Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

. TST O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso X, estabeleceu nova...-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. Pois bem. O Código

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, X, que são absolutamente impenhoráveis os valores... da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Proce…

Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, X, que são absolutamente impenhoráveis os valores... da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Proce…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 10009869620165020000

, em seu artigo 833, X, ou, no outrora artigo 649, X da Lei Federal 5.869/1973 . O valor constrito pelo juiz "a quo... alimentar, na forma do art. 649, X, do CPC de 1973, do que resultou a concessão …

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO QUE SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA APLICAÇÃO. Na forma do art. 649, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20490584520178260000 SP 2049058-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000549848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049058-45.2017.8.26.0000, da…