Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0105618-66.2017.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0105618-66.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.105618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 70 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

2. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro e da União objetivando a retenção parcial de valores correspondentes ao Fundo de Participação dos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 4002309-75.2016.1.00.0000 DF 4002309-75.2016.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 4002309-75.2016.1.00.0000 DF 4002309-75.2016.1.00.0000

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Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2021

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0734721-03.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Reexame Necessário nº 5734721-03.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autor: Município de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0000812-94.2016.1.00.0000 DF 0000812-94.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.809 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0000812-94.2016.1.00.0000 DF 0000812-94.2016.1.00.0000

Ação Cível Originária. Conflito federativo. Inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva ad causum da União. Precedentes. Sistema de Informações sobre …

Andamento do Processo n. 2.809 - Ação Cível Originária - 15/04/2021 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.809 (391) ORIGEM : ACO - 2809 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0090315-69.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70084519560 (Nº CNJ: 0090315-69.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. direito público não especificado. ação de cobrança. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPASSES DO ESTADO…