Art. 185, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 196 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

Ferreira da Silva e seu defensor com prazo de 10 dias de antecedência ao ato ( § 3º do art. 185 do CPP ), esclarecendo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1157/2019 Processo 0000065-12.2005.8.12.0001 …

Andamento do Processo n. 0030520-66.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 14/10/2019 do TJMS

e seu defensor com prazo de 10 dias de antecedência ao ato (§ 3º do art. 185 do CPP), esclarecendo que lhe assiste o direito...Andamento do Processo n. 0030520-66.2019.8.12.0001 - Ação Penal - …

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

, nas hipóteses legais elencadas no art. 185, §2°, e incisos, do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada do Juízo..., prevê o artigo 1° do PROVIMENTO CONJUNTO 001/2018 - …

Andamento do Processo n. 4568-62.2017.811.0105 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJMT

e abril de 2017.Por fim, na forma almejada pela Defesa do acusado e nos termos do artigo 185, § 3º, do Código de Processo..., Rosiel Alves Galvão - OAB:10.415 RO Processo n.º 4568-62.2017.8.11.0105 …

Página 608 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

Defesa do acusado e nos termos do artigo 185, §3º, do Código de Processo Penal, REDESIGNO a audiência instrutória para o dia...Pg. 608. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0002070-24.2019.8.24.0052 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/10/2019 do TJSC

de agosto de 2019 e art. 185, § 2º, incisos II do Código de Processo Penal. Isso porque o uso do sistema de videoaudiência.... 185 do Código de Processo Penal” (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX …

Página 1467 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal” (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA... TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Intime-se o defensor …

Página 598 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Outubro de 2019

APARECIDA ZANETE NODA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0229/2019 Processo 0003206-42.2011.8.12.0029 - Ação Penal... ZANETE NODA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2019 Proce…

Andamento do Processo n. 0000744-63.2018.8.24.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 07/10/2019 do TJSC

de Porto União/SC. Intime-se o réu por mandado integrado, e seu defensor (observando-se os artigos 370, e parágrafos, art...Andamento do Processo n. 0000744-63.2018.8.24.0052 - Ação Penal - …

Página 2031 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

por mandado integrado, e seu defensor (observando-se os artigos 370, e parágrafos, art. 185, §3º, todos do CPP), e o Ministério... o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Intime-se, …