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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

utilizar-se dos recursos de videoconferência para o cumprimento da deprecata, a opção é única e exclusiva daquele Juízo. O que não pode é exigir que Juízo autônomo conduza seus processos de acordo

Andamento do Processo n. 0800002-78.2016.8.02.0022 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/07/2017 do TJAL

ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL), AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 9789A/AL) -Processo 0800002-78.2016.8.02.0022 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

penitenciário no dia da audiência. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de julho de 2017, às 10:00h, devendo as partes serem intimadas com 10 (dez) dias de antecedência (art.

Andamento do Processo n. 0029662-05.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0029662-05.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tony Clark Monstans Coelho -Recebo a defesa preliminar apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

presente precatória.Por conseguinte, para realização do ato deprecado, designo audiência para o dia 10 de OUTUBRO de 2017, às 13:30 horas, onde a (s) pessoas(s) acima indicada(s) deverá(ão)

Andamento do Processo n. 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJAL

ADV: JOÃO LÚCIO SEGUNDO (OAB 12828/AL) - Processo 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Adriano dos Santos - D E C I S Ã O

Pg. 205. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2017

Intimem-se.Pilar(AL),06 de julho de 2017.Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL) Luiz Adálio Canuto de Souza (OAB 8324/AL) JUÍZO DE DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0010470-64.2011.8.21.0028 - 11/07/2017 do TJRS

028/2.11.0003682-6 (CNJ 0010470-64.2011.8.21.0028) -JUSTIÇA PÚBLICA X OLDINEI ELICKER LOPES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E REISSOLI ELICKER LOPES (PP. ANA PAULA PERCHIM DE LIMA 85746/RS). VISTOS

Pg. 402. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

9001323-45.2017.8.21.0028(CNJ) - ANTONIO HENDGES (LUIS AUGUSTO FELIPETTO 76440/RS, LUÍS HENRIQUE FELIPETTO 100149/RS) X AIRTON JOÃO CANCIAN (RAFAEL SCHNEIDER 72064/RS). CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO DA PARTE

Pg. 433. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

Vara Criminal de Naviraí JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO CAVASSA DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO JOSÉ JACOMELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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