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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : EDUARDO PIRES MESSENBERG E OUTRO(S) - SP061660 DECISAO Trata-se de agravo int...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884199 RS 2016/0068511-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.199 - RS (2016/0068511-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO EUGENIO TELVE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) - RS043619 ANALU CAMILA GOMES - RS064669 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)...

Agravo de Instrumento: AI 70074979634 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO QUE SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA APLICAÇÃO. Na forma do art. 649, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupanç...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

REQUERENTE : MATILDES CONCEIÇÃO DA COSTA REPR. POR : GEOVANA COSTA DO CARMO ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nada a deferir quanto

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

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