.02.0019 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

necessárias dispostas no artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal, para realização de audiência através... do artigo 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de …

Página 643 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

defesa (f. 2.097). 7) Nos moldes do art. 226, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo necessidade,... ao Conselho Deliberativo do programa, nos moldes do artigos 4º, 5º e 6º, da Lei

Página 591 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

dispostas no artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal, para realização de audiência através de videoconferência, denoto... de videoconferência, com a participação da pessoa acusada em todos os …

Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 20/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público. Intimações...Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 20/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público. Intimações...Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 20/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 185 , § 4º , do Código de Processo Penal . Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público. Intimações...Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 20/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público. Intimações...Andamento do Processo n. 0700306-12.2019.8.02.0007 - Ação Penal - …

Página 739 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

da ré em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a defesa...) - Processo 0700166-12.2018.8.02.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 742 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público.... Fundamento e decido. Prefacialmente insta consignar que, …