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16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0035197.93.2017.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG

decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0035197.93.2017.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG 00054 - 0035197.93.2017.8.13.0515 Réu: L... deste despacho. Adv - Rafael Viegas Vargas Lima . 2ª Cível,crime e Vec JUIZ ...

Andamento do Processo n. 0050000.52.2015.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG

ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185 , § 2º , incisos I... , II , III e IV , do Código de Processo Penal e Resolução 105 /2015/CNJ. No entanto, no caso específico destes autos...Andamento do Processo n. 0050000.52.2015.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG 00055 -...

Pg. 2. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/01/2018

, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo..., salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo... em sentença o direito de recorrer em liberdade. Vista ao apelante para ...

Andamento do Processo n. 0700032-81.2017.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJAL

de videoconferência, nos do art. 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, tudo em consonância com o disposto... pelo sistema de videoconferência, atende também o requisito previsto no art. 185, § 2º IV, do Código de Processo Penal... ao art. 5º, § 2º e § 3º, da Resolução 23/2016, do TJ/AL, determino que s...

Pg. 338. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

de videoconferência, nos do art. 185, § 2°, inciso II, do Código de Processo Penal, tudo em consonância com o disposto na Resolução... pelo sistema de videoconferência, atende também o requisito previsto no art. 185, § 2° IV, do Código de Processo Penal, haja...-se, critérios objetivos e subjetivos comuns a todas as e...

Andamento do Processo n. 0009214-22.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 185, § 2º, inciso IV, do CPP. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, e estando o Estado...Andamento do Processo n. 0009214-22.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP... Processo 0009214-22.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crime...

Andamento do Processo n. 1501928-79.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP

informações de fls.93/95.), para o autor do fato, nos termos do art. 185, § 2º, inciso IV, do CPP. Tratandose de delito...Andamento do Processo n. 1501928-79.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP... Processo 1501928-79.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. 66/67) , para o autor do fato, nos termos do art. 185, § 2º, inciso IV, do CPP. Tratando-se de delito de menor potencial... CDP de São Vicente, conforme informações de fls.93/95.) , para o autor do fato, nos termos do art. 185, § 2º, inciso IV...(O) JUDICIAL PRISCILA LOPES NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Resolução n. 35 - 12 DE DEZEMBRO DE 2017 do TJAL

, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 152... da medida socioeducativa; CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal, em seu art. 185, § 2º, prevê a possibilidade... art. 4º, caput, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adole...

Andamento do Processo n. 0008152-15.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

do art. 185, § 2º, inc. I, II, III e IV, do C.P.P. - ADV: DANIEL DE SOUZA SÁ (OAB 329326/SP) Taubaté Criminal 3ª Vara...Andamento do Processo n. 0008152-15.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP Processo... - - Angelica Aparecida de Abreu e outros - Vistos.Determino o prosseguimento ...

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