Art. 18, § 2 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2o Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 2o Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004061-23.2008.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004061-23.2008.4.04.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª …

Andamento do Processo n. 1.031.739 - Recurso Extraordinário - 06/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.739 (1040) ORIGEM : REsp - 200870000040618 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CAPEFORTE SERVICOS…

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2017

Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017.

Andamento do Processo n. 2009/0133461-1 - Recurso Especial - 15/09/2015 do STJ

(3227) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.828 - PR (2009/0133461-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAPECRED SERVICOS DE CADASTROS LTDA ADVOGADO : CAROLINE DIAS DOS SANTOS E OUTRO…

Página 2065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2015

Brasília-DF, 10 de setembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3227) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.828 - PR (2009/0133461-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE :…

Página 2066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2015

autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo da obrigação instrumental, do que…

Página 798 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2013

demandante? 6) Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (Por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2008

2. Sem prejuízo da aplicação de sanções específicas, esta habilitação para utilização de procedimentos simplificados é concedida a título precário, podendo ser extinta, cancelada ou suspensa a…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. SIMPLES NACIONAL. A aquisição de bens ou serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional permite ao adquirente que apura a…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 27, DE 11 DE MARÇO DE 2010 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais os pagamentos efetuados…