Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000696-77.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000696-77.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Fernando Edinaldo Candido - 1 - Analiso a resposta oferecida pelo réu.Com efeito, os

Pg. 3841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

harmônico entre si.Assim, a absolvição é meta impossível de ser alcançada quanto ao delito em questão, já que não há nos autos qualquer causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, sendo

HABEAS CORPUS: HC 394233 SP 2017/0071555-7

HABEAS CORPUS Nº 394.233 - SP (2017/0071555-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA ADVOGADO : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA - SP161057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO AGUILAR (PRESO) PACIENTE : THIAGO PIELLUSCH (PRESO) DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2017/0071555-7 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7171) HABEAS CORPUS Nº 394.233 - SP (2017/0071555-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA ADVOGADO : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA - SP161057

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

O MM. Juiz, de forma extremamente fundamentada, justificou sobejamente a motivação pela qual, acertadamente, adotou, na espécie, o interrogatório por videoconferência, a teor do que dispõe o art.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20334362320178260000 SP 2033436-23.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241557 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2033436-23.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 1042. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Apelação nº. 0700498-70.2015.8.02.0043 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : Jorge Henrique da Conceição Defensor P :

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 20335470720178260000 SP 2033547-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 2033547-07.2017.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 0001663-69.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0001663-69.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Pablo Francesco da Silva Apa - VISTOS.I- Apresentada a defesa, não se constata a existência manifesta de

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

- Eder de Souza da Silva - - Eder de Souza da Silva - Intimação do defensor constituído do réu Eder, de que foi designado o 19 de ABRIL de 2017 ás 14:25 horas, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Foro

×