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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. XI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071782114 RS

GS Nº 70071782114 (Nº CNJ: 0388405-70.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. PARTIDO POLÍTICO. CONFUSÃO ENTRE DIRETÓRIO

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/06/2017

Por isso, penso ser o embargante parte ativa legítima para pleitear sua ilegitimidade passiva ad causam nos autos do processo de execução, do qual efetivamente não fez parte e teve valores

Inteiro Teor. Petição: PET 303 CUIABÁ - MT

. PUBLICADO l DJE"MT n°~, ~/fl6}~. Pl-3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26174 PROCESSO NO 1748-43.2009.6.11.0000- CLASSE- Ag/Rg na Pet AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Pg. 1951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

DESEMBARGADOR-RELATOR VOTOS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - 0000337- 95.2011.5.14.0031 processo:0000337-95.2011.5.14.0031 classe:embargos de declaração Agravo de Petição (00337.2011.031.14.00-0) órgão

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

RELATOR:DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES LEGAIS, NÃO PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Infere-se que a juíza, condutora do

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 05/04/2017

"FURTO QUALIFICADO- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MORTE LAUDO CADAVÉRICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O LAUDO CADAVÉRICO ASSINADO POR DOIS PERITOS ATENDE AO REQUISITO FORMAL EXIGIDO EM LEI E DEMONSTRA A

Andamento do Processo n. 92-15.2006.4.01.3100 - Execução Fiscal - 13/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 92-15.2006.4.01.3100 2006.31.00.000092-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO FAZENDA NACIONAL PROCUR : CE00011944 - JOSE RENATO FRAGOSO LOBO EXCDO : GELOFRIO INDUSTRIA E

Pg. 36. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

ADVOGADO : SP00240372 - JANAINA FERREIRA PADILLA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido.

Andamento do Processo n. 4-05.2017.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 10/03/2017 do TRE-MS

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4-05.2017.6.12.0000 - CLASSE 22ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS IMPETRANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT/MS ADVOGADO: FLÁVIO PEREIRA RÔMULO - OAB: 9.758/MS IMPETRADO:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/03/2017

Apesar de intimado pessoalmente através de carta de ordem, verifica-se que presidente da agremiação prestadora não regularizou sua representação judicial. De conseguinte, nos termos do § 3.º do art.

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