Art. 649, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

[Modelo] Tutela provisória de urgência de Natureza Cautelar Incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. PROJUDI. URGENTE XXXXXXXXbrasileiro, convivente, agricultor, portador da cédula de identidade sob…

Modelo de Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DO CIDADE - UF Distribuição por dependência ao Processo nº XXXXXX-XX XXXXXXXXXX, brasileira, maior, casada, Do Lar, inscrita…

Modelo requerimento nulidade penhora conta poupança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ____ DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ____ – ESTADO DE _______. Ação de Execução Fiscal. Processo nº: Exequente: ______ Exequido: ______ MEVIO DE TAL,…

[Modelo] Agravo de Instrumento contra Penhora em Conta Poupança

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo referência: 18ª Vara Cível; processo número ... ... , vem, respeitosamente, à elevada…