Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 129. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

, da Constituição Federal e do art. 649, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 833, inc. VIII, do Código Processual... - DÉBITO INADIMPLIDO - INAPLICABILIDADEA exceção à impenhorabilidade prevista no art. 649, § 1º, do Código de Processo... em vigor).EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE -CPC/1973, ART. 649, § 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001097320168240021 Cunha Porã 0300109-73.2016.8.24.0021

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300109-73.2016.8.24.0021, de Cunha Porã Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Apelação Cível: AC 3001097320168240021 Cunha Porã 0300109-73.2016.8.24.0021

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, à luz da imperatividade da lei e do interesse público motivador do instituto, pelo o que cognoscível a qualquer tempo e gra...

Possibilidade de Penhora de Salários para Pagamento de Honorários

11.382/2005 propunha a inclusão do § 3º ao art. 649 do Código de Processo Civil anterior, que considerava subsistente.... 649 do Código de Processo Civil anterior (exceções que, no Novo CPC, estão previstas no artigo 833..., por provocar inconciliável cizânia com o quanto estatuído no art. 649, IV, do Código de Proces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678500 RS 2016/0231692-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.500 - RS (2016/0231692-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIANE BEATRIS MOREIRA ADVOGADOS : GUILHERME CARDOSO ANTUNES DA CUNHA E OUTRO(S) - RS072920 DIEGO CÉZAR IGLESIAS - RS101965 RECORRIDO : NADIA MARIA SCHUCH FREIRE RECORRIDO : JOSE OLIMPIO TABAJARA FREIRE ADVOGADO : FLOR EDIS...

Pg. 8796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Extrai-se dos autos que LIANE BEATRIS MOREIRA (LIANE) propôs embargos de terceiro contra JOSE OLIMPIO TABAJARA FREIRE (JOSÉ) e NADIA MARIA SCHUCH FREIRE (NADIA), objetivando a manutenção de posse do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073484107 RS

no inciso II do art. 3º da Lei n.º 8.009/90, verbis : Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo... ao recurso de apelação cível. Por fim, tendo por norte o permissivo contido no §11º do art. 85 do Novo Código de Processo... do contrato. Incidência da exceção prevista no inciso II do art. 3º da Lei n....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070625348 RS

sobre os imóveis; n) consoante o art. 649, §1º, do CPC/1973, ou art. 833, §1º, do CPC/2015, a impenhorabilidade não é... ressalvada pela lei (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). Agravo de instrumento parcialmente conhecido, acolhida preliminar..., DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção previ...

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 976738 RS 2016/0231692-5

, § 1º, e 665-B, do CPC/73; 1.715, parágrafo único, do CC/02; e 1º e 3º da Lei 8.009/90, alegando, em síntese: (1... fração ideal a que faz jus sobre o imóvel (art. 655-B do Código de Processo Civil). APELO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 366... sobre o imóvel (art. 655-B do Código de Processo Civil). APELO PROVIDO EM ...

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, 593 , II , 649 , § 1º , e 665-B, do CPC /73; 1.715, parágrafo único, do CC/02; e 1º e 3º da Lei 8.009 /90, alegando... fração ideal a que faz jus sobre o imóvel (art. 655-B do Código de Processo Civil ). APELO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl...Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 - A exceção do ar...

×