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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700305-09.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJAL

, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal e, se necessário, carta precatória.Intimem-se o réu, seu defensor...-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, a teor do § 2º do artigo 185 do Código de Processo... Penal, vejamos:Art. 185. O acusado que comparecer perante ...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2017

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal.Fica assegurado ao réu o direito de entrevista..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Defensor Público Geral e ao Juiz... público que fique disponível no presídio correspondente, para...

Andamento do Processo n. 0700470-22.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJAL

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado ao réu o direito de entrevista..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Oficiese ao Defensor Público Geral e ao Juiz... público que fique disponível no presídio correspondente, par...

Pg. 230. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2017

do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado ao réu o direito... o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Guilherme de Carvalho Andrade (OAB 8504/AL) Comarca de Pilar Vara... do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não ...

Andamento do Processo n. 0019650-58.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - 06/12/2017 do TJSP

- Nos termos do artigo 185, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 0019650-58.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - 06/12/2017 do TJSP Processo 0019650...-58.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Test...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

dos Campos. . 4 - Nos termos do artigo 185, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA... juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do Código de Processo Penal).” - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP... em flagrante pela prática do delito capitulado no artigo 14,...

Andamento do Processo n. 0000876-54.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2017 do TJSP

do artigo 185, parágrafo 2º, I a IV, do CPP, alterado pela Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009. “In casu”, malgrado..., útil e adequada. Intime-se, inclusive com observância ao disposto no novo parágrafo 3º do artigo 185 do CPP.Requisite(m...Andamento do Processo n. 0000876-54.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

incurso no art. 33, “caput” da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 185, parágrafo 2º, I a IV, do CPP, alterado pela Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009. “In casu”, malgrado..., útil e adequada. Intime-se, inclusive com observância ao disposto no ...

Inteiro Teor. : 782538020158260000 SP 0078253-80.2015.8.26.0000

as razões do apelo, nos moldes do art. 185 , § 3º , do Código de Processo Penal , sem que tivesse impugnado o ato... previstos no artigo 185 , § 2º , do Código de Processo Penal . Conforme julgado no v. Acórdão de fls. 205/228, “(...) o caso... de nullité sans grief”, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8041012620178020000 AL 0804101-26.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n.º 0804101-26.2017.8.02.0000 Cerceamento de Defesa Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Paciente : José

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