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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 363622 SP 2013/0205640-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.622 - SP (2013/0205640-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCOS ALVES PINTAR E OUTRO ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP199051 AGRAVADO : APARECIDA OLIMPIO FIGUEIREDO ADVOGADOS : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA TONIN - SP216586 ADRIANA RAMBAIOLO E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2013/0205640-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3201) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.622 - SP (2013/0205640-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCOS ALVES PINTAR E OUTRO ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO -SP199051 AGRAVADO : APARECIDA OLIMPIO FIGUEIREDO ADVOGADOS : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA TONIN - SP216586 ADRIANA RAMBAIOLO E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 134905720164049999 SC 0013490-57.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013490-57.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : HAROLDO OLIVO e outro ADVOGADO : Geraldo Machado Cota Junior APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA

Andamento do Processo n. 0002133-16.2012.8.21.0137 - 17/03/2017 do TJRS

137/1.12.0000667-4 (CNJ 0002133-16.2012.8.21.0137) -TEJADA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (PP. GEFERSON PEREIRA 65929/RS, ISADORA HILLER PELEGRINO 89297/RS, LEO VITAL LICKS FILHO 19271/ RS E

Pg. 518. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2017

CITE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.” 137/2.15.0000260-4 (CNJ 0000492-85.2015.8.21.0137) -JUSTIÇA PÚBLICA X VALDECIR PINHO DOS SANTOS (PP. TATIANE DITTGEN DA SILVA SCHMEGEL

Andamento do Processo n. 00897.2002.031.23.00-4 - 15/03/2017 do TRT-23

PROCESSO: 00897.2002.031.23.00-4 RECLAMANTE: JUCELINO ARAÚJO MARTINS RECLAMADO: ALFA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA RECLAMADO: ELETRÔNICA ATENIENSE LTDA RECLAMADO: Maristela Travassos RECLAMADO: Oscar

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/03/2017

RECLAMADO: Maristela Travassos RECLAMADO: Oscar Cesar Ribeiro Travassos Filho RECLAMADO: OSCARLINA CINTRA TRAVASSOS RECLAMADO: RENATO RIBEIRO TRAVASSOS NETO RÉU: Segurança Eletrônica Travassos Ltda

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20365128920168260000 SP 2036512-89.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000157787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036512-89.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22135031720168260000 SP 2213503-17.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000169630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213503-17.2016.8.26.0000, da Comarca de

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