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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0036426-62.2007.8.19.0001 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0036426-62.2007.8.19.0001 (2007.001.034901-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv (s). Dr (a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO

Andamento do Processo n. 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva - DECISÃOCumprido o

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

(OAB/RJ-138317) À defesa técnica de Rodrigo de Oliveira Silva para apresentar a sua defesa escrita no prazo legal, tomar ciência da audiência de instrução para o dia 10/05/2017, às 14:15horas. 4ª

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2017

RELAÇÃO Nº 0278/2017 ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8035273720168020000 AL 0803527-37.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n. 0803527-37.2016.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8037837720168020000 AL 0803783-77.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n. 0803783-77.2016.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Imp/Defensor : João Fiorillo de

Andamento do Processo n. 2016.018032-1 - Correição Parcial - 05/04/2017 do TJRN

Correição Parcial Nº 2016.018032-1 - 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: José Ronison Gomes Barbosa Def. Pública: Anna Karina Freitas de Oliveira Recorrido: Juiz de Direito da 7ª Vara

Pg. 239. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2017

Correição Parcial N°2016.018032-1 - 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: José Ronison Gomes Barbosa Def. Pública: Anna Karina Freitas de Oliveira Recorrido: Juiz de Direito da 7ª Vara

Inteiro Teor. Apelação: APL 132996920148260320 SP 0013299-69.2014.8.26.0320

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000230957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013299-69.2014.8.26.0320, da Comarca

Andamento do Processo n. 0000877-87.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0000877-87.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cristiano Gregório Pereira - 1.A defesa preliminar em resposta à acusação, alegou falta de justa causa para a

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