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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067674556 RS

AK Nº 70067674556 (Nº CNJ: 0452833-95.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CIVEL. SUCESSÕES. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. Deve haver correlação entre

Pg. 688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

fixou a residência da família, recebe a proteção constitucional e legal da impenhorabilidade, a teor do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal e do art. 649, inc. VIII, do Código de Processo

Pg. 6667. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

acentuou a 4ª Turma do STJ, “o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a algum ou a todos os executados, mesmo porque a execução

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10017387320135020000

art. 896, "a", da CLT, indicando violação do art. 649, § 1º, CPC de 1973 e divergência jurisprudencial...-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator fls. PROCESSO TST-RO-1001738-73.2013.5.02.0000 Firmado.... NAO CONHECIMENTO. Com fundamento no art. 896, "a", da CLT, a Litisconsorte passiva interpôs recurso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074101841 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70074101841 (Nº CNJ: 0174299-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. mantida a decisão

Andamento do Processo n. 0000019-63.1997.8.16.0107 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TJPR

QUE , ADEMAIS , ESBARRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 649 , § 1º, DO CPC/1973 (ART. 833, § 1º, DO NCPC) E DO ART.... 3º, II, DA LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça Emerson Flogner Seção da 18ª Câmara Cível 18ª 002 1508155-3/01...Andamento do Processo n. 0000019-63.1997.8.16.0107 - Agravo de I...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2017

. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, ESBARRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 649, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 833, § 1º, DO NCPC...) E DO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 0019 . Processo/Prot: 1646636-9 Agravo de Instrumento . Protocolo... sem resolução do mérito, mas não por força do que dispõe os incisos II e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065195836 RS

de qualquer profissão (art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 - conforme então vigente; art. 833, inciso V, do Novo... em impenhorabilidade, nos termos do então vigente artigo 649, §1º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 833, § 1º, do CPC... de qualquer profissão (art. 649, inc. V, do CPC de 1973 - c...

Andamento do Processo n. 0013100-78.2004.5.06.0005 - AP - 28/08/2017 do TRT-6

de Processo Civil, ao admitir a penhora no caso de pagamento de prestação de natureza alimentícia (art. 649, § 1º..., em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV... - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Importa ressalta...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2017

a regra do Código de Processo Civil, ao admitir a penhora no caso de pagamento de prestação de natureza alimentícia... (art. 649, § 1º, do CPC) e também a possibilidade de seqüestro ou perdimento de bens de servidor que pratique crime... recebido por aposentadoria, disposta no art. 649, IV, do CPC, pode ser mitigada q...

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