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25 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2017 Processo 0000026-73.2014.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - L.R.J. - 01/14 INTIMAÇÃO DA

Andamento do Processo n. 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Bruno Aparecido Ferreira - - Anderson Luan de Andrade Medeiros - Nos termos da

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

requisitem-se os réus. Intimem-se as partes. Notifique-se o MP.No mais, cumpra-se o determinado na r. Decisão de fls. 354/355. - ADV: LUIZ EDUARDO DE MOURA (OAB 80707/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Andamento do Processo n. 1501414-10.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1501414-10.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - FLAVIO AUGUSTO INACIO LACERDA - digital - c. 372-17 - VISTOS.I- Apresentada a defesa,

Andamento do Processo n. 0029662-05.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0029662-05.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tony Clark Monstans Coelho -Recebo a defesa preliminar apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

LEONARDO RIBEIRO SILVÉRIO AMORIM, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95.Após o trânsito em julgado da sentença, procedam-se aos devidos assentamento e comunicações.P.I.C.Sem prejuízo, acerca

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

presente precatória.Por conseguinte, para realização do ato deprecado, designo audiência para o dia 10 de OUTUBRO de 2017, às 13:30 horas, onde a (s) pessoas(s) acima indicada(s) deverá(ão)

Andamento do Processo n. 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJAL

ADV: JOÃO LÚCIO SEGUNDO (OAB 12828/AL) - Processo 0700052-84.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Adriano dos Santos - D E C I S Ã O

Pg. 205. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2017

Intimem-se.Pilar(AL),06 de julho de 2017.Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL) Luiz Adálio Canuto de Souza (OAB 8324/AL) JUÍZO DE DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0000382-89.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000382-89.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Bruno Lucas de Oliveira Alves - - KHAWANI YASMIN ROCHA - Vistos.Determino o

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