Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

grano salis, serem derrotadas, não aplicando-se em determinado caso concreto, ainda que sejam válidas e que os fatos a elas se subsumam, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou…

Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

ADVOGADO DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 33147/DF) RECLAMADO JFY COMERCIO DE MOVEIS LTDA -ME ADVOGADO ANTONIO JOSE DA CRUZ(OAB: 12595/DF) RECLAMADO FELIPE CALIXTO MILKEN ADVOGADO FELIPE CALIXTO…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao bloqueio bacenjud apresentada pela 3ª e 4ª partes executadas, Yasmin Calixto Milken e Felipe Calixto Milken (id. 04e3527), que ora…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1000986-96.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O SBDI-2 GMAAB/obc/ct/smf EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇAO NAO CONSTATADA . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0139737-34.2008.8.26.0100 SP 2017/0042658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0224653-53.2015.8.21.7000 RS 2016/0068511-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.199 - RS (2016/0068511-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO EUGENIO TELVE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) - RS043619 …