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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. XI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

RELATOR:DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES LEGAIS, NÃO PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Infere-se que a juíza, condutora do

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 05/04/2017

"FURTO QUALIFICADO- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MORTE LAUDO CADAVÉRICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O LAUDO CADAVÉRICO ASSINADO POR DOIS PERITOS ATENDE AO REQUISITO FORMAL EXIGIDO EM LEI E DEMONSTRA A

Andamento do Processo n. 92-15.2006.4.01.3100 - Execução Fiscal - 13/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 92-15.2006.4.01.3100 2006.31.00.000092-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO FAZENDA NACIONAL PROCUR : CE00011944 - JOSE RENATO FRAGOSO LOBO EXCDO : GELOFRIO INDUSTRIA E

Pg. 36. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

ADVOGADO : SP00240372 - JANAINA FERREIRA PADILLA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido.

Andamento do Processo n. 4-05.2017.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 10/03/2017 do TRE-MS

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4-05.2017.6.12.0000 - CLASSE 22ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS IMPETRANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT/MS ADVOGADO: FLÁVIO PEREIRA RÔMULO - OAB: 9.758/MS IMPETRADO:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/03/2017

Apesar de intimado pessoalmente através de carta de ordem, verifica-se que presidente da agremiação prestadora não regularizou sua representação judicial. De conseguinte, nos termos do § 3.º do art.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 226 RO 2017/0014107-7

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 226 - RO (2017/0014107-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : PSDB DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA E OUTRO(S) - SP131364 MÁRCIO MELO NOGUEIRA E OUTRO(S) - RO002827 GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER E OUTRO(S) - DF02...

Pg. 4311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

"(...) A necessidade da urgência se faz, na medida em que o Requerente está em manifesto risco de dano grave, com comprometimento de suas atividades partidárias, considerando a possibilidade de

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

SENTENÇA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 649, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade absoluta dos

Andamento do Processo n. 0000355-75.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000355-75.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Antonio da Silva - - A Alves Industria e Comercio - - Sanchez & Sanchez Advogados Associados -

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