Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesa

. Desta decisão as partes serão intimadas com antecedência mínima de 10 dias (art. 185, § 3º, CPP). Ao ser intimado cabe... que servirá o Código de Processo penal? Conforme ensina Alexandre Morais …

Juiz sugere que advogado dativo colabore para receber "futuras nomeações"

insistiu na presença do réu no júri ou no adiamento do julgamento, com fundamento no art. 185, § 3º do CPP: Art. 185.... O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do process…