Art. 185, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 1500335-70.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto..., sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos

Andamento do Processo n. 1500886-50.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos …

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência... a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto …

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de videoconferência justifica-se pelos termos do artigo 185 , § 2º inciso IV do Código de Processo Penal . Com efeito... art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . A custódia cautelar somente …

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340 /06, na forma do artigo 71 do Código Penal . Impossível a substituição.... A realização da presente audiência pelo sistema de videoconferência …

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da “teleaudiência”, especialmente a finalidade descrita no artigo 185 , parágrafo 2º , inciso IV , do Código de Processo Penal..., com fundamento no art. 89 da Lei 9.099 /95. - ADV: ANDREA DE …

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a realização da teleaudiência, especialmente a finalidade descrita no artigo 185 , parágrafo 2º , inciso IV , do Código... do crime previsto no art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06 e artigo 16 …

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a realização da “teleaudiência”, especialmente a finalidade descrita no artigo 185 , parágrafo 2º , inciso IV , do Código..., senão vejamos: STF - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE …

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência se presta à agilidade... de Recolhimento. Notifique-se a vítima nos termos do art. 201 , § 2º. do Códi…