Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 11/09/2019 do TJAL

correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, seus defensores, as testemunhas.... 185, § 3º do CPP. Ressalta-se que, essa medida atende ao princípio …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

. Anote-se no cadastro de partes do SAJ. Nos termos do artigo 185 , § 3º , do Código de Processo Penal , intimem... configuradas as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , mantenho o …

Página 556 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado aos réus... inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 10/09/2019 do TJAL

, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado... presentes na sala de audiência do Fórum, e entre estes e os presos, …

Página 521 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

, conforme o estabelecido no art. 589, caput, do Código de Processo Penal, remetendo, por conseguinte, os respectivos... autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 591 do Código de Pr…

Página 396 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O DISPOSTO NO PROVIMENTO N.º 10/2017-CGJ E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 069/2018-CGJ. DILIGÊNCIAS... E HORA ACIMA DESIGNADA, QUANDO SERÁ INTERROGADA. INTIMEMSE, …

Andamento do Processo n. 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJRN

dia 16/09/19, em consonância com o art. 185, § 4.º, do CPP. Em atendimento ao prazo previsto no art. 185, § 3.º, do CPP...Andamento do Processo n. 0100309-33.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial …

Página 648 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

dos envolvidos no ato processual. Às intimações necessárias, atentando-se ao disposto no art. 185, § 3º do CPP. Cumpra-se.” Processo... com fundamento no art. 386, VII do CPP.” Processo

Andamento do Processo n. 0023065-83.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185, parágrafo 2º, I a IV, do CPP, alterado pela Lei 11.900, de 08 de janeiro...Andamento do Processo n. 0023065-83.2016.8.26.0577 - Ação Penal - …

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

arroladas pelo MP e pela defesa. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução... ao disposto no novo parágrafo 3º do artigo 185 do CPP. Encaminhe(m)-se a …