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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20307063920178260000 SP 2030706-39.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2030706-39.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 15645726 PR 1564572-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALOR...

Andamento do Processo n. 1010550-62.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1010550-62.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLÉGIO DOM BOSCO LTDA - JULIANA DOS SANTOS - Vistos.Indefiro o pleito de desbloqueio.O documento de

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2017

física, adoto as recentes jurisprudências que os E. Tribunais Superiores têm conferido ao mandamento do art. 649 , X , do CPC... 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0158996-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.158996-0) Nos termos do art. 373 I... (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) EMBARGOS À...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 337461020128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0033746-10.2012.8.19.0202 Apelante: LEONARDO CORREA COZZOLINO Apelada: ESPÓLIO DE MARIA ROSA DA CRUZ

Apelação: APL 16188697 PR 1618869-7 (Acórdão)

propriedade (art. 4º , da Lei n.º 8.629 /93), bem como de seu uso para subsistência familiar VIII, do Código de Processo Civil... Nery (In: Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC ­ Lei n.º 13.105 /2015. 2ª tiragem. São Paulo: RT, 2015... fiscais da região, de acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a da Le...

Agravo de Instrumento: AI 16009111 PR 1600911-1 (Acórdão)

DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , INCISO X , DO CPC . ALCANCE... não podem ser objetos de penhora, ante a previsão do artigo 833 , IV...

Agravo de Instrumento: AI 14675555 PR 1467555-5 (Acórdão)

art. 649 , IV , do CPC . Preceitua o art. 649 , inc. IV , do Código de Processo Civil : `Art. 649 . São absolutamente... uma análise, nos termos do artigo 14 do NCPC , sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869 /73). Mostram-se presentes... mínimos, previsto no inciso X do art. 649 do CPC /73 e, portanto, absolutamente ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648072 RS 2017/0008024-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.072 - RS (2017/0008024-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARILIA CHRIST BERNI ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 FLAVIO GRECA MORAES - RS032392 DAIANE VIEIRA CASAL E OUTRO(S) - RS070007 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 18647820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001864-78.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: KELLY MELLO NERY DA SILVA AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE

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