Art. 185, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 148 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

das testemunhas, bem como qualquer outro ato necessário que ocorrer, na forma do § 4º do art. 185 do CPP . Será garantido ao réu... Presidente Tancredo Neves, tudo na forma do § 5º do art. 185 do …

Página 1264 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

PRESOS que as arrolaram, tudo isso emconformidade comos arts. 185, 4º e 222, 3º, todos do CPP.4. Assim, os RÉUS SOLTOS.... Ainstrução criminosa ainda não se findou, havendo necessidade da prática …

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Proc…

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

tecnológico (CPP, art. 185, § 4°) Tendo em vista que há núcleo da Defensoria Pública instalado na Comarca de Joinville/SC... Industrial de Joinville (p. 899). Nos termos do art. 185, § 2°, do CPP, …

Página 135 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado os réus o direito de entrevista prévia... Filho e outros - Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Cód…

Página 139 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2019

, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão com 10 dias... de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do …

Página 572 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista..., e entre este e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Pe…

Página 558 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica... se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art.…

Página 556 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado aos réus... inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência …

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

presídio correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, seus defensores.... 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Defensor Público Geral …