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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. XI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Andamento do Processo n. 0108565-40.2016.8.21.0001 - 28/09/2017 do TJRS

DO TJRS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO AO ABRIGO DOS INCISOS IV E XI DO ART. 649 DO CPC...-SE, O CAMINHO DEVE SER O RECURSO APROPRIADO. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, 1º E INCISOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PASSO A ANALISAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR. OBSERVA-S...

Pg. 73. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2017

E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PASSO A ANALISAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR. OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA.... CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL PARA... DO ART. 649 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 70059414847, DÉCIMA...

Andamento do Processo n. 0108565-40.2016.8.21.0001 - 27/09/2017 do TJRS

DO TJRS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO AO ABRIGO DOS INCISOS IV E XI DO ART. 649 DO CPC...-SE, O CAMINHO DEVE SER O RECURSO APROPRIADO. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, 1º E INCISOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PASSO A ANALISAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR. OBSERVA-S...

Pg. 74. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/09/2017

AO ABRIGO DOS INCISOS IV E XI DO ART. 649 DO CPC.APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 70059414847, DÉCIMA QUINTA CÂMARA... ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FALUBI..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,...

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 1101432 RJ 2017/0111289-0

LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 649, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade absoluta.... PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO... dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas no...

Andamento do Processo n. 2017/0111289-0 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 , XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 649 , XI , do CPC..., nos termos do artigo 520, do novo Código de a Processo Civil, feito n.0025999- 12.2017.8.19.0209, que tramita perante a 2... nos incisos I , II , III e IV do art. 38 da Lei 9.096 /1995. 2. Os re...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 649, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos... públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei 9.096..., nos termos do art. 649, XI, do CPC, "recursos públicos", independentem...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei 9.096/1995), e que, por conseguinte, ficam excluídas da cláusula.... 649, XI, do CPC. No caso dos autos, restou comprovado que somente uma das contas bloqueadas (Banco do Brasil, conta ... 430.240-0, agência 1003-0) é receptora dos recursos do Fundo Partidário (fl...

Andamento do Processo n. 0029524-42.2012.8.21.0008 - 25/09/2017 do TJRS

IMPENHORÁVEIS. O ARTIGO 38 DA LEI 9096/95 E O ARTIGO 833, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕEM... E, PORTANTO, ACOBERTADOS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO ARTIGO 833, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS OS RECUR...

Pg. 80. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

INSCULPIDA NO ARTIGO 833, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, REFERE QUE O FUNDO PARTIDÁRIO É..., INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE: ART. 38. O FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA... DA ORIGEM, PASSAM A SER IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO...

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