Inciso II do Artigo 161 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803976-26.2018.4.05.8002

PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Cuida-se de Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5817075-96.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 14.015/20, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS EM MATÉRIA DE…

Contrarrazões - Ação Compensação de Prejuízos contra Município de Porto do Mangue

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 18/05/2020 Valor…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0052770-46.2021.1.00.0000 DF 0052770-46.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 17/05/2021 PLENÁRIO REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.508 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800362-83.2018.4.05.8302 PE 0800362-83.2018.4.05.8302

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.213 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAIRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800362-83.2018.4.05.8302 PE 0800362-83.2018.4.05.8302

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.329.213 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.213 (193) ORIGEM : 08003628320184058302 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE …