Inciso II do Artigo 161 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804608-24.2019.4.05.8000

PJE Nº: 0804608-24.2019.4.05.8000 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro RELATOR(A): Desembargador(a)…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804626-45.2019.4.05.8000 AL 0804626-45.2019.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 19/04/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.846 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001169-88.2008.4.05.8302 PE 0001169-88.2008.4.05.8302

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.157 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001169-88.2008.4.05.8302 PE 0001169-88.2008.4.05.8302

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão do do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 110-111): “TRIBUTÁRIO. FUNDO DE …

Andamento do Processo n. 1.277.157 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.157 (1091) ORIGEM : 00011698820084058302 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2021

2. A respeito das deduções dos incentivos fiscais do PIN e PROTERRA da base de calculo do Fundo de Participação dos Estados -FPEo acórdão vergastado solucionou a lide, ao decidir que "[...] 4. É…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0809277-26.2015.4.05.8400 PE 0809277-26.2015.4.05.8400

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …