Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

. TST O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso X, estabeleceu nova...-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. Pois bem. O Código

Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, X, que são absolutamente impenhoráveis os valores... da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Proce…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, X, que são absolutamente impenhoráveis os valores... da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Proce…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 10009869620165020000

, em seu artigo 833, X, ou, no outrora artigo 649, X da Lei Federal 5.869/1973 . O valor constrito pelo juiz "a quo... alimentar, na forma do art. 649, X, do CPC de 1973, do que resultou a concessão …

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 884199 RS 2016/0068511-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.199 - RS (2016/0068511-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO EUGENIO TELVE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) - RS043619 …