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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ADAMANTINA Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO CORSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0622/2017

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

principais.Assim, proceda-se como determinado naqueles autos.Int. - ADV: RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB 182770/SP) Processo

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ao serviço essencial de saúde, caberá a utilização dos recursos onde é mais essencial, ou seja, o bem estar dos atendidos. ISTO POSTO DEFIRO o pedido para autorizar a CLÍNICA DE REPOUSO NOSSO LAR a

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

AUTOR: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO REU: MARIA DE FATIMA FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: RJ108636 - MARCIO VIEIRA DE SA PROCESSO: 0120808-11.2013.4.02.5101

Pg. 46. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

001/1.08.0077333-4 (CNJ 0773331-34.2008.8.21.0001) -CECILIA ERONDINA DE MOURA (PP. GIULIANO DAGOSTIM 69528/RS E LAIS HELENA CORREA 38414/ RS) X ODONTOFÁCIL ADMINISTRADORA PLANOS E CLÍNICAS

Andamento do Processo n. 1054412-98.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1054412-98.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Trianon - Abdias Ferrreira Filho - - Ieda Mazella Ferreira - - Maria Lúcia Ferreira

Andamento do Processo n. 0029161-11.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TRF-3

00090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029161-11.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029161-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : WILSON PERFEITO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : MS007828

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. - ADV: EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/ SP), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG) Processo 1029556-31.2017.8.26.0100 -

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0000582-92.2017.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - EDUARDO KEN ITIRO HARADA - ME - Patrick Amadeu do Carmo - VISTOS.Fl.65: Rol de

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não

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